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01/06/2023 - Vai à sanção projeto da igualdade salarial entre mulheres e homens
O texto aprovado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decreto. O PL 1.085/2023 segue para sanção.
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26/05/2023 - PLs de interesse de Registradores de Imóveis sofrem movimentações
Projetos de Leis tratam de desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento e de alteração de nome decorrente de viuvez.
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25/05/2023 - Lei n. 14.590, de 24 de maio de 2023
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
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25/05/2023 - 96º ENIC debateu impacto da Lei n. 14.382/2022 na incorporação imobiliária
Encontro Nacional da Indústria da Construção foi realizado pela CBIC e pela FEICON.
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23/05/2023 - Segunda edição do e-book “A Lei 14.382/2022 e seus reflexos no Registro de Imóveis” já está disponível!
A publicação, disponibilizada gratuitamente, é uma iniciativa conjunta do IRIB e do RIB.
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23/05/2023 - União detém o domínio de ilhas de rios sob influência das marés
Decisão foi proferida pelo STF e valida dispositivo do Decreto-Lei n. 9.760/1946.
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22/05/2023 - Constitucionalidade dos leilões da alienação fiduciária
Confira a opinião de Alexandre Laizo Clápis publicada no ConJur.
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19/05/2023 - CRA do Senado Federal conclui votação do PL n. 1.282/2019
Projeto de Lei trata da construção de reservatórios de água em APP.
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18/05/2023 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Loteador pessoa jurídica. Art. 18 da Lei n. 6.766/79 – certidões – exigibilidade.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0046749-70.2022.8.24.0710, Comarca de Araranguá, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 09/05/2023.
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15/05/2023 - Registre-se!: em quatro dias, 100 mil atendimentos foram realizados no país
Na emissão de certidões de nascimento, o balanço parcial indica que 6.810 brasileiros já receberam o documento.
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12/05/2023 - Comunicado CNJ n. 30/2023
Inclui nas hipóteses de isenção previstas no item 3.1.3 do Edital de Abertura n. 01/2023 do Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, a isenção ao doador de medula óssea, nos termos da Lei Estadual n. 8.198/2019.
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12/05/2023 - SESANOR: definido Relator do PL na CFT da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.
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12/05/2023 - Projeto de lei propõe redução de parque nacional no RS
Proposta reduz em 13% área de Aparados da Serra.
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08/05/2023 - TJSP disponibiliza pesquisa de leis, atos normativos e jurisprudência de forma facilitada
Mais de 85 mil normas cadastradas para consulta.
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05/05/2023 - PLS que trata sobre a hipoteca reversa de coisa imóvel é arquivado no Senado Federal
Projeto de Lei acrescenta o Capítulo II-B à Lei n. 9.514/1997. Arquivamento ocorreu em decorrência do art. 332 do RISF.
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04/05/2023 - Alienação Fiduciária. Leilão extrajudicial – devedor – notificação. Regularidade do procedimento.
TJMS. 5ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1401114-76.2023.8.12.0000, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Alexandre Raslan, julgado em 23/03/2023 e publicado em 27/03/2023.
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04/05/2023 - “Eu existo”: Corregedoria Nacional inicia campanha Registre-se
Com o objetivo de mobilizar e alcançar toda a sociedade, a Corregedoria Nacional, produziu dois vídeos da campanha “Registre-se”, em parceria com a TV Justiça, a Associação Brasileira das Agências de Publicidade e a agência Calia, que realizou os trabalhos de forma voluntária.
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04/05/2023 - Dia Nacional do Registro de Imóveis: apoie já sua criação!
Data leva em consideração a promulgação da Lei Hipotecária em 1843.
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03/05/2023 - Observatório do agronegócio brasileiro aponta 1.692 fazendas localizadas no interior de terras indígenas
Relatório publicado afirma que áreas sobrepostas correspondem a 1,18 milhão de hectares.
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02/05/2023 - Medida Provisória n. 1.173, de 1º de maio de 2023
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
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