Últimas Notícias

• 14/06/2023 - Decreto n. 11.563, de 13 de junho de 2023

  Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.
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• 13/06/2023 - Seminário discute projeto de lei que cria o Patrimônio Verde em áreas de vegetação nativa

  Um projeto em análise na Câmara cria o patrimônio verde, que transforma áreas preservadas em bens com valor de mercado.
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• 12/06/2023 - Especial meio ambiente: há cinco anos o STF julgava uma série de normas previstas no Novo Código Florestal

  Em fevereiro de 2018, o Plenário julgou em bloco cinco ações sobre a Lei 12.651/2012. Quatro delas questionavam diversos pontos da lei, enquanto que a quinta defendia sua confirmação.
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• 06/06/2023 - Lei n. 14.595, de 5 de junho de 2023

  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
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• 06/06/2023 - Primeiro Prêmio IBEROREG de Estudos Jurídicos: envie seu trabalho até 15 de setembro

  Vencedor ganhará uma viagem para a próxima Assembleia do IBEROREG e terá estudo publicado na Revista Crítica de Derecho Registral.
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• 05/06/2023 - A exceção indevida: a aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional em desfavor do sistema registral brasileiro e a vulneração do interesse público primário

  Confira o artigo de autoria de Lorruane Matuszewski publicado no Migalhas.
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• 05/06/2023 - Separação consensual. Partilha. Acordo – doação aos filhos – sentença homologatória – eficácia de escritura pública.

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0024.06.024703-8/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Pedro Aleixo, julgado em 01/06/2023 e publicado em 02/06/2023.
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• 02/06/2023 - Pinheirinho assume comando do PP de Minas em cerimônia prestigiada

  Deputado tem o desafio de fortalecer as bases do partido para a disputa em Minas Gerais nas próximas eleições.
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• 02/06/2023 - Penas aplicadas a Notários e Registradores poderão ter ordem de gradação

  Projeto de Lei foi apresentado pela Deputada Federal Luisa Canziani e também prevê prescrição das penas.
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• 01/06/2023 - Vai à sanção projeto da igualdade salarial entre mulheres e homens

  O texto aprovado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decreto. O PL 1.085/2023 segue para sanção.
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• 26/05/2023 - PLs de interesse de Registradores de Imóveis sofrem movimentações

  Projetos de Leis tratam de desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento e de alteração de nome decorrente de viuvez.
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• 25/05/2023 - Lei n. 14.590, de 24 de maio de 2023

  Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
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• 25/05/2023 - 96º ENIC debateu impacto da Lei n. 14.382/2022 na incorporação imobiliária

  Encontro Nacional da Indústria da Construção foi realizado pela CBIC e pela FEICON.
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• 23/05/2023 - Segunda edição do e-book “A Lei 14.382/2022 e seus reflexos no Registro de Imóveis” já está disponível!

  A publicação, disponibilizada gratuitamente, é uma iniciativa conjunta do IRIB e do RIB.
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• 23/05/2023 - União detém o domínio de ilhas de rios sob influência das marés

  Decisão foi proferida pelo STF e valida dispositivo do Decreto-Lei n. 9.760/1946.
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• 22/05/2023 - Constitucionalidade dos leilões da alienação fiduciária

  Confira a opinião de Alexandre Laizo Clápis publicada no ConJur.
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• 19/05/2023 - CRA do Senado Federal conclui votação do PL n. 1.282/2019

  Projeto de Lei trata da construção de reservatórios de água em APP.
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• 18/05/2023 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Loteador pessoa jurídica. Art. 18 da Lei n. 6.766/79 – certidões – exigibilidade.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0046749-70.2022.8.24.0710, Comarca de Araranguá, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 09/05/2023.
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• 15/05/2023 - Registre-se!: em quatro dias, 100 mil atendimentos foram realizados no país

  Na emissão de certidões de nascimento, o balanço parcial indica que 6.810 brasileiros já receberam o documento.
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• 12/05/2023 - Comunicado CNJ n. 30/2023

  Inclui nas hipóteses de isenção previstas no item 3.1.3 do Edital de Abertura n. 01/2023 do Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, a isenção ao doador de medula óssea, nos termos da Lei Estadual n. 8.198/2019.
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