Últimas Notícias

• 12/09/2023 - Partilha. Doação – filhos beneficiados. Sentença homologatória – eficácia de escritura pública. Pronunciamento judicial – dispensa.

  TJMG. 4ª Câmara Cível Especializada. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.035591-9/001, Comarca de Visconde do Rio Branco, Relatora Desa. Alice Birchal, julgada e publicada em 31/08/2023.
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• 11/09/2023 - Procuração pública ou particular. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da apresentação de procurações públicas ou particulares no Registro de Imóveis.
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• 11/09/2023 - Adjudicação Compulsória. Indisponibilidade de bens. Tempus regit actum. Compromisso de Compra e Venda. Alienação voluntária. Título judicial – qualificação registral – desobediência.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1014432-51.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 16/06/2023, DJ 16/08/2023.
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• 11/09/2023 - Reforma tributária do consumo e os impactos no ITCMD

  Confira o artigo de autoria de Rodrigo Massud publicado no Migalhas.
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• 11/09/2023 - VIII Encontro de Direitos Reais, Direito Registral e Direito Notarial — das Pessoas e das Coisas

  Estão abertas as inscrições para o evento, que será realizado nos dias 19 e 20 de outubro, em Coimbra.
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• 11/09/2023 - Jurisprudência do CNJ: manter o status atual do Cartório até o julgamento do mérito sobre a interinidade atende ao interesse público

  Acórdão proferido pelo Conselho teve como Relatora a Conselheira Jane Granzoto.
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• 11/09/2023 - Marco legal para regularização fundiária de comunidades tradicionais da Bahia é invalidado pelo STF

  Lei baiana fixava prazo final para que comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto protocolassem requerimentos de regularização fundiária de seus territórios.
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• 11/09/2023 - TJ-PI regulamenta sistema CERURBJus para acelerar regularização fundiária urbana

  Principal objetivo do Sistema CERURBJus é agilizar o procedimento de jurisdição voluntária adotado pelo Projeto Regularizar.
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• 08/09/2023 - Penhora. Hipoteca cedular. Impenhorabilidade.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.105594-8/001, Comarca de Vazante, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 30/08/2023 e publicada em 01/09/2023.
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• 08/09/2023 - Sobre a judicialização da cobrança de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel

  Confira o artigo de autoria de Mauro Antônio Rocha publicado no Migalhas.
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• 08/09/2023 - Direito Notarial e Registral Digital: possibilidades de aplicação da tecnologia aos procedimentos realizados nos cartórios extrajudiciais

  Obra foi escrita por Alexandre Scigliano Valerio e trata dos impactos causados pela tecnologia nos serviços notariais e registrais.
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• 08/09/2023 - VI Foro Internacional de Derecho Registral e XXII Congreso Nacional de Derecho Registral

  Eventos serão promovidos no final de outubro pela Universidad Notarial Argentina.
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• 08/09/2023 - Agência Brasil: divórcios extrajudiciais ultrapassam a marca de 1 milhão

  Notícia destaca prestação do serviço extrajudicial e celeridade em comparação com o judicial.
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• 08/09/2023 - STF julga inconstitucional dispositivo da Lei n. 8.935/1994

  Para a Ministra Rosa Weber, o concurso de provas e títulos é requisito de ingresso, por provimento inicial ou remoção, na atividade notarial e registral.
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• 08/09/2023 - ENNOR disponibiliza segunda aula sobre envio de documentos em formato eletrônico

  Aula foi ministrada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ e Diretor da ENNOR, Alexis Mendonça Cavichini.
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• 08/09/2023 - Sobreposição de áreas. Escritura de renúncia de propriedade. Título hábil. Regularização registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de sobreposição de área e regularização registral.
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• 08/09/2023 - Câmara de Vereadores de Florianópolis presta homenagem ao programa Lar Legal

  Programa Lar Legal é uma iniciativa pioneira da Justiça catarinense de regularização fundiária.
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• 08/09/2023 - Casa do Notário e Registrador: Anoreg/SP realiza coquetel de inauguração de sua nova sede na capital

  A Casa do Notário e Registrador fica localizada no bairro do Paraíso, em São Paulo.
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• 08/09/2023 - Novo episódio do podcast “Decisões Paradigmáticas” aborda a concretização do direito fundamental à moradia

  A entrevistada é a desembargadora federal aposentada do TRF5 Margarida Cantarelli.
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• 08/09/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: INSCREVA-SE COM DESCONTO!

  As inscrições para participação nos eventos deverão ser realizadas no site oficial do Encontro. VALORES PROMOCIONAIS SOMENTE ATÉ 10/09!
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