Últimas Notícias

• 19/05/2022 - Prescrição de cobrança de débitos condominiais é tema de PL na Câmara dos Deputados

  Projeto de Lei busca oferecer segurança jurídica e suprir lacuna legal. Prazo estabelecido no texto é de cinco anos.
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• 19/05/2022 - Legislação Notarial e Registral 2022

  Obra publicada pela YK Editora consolida todo o aparato normativo essencial em matéria de notas e registros. Associados ao IRIB podem adquirir a obra com 50% de desconto!
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• 19/05/2022 - Direito Real de Habitação: copropriedade anterior à abertura da sucessão impede seu reconhecimento

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 19/05/2022 - Implicações Sociais da Justiça Digital

  Confira o artigo de Irene Coppola e José de Arimatéia Barbosa publicado na Revista Jurídica Portucalense.
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• 19/05/2022 - Anoreg/BR é anunciada como parceira do Programa de Combate à Desinformação do STF

  Supremo buscou parceiros para realizar projetos, ações educativas e campanhas com o objetivo de difundir informações corretas.
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• 18/05/2022 - Decreto n. 11.071, de 17 de maio de 2022

  Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural.
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• 18/05/2022 - Direito Notarial e Registral – Questões Atuais e Controvertidas – Vol. 1 – 1ª Ed. – 2022

  Obra lançada pela ENNOR e publicada pela Editora Foco tem prefácio dos Ministros Luiz Fux e Humberto Martins.
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• 18/05/2022 - Condomínio horizontal de lotes. Escritura pública definitiva. Título hábil.

  CM. Recurso Administrativo n. 0011550-21.2021.8.24.0710, Comarca de Biguaçu, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 10/05/2022.
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• 18/05/2022 - Usucapião – diversos requerentes. Condomínio. Parte ideal. Matrículas – abertura.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial de imóvel em condomínio.
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• 18/05/2022 - I Congresso Mato-Grossense de Assuntos Fundiários

  Evento promovido pela OAB-MT terá palestra do Vice-Presidente do IRIB.
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• 18/05/2022 - Câmara dos Deputados tem pauta com 22 propostas para votação hoje

  Dentre elas, estão os PLs ns. 4.000/2021 e 4.188/2021, além da MP n. 1.091/2021.
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• 18/05/2022 - Pleno Administrativo aprova minuta de Projeto de Lei para garantir renda mínima a cartórios no interior do estado

  Corte aprovou, por unanimidade, a minuta de projeto de lei que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá.
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• 18/05/2022 - Em estudo inédito no Amazonas, Corregedoria prepara pesquisa com a relação histórica dos delegatários dos serviços extrajudiciais do Estado

  Pesquisa buscou realizar um resgate histórico de dados até então não tabulados e cujas informações devem ser disponibilizadas ao público interessado podendo também servir de subsídio para a tomada de decisões por parte da CGJ/AM.
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• 18/05/2022 - TJPE e parceiros regularizam mais de 530 imóveis no Interior

  Moradia Legal tem como meta promover a regularização fundiária em Núcleos de Interesse Social, visando a tornar efetiva a legislação que prevê o direito à propriedade e à moradia segura em áreas urbanas informais ocupadas por população de baixa renda.
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• 17/05/2022 - Integralização de Capital. Sócios – regime matrimonial – comunhão universal de bens.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da integralização de capital social onde os sócios são casados sob o regime da comunhão universal de bens.
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• 17/05/2022 - Usucapião extrajudicial. Justo título – prova de quitação. Distribuidor cível – certidão.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1016295-15.2021.8.26.0405, Comarca de Osasco, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/02/2022, DJ 19/04/2022.
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• 17/05/2022 - PGFN desiste de tributar as permutas imobiliárias, mas por que não as ações

  Confira a opinião de Thiago Braichi e Sávio Hubaide publicada no ConJur.
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• 17/05/2022 - Selos Digitais e a futura integração com o Portal do Extrajudicial

  Live será transmitida amanhã, 18/05/2022, a partir das 19h, no canal da UNIREGISTRAL no YouTube.
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• 17/05/2022 - Jornada de Direito Civil em comemoração aos 20 anos do Código Civil terá início quarta-feira

  Evento promovido pelo CJF será realizado nos dias 19 e 20 de maio de 2022. Mais de novecentas propostas de Enunciados foram encaminhadas.
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• 17/05/2022 - Provimento da CGJ dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana nas Comarcas de entrância final

  Provimento n. 07/2022-GSEC, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) foi publicado hoje no DJE.
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