Últimas Notícias

• 08/02/2021 - Projeto torna permanente possibilidade de votação virtual em condomínios

  Medida foi prevista em caráter temporário na legislação brasileira, durante pandemia de Covid-19.
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• 08/02/2021 - Proposta aumenta prazos para definição de área rural consolidada

  O projeto retira o limite máximo de cinco anos para o pousio, que é uma prática de interrupção de atividades agrícolas para possibilitar a recuperação do solo.
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• 08/02/2021 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. USUFRUTO VITALÍCIO – RENÚNCIA. ITCMD – INEXIGIBILIDADE.

  TJMT – 4ª Vara Cível de Cáceres. Mandado de Segurança Cível n. 1005692-98.2019.8.11.0006, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, julgado em 05/02/2021, DJe de 08/02/2021.
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• 08/02/2021 - IRIB INFORMA: Livro Diário Auxiliar será visado este mês

  A determinação encontra previsão no Provimento CNJ n. 45/2015.
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• 05/02/2021 - USUCAPIÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. MATRÍCULA – INDIVIDUALIZAÇÃO – NECESSIDADE.

  TJDFT. Apelação Cível n. 0022128-20.2015.8.07.0001, Presidente e Relatora Desa. Gislene Pinheiro, julgada em 18/11/2020 e publicada no PJe em 04/12/2020.
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• 05/02/2021 - Projeto Moradia Legal, do TJPR, amplia atuação no Paraná

  “O projeto resolve questões sociais, de melhoria de qualidade de vida, e administrativas, já que com áreas legalizadas, os municípios podem cobrar impostos”, afirma coordenador do programa.
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• 05/02/2021 - CGJRS: Serventias Extrajudiciais devem informar violência patrimonial ou financeira contra idosos

  Provimento dispõe sobre medidas preventivas para que se evite crime contra a terceira idade.
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• 05/02/2021 - CGJAC: Corregedoria-Geral da Justiça acreana destaca atuações nas Serventias Extrajudiciais

  Concluído o biênio 2019/2020, CGJAC apresenta Relatório de Atividades.
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• 04/02/2021 - Prefeitura de Ecoporanga entrega títulos de regularização fundiária a diversas famílias

  Vinte mil famílias foram beneficiadas com o Programa Regularize Ecoporanga.
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• 04/02/2021 - “O futuro do Registro de Imóveis é a prestação de serviços informatizados como regra”

  Em entrevista, representante regional da Aripar no Centro-Oriental, Fernando Pupo, fala sobre o futuro do Registro de Imóveis, inovações e mudanças tecnológicas.
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• 04/02/2021 - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL – INDIVIDUALIZAÇÃO. DESMEMBRAMENTO – NECESSIDADE.

  TJRS. Apelação Cível n. 70083902338, Lagoa Vermelha, Relator Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgada em 30/09/2020, DJe de 15/10/2020.
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• 04/02/2021 - CGJAL: Interinos das Serventias Extrajudiciais devem providenciar recadastramento

  Responsáveis devem encaminhar formulário e anexar documentos no prazo de 30 dias.
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• 03/02/2021 - Comitê Multipartes pela Governança de Terras foi reestabelecido

  Iniciativa reúne diferentes representantes da sociedade civil para discutir sistemas de Cadastro e Registro.
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• 02/02/2021 - Após anunciar venda de imóvel que não lhe pertencia, homem é condenado no Alto Vale

  Em sua defesa, o anunciante alegou que realizava uma análise de viabilidade para aquisição do imóvel no leilão a fim de vendê-lo posteriormente.
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• 02/02/2021 - TRF4 nega pedido de empresa para reintegração de posse e demolição de construção em área próxima de estações ferroviárias

  Para Desembargador, a construção respeitou o limite de distância até a linha férrea, estando adequada, portanto, à legislação de regência.
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• 29/01/2021 - Projeto permite a idoso cancelar doação feita durante calamidade

  Autor da proposta afirma que, na pandemia, idosos têm sido vítimas de pessoas de má-fé “que se intitulam colaboradores”.
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• 29/01/2021 - IRIB é convidado para Audiência Pública de instalação da Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte/MG

  Transmissão do evento foi realizada pelas redes sociais do TJMG.
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• 29/01/2021 - CGJAL: Serventias Extrajudiciais permanecem com horário de atendimento reduzido

  Medida é resultado do aumento do número de casos de infecção por COVID-19 no Estado.
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• 29/01/2021 - Projeto destina a programa social imóvel obtido pela União em pagamento de dívida

  Imóveis urbanos poderão ser destinados ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social
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• 29/01/2021 - Condomínio deve indenizar morador por vícios na construção do imóvel

  Vício construtivo não afasta a responsabilidade do condomínio.
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