Últimas Notícias

• 24/04/2024 - Ministro Gilmar Mendes determina suspensão de ações sobre a constitucionalidade da Lei n. 14.701/2023

  Na mesma Decisão Monocrática, Mendes também deu início ao processo de mediação e conciliação no âmbito do STF.
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• 24/04/2024 - Aprovados no concurso catarinense recebem boas-vindas do TJSC e de entidades notariais e registrais

  Solenidade foi realizada ontem no auditório do Pleno do TJSC.
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• 12/04/2024 - Em Canutama, proprietário de imóvel que o vendeu por contrato verbal deverá receber valor do bem

  Autor apresentou documentos que comprovaram a propriedade de lote de terreno adquirido em 2008.
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• 08/04/2024 - PL pretende permitir registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro

  Projeto de Lei também pretende a substituição do termo “Cédula Rural Pignoratícia”.
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• 08/04/2024 - Divórcio – averbação. Partilha. Regime da Comunhão Universal de Bens. Separação de fato. Cônjuge – aquisição. Bem particular.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1007613-07.2023.8.26.0048, Comarca de Atibaia, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 28/02/2024 e publicado em 01/03/2024.
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• 14/03/2024 - Vendas de imóveis novos sobem mais de 30% em 2023

  Segundo a ABRAINC-FIPE, mais de 163 mil unidades foram comercializadas.
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• 14/03/2024 - Usucapião. Empresa pública – titular dominial. Natureza jurídica – bem público. Impossibilidade jurídica.

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0712420-40.2022.8.07.0006, Relator Des. Mario-Zam Belmiro, julgada em 22/02/2024, DJe 14/03/2024.
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• 12/03/2024 - CN-CNJ atualiza disposições sobre prevenção à lavagem de dinheiro no Código Nacional de Normas

  Provimento também atualiza regra de cumulação da atividade notarial e registral com exercício de mandato eletivo.
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• 06/03/2024 - Corregedoria Geral da Justiça propõe medidas para o avanço da regularização fundiária urbana para garantia de direitos

  Ao impulsionar a Reurb, cria-se um ambiente mais justo e seguro, promovendo um crescimento ordenado das cidades e o bem-estar da população.
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• 05/03/2024 - Do bem de família da lei 8.009/90 no CPC/15

  Confira a opinião de Pedro Linhares Della Nina publicada no Migalhas.
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• 04/03/2024 - TJES autoriza abertura de Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado

  Em sessão realizada na semana passada, também foram definidos os nomes que compõem a Comissão do Concurso.
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• 01/03/2024 - Embargos à Execução. Bem impenhorável. Averbação Premonitória – manutenção.

  TJSC. Segunda Câmara de Direito Comercial. Apelação Cível n. 0001165-95.2012.8.24.0009, Relator Des. Stephan K. Radloff, julgado em 23/01/2024.
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• 23/02/2024 - Mato Grosso se reúne com CNJ para preparar edição Solo Seguro que também terá olhar sobre as favelas

  O encontro foi realizado on-line na tarde de segunda-feira.
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• 14/02/2024 - Atualização do Código Civil: Comissão de Juristas apresentará relatório no final de fevereiro

  Na ocasião, a Comissão também receberá o Ministro Ricardo Lorenzetti, da Corte Suprema argentina, para uma Audiência Pública.
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• 09/02/2024 - Embargos de Terceiro. Penhora – metade ideal. Bem indivisível. Execução fiscal. Possibilidade.

  TJDFT. 2ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0725391-27.2022.8.07.0016, Relator Des. Renato Scussel, julgada em 06/12/2023, PJe 06/01/2024.
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• 30/01/2024 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Penhora – averbação. Impenhorabilidade.

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.062.315 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/10/2023, DJe 30/10/2023.
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• 25/01/2024 - Cartórios Pelo Bem Social: mil kits escolares são entregues para crianças carentes

  Projeto é coordenado pelo SINOREG-GO e promove campanhas sociais e beneficentes em todo o Estado.
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• 24/01/2024 - Projeto aumenta licença-maternidade para 180 dias

  O projeto também aumenta o compartilhamento com o cônjuge ou companheiro para até 60 dias.
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• 18/01/2024 - CPASF da Câmara dos Deputados aprova PL que altera regras sobre separação legal de bens no Código Civil

  Segundo o projeto, regras para separação obrigatória de bens também valerão para os casos de união estável.
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• 16/01/2024 - Decisão CN-CNJ

  Aprova Provimento que institui Fundos que darão sustentação à implementação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), como um todo e também de cada especialidade.
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