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26/04/2023 - PL busca permitir novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio
Projeto de Lei altera o Código Civil e aguarda parecer do Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
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24/04/2023 - Lei n. 14.553, de 20 de abril de 2023
Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
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20/04/2023 - Lei do SERP e a instituição antecipada dos condomínios edilícios: análise do art. 32, alínea “i”, §§1°-A e 15, da lei 4.591/64 e o dilema do “meio buraco”
Confira o artigo de autoria de Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Guilherme Cinti Allevato publicado no Migalhas.
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19/04/2023 - Comentários à Lei do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
Obra escrita por Christiano Cassettari e Leonardo Brandelli foi publicada pela Editora Forense.
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19/04/2023 - Proprietários poderão ter direito adquirido assegurado em empreendimentos sujeitos a licenciamento
Projeto de Lei estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido e serem compatibilizadas com a segurança jurídica.
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19/04/2023 - Corregedoria alerta sobre ilegalidade da emissão de escrituras por despachantes
De acordo com a Lei nº 8.935/1994 somente o Tabelião de Notas é o único profissional com competência para a lavratura de escrituras públicas.
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17/04/2023 - Portaria Normativa CGU n. 71, de 10 de abril de 2023.
Aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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13/04/2023 - CNA questiona no STF dispositivos da Lei n. 6.739/1979
Texto atacado permite ao Corregedor-Geral da Justiça cancelar registro de imóvel rural.
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11/04/2023 - Parcerias vão fortalecer atendimento na 1.ª Semana Nacional de Registro Civil
Dados de Estatísticas do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento.
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06/04/2023 - O tema repetitivo nº 1095 do STJ e o debate sobre a “constituição em mora”
Confira o artigo de autoria de Demétrio Beck da Silva Giannakos publicado no Migalhas.
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06/04/2023 - Transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação poderá não ter incidência de IR
Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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05/04/2023 - TJSP: GAPRI lança publicação sobre a Lei n. 14.382/2022
Material apresenta artigos, notícias e jurisprudência sobre a lei.
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04/04/2023 - Lei n. 14.540, de 3 de abril de 2023
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
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31/03/2023 - Serventias Extrajudiciais: emolumentos poderão ter reajuste anual pelo IPCA
PL tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Emolumentos.
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30/03/2023 - Dados geográficos estaduais e municipais são atualizados pelo IBGE
Instituto apurou que o território brasileiro aumentou em 72,2km² em 2022.
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29/03/2023 - Presidente do IRIB participa de AGO da ANOREG/BR
Assembleia foi realizada na manhã de hoje, em formato híbrido.
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27/03/2023 - Primeira Semana Nacional do Registro Civil mobiliza tribunais em todo o país
Dados de Estatísticas do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento.
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27/03/2023 - Nova versão do SARE está disponível para dar cumprimento à lei que alterou cobranças do Farpen
A atualização do sistema foi viabilizada pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJPB em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça para dar cumprimento à Lei Estadual nº 12.510 de 2022.
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24/03/2023 - PJSC realiza curso de regulamentação para nova lei do Fundo de Reaparelhamento da Justiça
Excelência no serviço prestado pelos Notários e Registradores do Estado foi enaltecida. Presidente do IRIB esteve presente.
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23/03/2023 - Projeto de Lei permite novo acordo de partilha de bens após divórcio
PL tem a intenção de reduzir a litigiosidade facilitando consenso entre as partes.
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