Últimas Notícias
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18/06/2013 - IRIB Responde - Instituição de condomínio – título hábil.
A instituição de condomínio deve ser formalizada por escrito, através de escritura pública ou instrumento particular.
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10/06/2013 - CGJ/PB vai debater com registradores de imóveis gratuidade de primeira escritura para famílias de baixa renda
Outros assuntos de interesse dos notários e registradores também estão na pauta, como a novidade do malote eletrônico
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28/05/2013 - CSM/SP: Distrato social. Transmissão de imóvel ao sócio – escritura pública.
Norma prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/94 deve ter interpretação restritiva, de modo que o retorno do imóvel ao patrimônio do sócio deve observar a regra geral do art. 108 do Código Civil.
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13/05/2013 - RO: 500 famílias do município de Theobroma receberam escrituras definitivas de propriedade
Os documentos foram entregues por meio do programa Título Já de regularização fundiária urbana
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08/05/2013 - TJDFT: Negado pedido de outorga de escritura devido a parcelamento irregular do solo
O autor aduziu que adquiriu um imóvel por meio do instrumento de cessão de direitos em 2003, tendo quitado a totalidade do preço
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02/04/2013 - STJ: Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor
Empresa recebeu o imóvel em pagamento de dívida, por força de escritura de dação em pagamento e, posteriormente, firmou com o próprio devedor contrato de comodato do bem por prazo indeterminado
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14/03/2013 - TJPR: A escritura pública de compra e venda, ainda que sem registro, é suficiente para provar a posse
É possível a ação de divisão de condomínio rural, ficando para a segunda fase do processo a definição dos critérios para repartição dos quinhões
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14/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Penhora – Fazenda Nacional. Indisponibilidade.
Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel penhorado em execução fiscal.
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12/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda – nua propriedade. Usufruto – instituição. Instrumentalização.
É possível o registro de escritura pública que formaliza, no mesmo instrumento, a compra e venda da nua propriedade de imóvel e a instituição de usufruto.
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07/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Pessoa jurídica estrangeira – CNPJ – exigibilidade.
É necessária a inscrição e a indicação de CNPJ de pessoa jurídica estrangeira, proprietária de bem imóvel no Brasil, para registro de escritura pública de compra e venda.
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05/03/2013 - CSM/SP: Compromisso de permuta – negócio definitivo. Escritura pública – necessidade.
O compromisso de permuta, sendo considerado negócio jurídico definitivo, necessita da lavratura de escritura pública para ingresso no Registro de Imóveis.
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31/01/2013 - TJDFT: Construtora é condenada por não fornecer escritura após quitação
Os compradores das unidades imobiliárias alegam que adquiriram e quitaram integralmente suas unidades imobiliárias e no prazo estabelecido
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31/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície – constituição – escritura pública – necessidade.
Direito de Superfície somente pode ser constituído mediante escritura pública, ainda que o valor deste seja inferior a 30 salários mínimos.
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18/01/2013 - Central que reúne registros feitos em cartórios já está funcionando
Atos referentes a testamentos, separações, divórcios, inventários, escrituras e procurações públicas devem ser registrados no sistema
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18/01/2013 - Conredes realiza projeto piloto de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável
O projeto visa escriturar as propriedades urbanas e rurais do Município, mediante o ajuizamento de ações coletivas de usucapião
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15/01/2013 - Conjur: Certidão não pode ser exigida para lavrar escritura
O relator, em seu voto, afirmou que a compra e venda não pode ficar condicionada a qualquer prova ou comprovação de regularidade fiscal ou previdenciária
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14/12/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – fração ideal. Futura unidade autônoma. Incorporação imobiliária – registro – necessidade.
É possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal vinculada à futura unidade autônoma, desde que haja o prévio registro da incorporação imobiliária.
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14/12/2012 - Caixa vai financiar imposto e despesas de cartório de quem comprar imóvel
Entre os gastos que podem ser financiados estão taxas de registro, escritura e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
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12/12/2012 - Senador sugere acordo para desocupação de área indígena no MT
O parlamentar disse não são respeitados os direitos daqueles que vivem na região há mais de 20 ou 30 anos, e que têm escrituras das terras que compraram ou ganharam
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20/11/2012 - STJ: Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador
O comprador percebeu que o imóvel financiado possuía irregularidades como a ausência de escrituração, além de dívidas fiscais e trabalhistas
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