Últimas Notícias

• 27/05/2022 - Doação entre cônjuges no regime da separação obrigatória de bens

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 27/05/2022 - XX Encontro Estadual de Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso

  Evento será realizado nos dias 22 e 23 de julho. Vagas limitadas!
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• 26/05/2022 - Execução de título extrajudicial. Doação. Condição resolutiva expressa. Propriedade resolúvel. Penhora. Impossibilidade.

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0703365-20.2021.8.07.0000, Relator Des. Fábio Eduardo Marques, julgado em 04/05/2022, DJe 24/05/2022.
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• 25/05/2022 - Adjudicação Compulsória. Continuidade. Construção – averbação. Especialidade Objetiva.

  CSMSP. Apelação Cível n. 0005862-55.2021.8.26.0344, Comarca de Marília, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 11/02/2022, DJ 12/05/2022.
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• 25/05/2022 - Proprietário rural que usou nome de funcionário ilegalmente é condenado a pagar indenização

  Após demissão, o autor descobriu que constava em seu nome multa ambiental no valor de R$ 815 mil, além de um contrato de compra e venda de área rural sem documentação legal e sem licença ambiental.
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• 24/05/2022 - Usucapião Extraordinária. Oposição do requerido – ausência. Identificação correta da área – necessidade.

  TJMS. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0802222-19.2019.8.12.0005, Comarca de Aquidauana, Relator Des. Marcelo Câmara Rasslan, julgada em 16/05/2022 e publicada em 18/05/2022.
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• 23/05/2022 - Usucapião Extraordinária. Condomínio dos autores. Retificação de área. Divisão – via processual inadequada.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.050245-4/001, Comarca de Presidente Olegário, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 19/05/2022 e publicada em 20/05/2022.
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• 20/05/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 41, de 2022

  Prorroga por mais sessenta dias a Medida Provisória n. 1.108/2022.
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• 20/05/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 42, de 2022

  Prorroga por mais sessenta dias a Medida Provisória n. 1.109/2022.
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• 20/05/2022 - Promessa de Compra e Venda – escritura pública. Outorgante vendedor – CNPJ válido – necessidade. Qualificação pessoal. Especialidade Subjetiva.

  TJRJ. CM. Processo n. 0214837-73.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 05/05/2022 e publicado em 12/05/2022.
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• 20/05/2022 - Titularidade de Fernando de Noronha será discutida em audiência de conciliação

  União alega que Pernambuco está descumprindo contrato ao conceder autorizações indevidas para edificações na faixa de praia e permissões de uso sem autorização da SPU.
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• 19/05/2022 - Alienação Fiduciária – execução extrajudicial. Intimação por hora certa – devedor – ocultação. Consolidação da propriedade.

  TRF3. 1ª Turma. Apelação Cível n. 5002980-52.2019.4.03.6108, São Paulo, Relator Des. Federal Wilson Zauhy Filho, julgada em 03/05/2022, DJe 09/05/2022.
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• 19/05/2022 - PEC n. 255/2016: designado Relator na CCJC

  Proposta de Emenda à Constituição busca inserir regulamentação das funções notariais e de registros públicos na Constituição Federal.
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• 19/05/2022 - Legislação Notarial e Registral 2022

  Obra publicada pela YK Editora consolida todo o aparato normativo essencial em matéria de notas e registros. Associados ao IRIB podem adquirir a obra com 50% de desconto!
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• 18/05/2022 - Condomínio horizontal de lotes. Escritura pública definitiva. Título hábil.

  CM. Recurso Administrativo n. 0011550-21.2021.8.24.0710, Comarca de Biguaçu, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 10/05/2022.
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• 18/05/2022 - I Congresso Mato-Grossense de Assuntos Fundiários

  Evento promovido pela OAB-MT terá palestra do Vice-Presidente do IRIB.
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• 18/05/2022 - CRA do Senado Federal analisará Projetos de Lei ns. 1.282/2019 e 2.374/2020

  Propostas tratam, respectivamente, da construção de reservatórios de água em APP e da regularização de imóvel com déficit de reserva legal.
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• 17/05/2022 - Usucapião extrajudicial. Justo título – prova de quitação. Distribuidor cível – certidão.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1016295-15.2021.8.26.0405, Comarca de Osasco, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/02/2022, DJ 19/04/2022.
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• 16/05/2022 - Usucapião judicial. Imóvel urbano residencial. Georreferenciamento.

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0732074-65.2021.8.07.0000, Relatora Desa. Esdras Neves, julgado em 27/04/2022, DJe 12/05/2022.
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• 13/05/2022 - Regime de bens – alteração. Autorização judicial. Partilha extrajudicial. Homologação judicial.

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 5002910-20.2020.8.21.0141, Comarca de Capão da Canoa, Relator Des. João Moreno Pomar, julgada e publicada em 29/03/2022.
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