Últimas Notícias

• 04/01/2023 - Usufruto – extinção. Morte do usufrutuário. Óbito – averbação. ITCMD – fato gerador – ausência.

  TJSC. CM. Suscitação de Dúvida n. 0003951-94.2022.8.24.0710, Comarca de Chapecó, Relatora Desa. Denise Volpato, julgada em 11/10/2022.
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• 03/01/2023 - Usucapião Extrajudicial. Notificação – pessoa jurídica – representação legal – poderes – irregularidade. Remessa às Vias Ordinárias.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1005261-38.2020.8.26.0127, Comarca de Carapicuíba, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 30/11/2022, DJ 30/11/2022.
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• 02/01/2023 - Duplicidade matricial. Interessados – pessoas diversas. Princípios – Unitariedade – Segurança Jurídica – violação. Cancelamento. Via judicial.

  TJRJ. CM. Processo n. 0023386-90.2015.8.19.0014, Comarca de Campos dos Goytacazes, Relatora Desa. Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 17/11/2022 e publicado em 22/11/2022.
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• 02/01/2023 - Página de Repetitivos e IACs inclui tese sobre contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório

  Foram incluídas informações a respeito do julgamento na Segunda Seção do Recurso Especial 1.891.498, relator ministro Marco Buzzi, classificado no ramo do Direito do Consumidor, no assunto "contrato de compra e venda de imóvel".
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• 23/12/2022 - Dação em Pagamento – escritura pública. CND. Exigências.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001016-80.2021.8.26.0601, Comarca de Socorro, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 06/10/2022, DJ 07/12/2022.
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• 22/12/2022 - Cônjuge agressor poderá ser impedido de receber bens da vítima

  Projeto de Lei impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. Texto segue para o Senado Federal.
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• 22/12/2022 - Sociedade empresária. Integralização de capital social. Proprietária – falecimento. Inventário. alvará judicial.

  TJMS. Primeira Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1416380-40.2022.8.12.0000, Comarca de Jardim, Relator Des. Sérgio Fernandes Martins, julgado em 08/12/2022 e publicado em 13/12/2022.
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• 22/12/2022 - Averbação do termo de quitação exoneratório do artigo 167, inciso II, número 32, da Lei 6.015/73: aspectos constitucionais, registrais e tributários

  Confira o artigo de autoria de Daniel Carvalho Tavares publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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• 21/12/2022 - Condomínio edilício. Convenção Condominial. Regimento Interno – alteração – quórum mínimo.

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 50144997220218210141, Comarca de Capão da Canoa, Relator Des. João Moreno Pomar, julgada em 24/11/2022 e publicada em 01/12/2022.
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• 21/12/2022 - SERP: CN-CNJ prevê data para realização de Audiência Pública

  Objetivo é debater a proposta de minuta de Ato Normativo apresentada por Grupo de Trabalho.
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• 21/12/2022 - Piauí e mais cinco estados já disponibilizam a Carteira de Identidade Nacional em formato digital

  Após emissão do documento físico, cidadão pode acessar sua identidade nacional no celular.
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• 20/12/2022 - Portaria MDR n. 3.626, de 19 de dezembro de 2022

  Altera a Portaria n. 532, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros obrigatórios para a contratação de empreendimentos habitacionais e sobre o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 20/12/2022 - SERP: CNJ promoverá Audiência Pública para debater a minuta de ato normativo

  Documento foi elaborado por Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN-CNJ n. 90/2022.
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• 20/12/2022 - Alienação Fiduciária. Devedor – notificação – leilão público. Obrigatoriedade.

  TJAM. Primeira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0618381-55.2019.8.04.0001, Comarca de Manaus, Relator Des. Paulo César Caminha e Lima, julgada e publicada em 07/12/2022.
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• 19/12/2022 - Loteamento para fins residenciais tipo multifamiliar. Imóvel rural – descaracterização – INCRA. Princípio da Especialidade.

  TJRJ. CM. Processo n. 0000275-90.2020.8.19.0050, Comarca de Santo Antônio de Pádua, Relator Des. Paulo Baldez, julgado em 17/11/2022 e publicado em 30/11/2022.
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• 16/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: RIB apresenta Mapa do Registro de Imóveis do Brasil

  Último painel em tarde dedicada ao RIB tratou das soluções para o mercado e apresentou ferramenta e destacou o uso da inteligência artificial.
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• 16/12/2022 - Retificação de área. Promitente comprador – legitimidade ativa.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.166649-8/001, Comarca de Além Paraíba, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 30/11/2022 e publicada em 07/12/2022.
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• 16/12/2022 - Programa “Link CNJ” tratou das novas regras para concursos de Serventias Extrajudiciais

  Exibição foi realizada na noite de ontem pela TV Justiça. Conteúdo pode ser assistido no YouTube.
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• 16/12/2022 - AGO do IRIB: Instituto realiza Assembleia Geral Ordinária

  Presidente do IRIB apresentou os números da Gestão 2021-2022 e destacou novos projetos para o próximo mandato.
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• 16/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: terceiro dia de palestras teve início com painel sobre sustentabilidade ambiental

  Primeiro painel do terceiro dia abordou temas como energia renovável de carbono e atos de averbações e registros relacionados à energia eólica.
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