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11/03/2014 - CSM/SP. Compra e venda. Hipoteca cedular – cancelamento – necessidade. Legitimidade.
A existência de hipotecas cedulares não canceladas na matrícula imobiliária impede o registro de escritura pública de compra e venda.
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18/02/2014 - Inventário extrajudicial é alternativa mais rápida
Processo, que deve ser feito em cartório por meio de escritura pública e desde que haja aprovação de todos os herdeiros, leva de 15 a 30 dias
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23/01/2014 - TJMG: Publicada Orientação n° 06/2014 – Gerência dos Serviços Notariais e de Registro – GENOT
CGJ orienta sobre a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Provimento nº 34/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça
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21/01/2014 - O cabimento da prisão do devedor de alimentos estipulados em escritura de divórcio
Artigo do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Luiz Germano
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13/12/2013 - TJRS: Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica
Com esse entendimento, o pedido de indenização contra construtora foi negado para a autora da ação, que havia doado o imóvel para o filho
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27/11/2013 - Publicada orientação sobre escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa
Orientação n° 6 da Corregedora Nacional de Justiça - CNJ
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14/11/2013 - Colégios Registral e Notarial assinam escritura de instituição da Fundação Enore
Com o ato, as duas entidades transformam a Escola Notarial e Registral do RS em fundação, com dedicação à área de ensino na formação de profissionais para atuar nas áreas notarial e registral
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12/11/2013 - STJ: Meação – renúncia. Escritura pública – necessidade.
É necessária a lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.
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07/11/2013 - CGJ/SP lança sistema de protocolo eletrônico de títulos
Instrumento permitirá remessa de escrituras dos cartórios de notas aos registros de imóveis
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24/10/2013 - TJMT: Interesse público prevalece sobre propriedade
Foi determinado em caráter liminar a imediata imissão na posse ao Estado de Mato Grosso do Posto de Combustíveis Amazônia
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15/10/2013 - IRIB Responde - Imóvel rural – descrição. Compra e venda – escritura pública.
Questão esclarece acerca da descrição de imóvel rural em escritura pública de compra e venda.
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30/09/2013 - TRF1: União não pode cobrar taxas em ilhas costeiras que sediam municípios
Foro, laudêmio e taxa de ocupação devem ser pagos à União quando relativos a uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha
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17/09/2013 - Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel
A discussão chegou ao STJ em recurso especial, no qual, além da inoficiosidade da doação, também foi questionada sua validade
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02/09/2013 - Rondônia: começa em outubro programa de regularização fundiária
Iniciativa abrange cerca de 20 mil imóveis da capital Porto Velho
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19/08/2013 - Mais de 1,7 mil imóveis em Porto Velho/RO não possuem escritura
Falta de assinatura ou certidão impedem que a regularização seja concluída
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19/08/2013 - STJ: Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública
O pedido foi indeferido ao fundamento de que meação é patrimônio particular da meeira, sendo, portanto, necessária a lavratura de escritura pública
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25/07/2013 - CNJ prorroga a vigência do Provimento nº 34/2013 sobre a manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar
O novo prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça é 12 de agosto
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24/07/2013 - CNJ prorroga a vigência do Provimento nº 34/2013 sobre a manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar
O novo prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça é 12 de agosto
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04/07/2013 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Requisitos legais – descumprimento.
É inviável o registro de escritura pública de inventário que não cumpre os requisitos legais.
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28/06/2013 - TJRS: Escritura pública definitiva – outorga – impossibilidade. Área verde municipal.
É inviável o pedido de outorga de escritura pública definitiva quando demonstrado que os autores residem em imóvel construído sobre área verde da municipalidade.
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