Últimas Notícias
-
16/03/2022 - Programa “Revista Justiça” aborda questão sobre penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial
Entrevista foi concedida para Rádio Justiça pelo advogado Gabriel Chiavegatti.
Veja mais -
15/03/2022 - Famílias atingidas por desastres naturais poderão ter prioridade na aquisição e reconstrução de casas
Projeto de Lei altera Programa Minha Casa, Minha Vida.
Veja mais -
11/03/2022 - A penhora do bem de família do fiador na locação: uma solução absoluta?
Confira o artigo de autoria de Rafael de Freitas Valle Dresch e Demétrio Beck da Silva Giannakos publicado no Migalhas.
Veja mais -
11/03/2022 - “Estamos contribuindo com a dignidade das pessoas que mais precisam”, diz presidente do TJAP ao assinar termo de Cooperação do Programa Moradia Legal com a prefeitura de Santana e Anoreg
Cooperação do Poder Judiciário, município, cartório e associação, garante o direito de moradia que será reconhecido e dado às estas famílias a oficialização de seus imóveis.
Veja mais -
10/03/2022 - STF: Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial
Para Corte, deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador que, livre e espontaneamente, garantiu o contrato.
Veja mais -
08/03/2022 - A constituição de bem de família após o reconhecimento da dívida
No caso concreto, ao adquirir o imóvel o devedor voluntariamente o instituiu como sendo bem de família, valendo-se da prerrogativa que lhe é assegurada pelos arts. 1.711 e seguintes do Código Civil.
Veja mais -
07/03/2022 - Penhora. Bem de Família. Imóvel cedido aos sogros da proprietária. Impenhorabilidade.
STJ. REsp n. 1.851.893/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.
Veja mais -
07/03/2022 - CDH do Senado Federal poderá votar prioridade no financiamento de moradia à mulher chefe de família
PL integra pauta da Comissão na reunião desta segunda-feira.
Veja mais -
24/02/2022 - Entender Direito: especialistas debatem a impenhorabilidade do bem de família
Programa Entender Direito é apresentado por Fátima Uchôa e Thiago Gomide e vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h.
Veja mais -
07/02/2022 - STJ decide que único imóvel adquirido por devedores no curso da execução pode ser bem de família impenhorável
Decisão foi proferida pela Quarta Turma e confirmou acórdão do TJSP.
Veja mais -
02/02/2022 - STF: penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial poderá ser julgado
Recurso Especial está pautado para julgamento amanhã.
Veja mais -
01/02/2022 - CDH deverá analisar projeto que estabelece prioridade à mulher chefe de família no financiamento da casa própria
Comissão do Senado Federal retomará atividades com PL n. 2.902/2019 pronto para Pauta de Votação.
Veja mais -
18/01/2022 - Agora é Lei: sancionada regularização fundiária urbana em São Paulo
O objetivo é garantir o direito à moradia de milhares de famílias que moram em áreas ainda não regularizadas.
Veja mais -
06/01/2022 - Escritura Pública – Confissão de Dívida – garantia hipotecária. Bem de Família. Impenhorabilidade.
STJ. AgInt no AREsp n. 1923292 – Santa Catarina, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.
Veja mais -
21/12/2021 - STF divulga pauta de julgamentos para o primeiro semestre de 2022
Bem de família, indisponibilidade cautelar de bens, alienação fiduciária e terras indígenas integram a relação.
Veja mais -
20/12/2021 - Proteção do bem de família é destaque no sistema “Pesquisa Pronta” do STJ
Decisão abordou caso onde o imóvel bem de família foi oferecido como caução imobiliária.
Veja mais -
10/12/2021 - Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar
Decisão foi proferida pela 2ª Turma Cível do TJDFT.
Veja mais -
03/12/2021 - A estrutura da holding familiar no ordenamento jurídico brasileiro
Confira artigo de autoria de Vitor Hugo Lopes publicado no Migalhas.
Veja mais -
03/12/2021 - Líder comunitário exalta Lar Legal ao participar do programa Palavra do Presidente
Em duas décadas de existência, o Lar Legal mudou a vida de 24 mil famílias por meio da regularização fundiária e da entrega de títulos de propriedade.
Veja mais -
29/11/2021 - Ações do Programa Lar Legal, do PJSC, estarão em pauta no próximo Palavra do Presidente
Em mais de 20 anos, a iniciativa já entregou títulos de propriedade a mais de 22 mil famílias catarinenses.
Veja mais