Últimas Notícias

• 25/02/2022 - Fundamentos dos Negócios e dos Contratos Digitais – 2ª Edição

  Livro trata das relações contratuais digitais e seus impactos na atualidade e no futuro.
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• 25/02/2022 - Decreto n. 10.977, de 23 de fevereiro de 2022

  Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
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• 24/02/2022 - Instrução Técnica de Normalização ITN/ONR n. 001-18/11/2021

  Regulamenta os modelos de extratos eletrônicos com dados estruturados de títulos a serem encaminhados às unidades de Registro de Imóveis.
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• 24/02/2022 - Portaria n. 526, de 23 de fevereiro de 2022

  Dispõe sobre as condições gerais para a aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 24/02/2022 - Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Área institucional – destinação – alteração.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da alteração da destinação de área institucional em loteamento.
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• 24/02/2022 - Hipoteca convencional – cancelamento. Perempção. Prazo legal. Credor hipotecário – autorização expressa.

  TJDFT. 2ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0701710-65.2021.8.07.0015, Relatora Desa. Sandra Reves, julgada em 28/10/2021, DJe de 24/11/2021.
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• 24/02/2022 - Presidente do Incra fala sobre regularização fundiária no Brasil

  Geraldo Melo Filho é o convidado do programa A Voz do Brasil.
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• 24/02/2022 - O CNJ e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais

  Estadão publica artigo de Fausto Macedo.
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• 24/02/2022 - Gilmar pede destaque em ação sobre concursos de serviços notariais

  O julgamento acontecia em plenário virtual, mas será julgado em plenário físico após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
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• 24/02/2022 - Entender Direito: especialistas debatem a impenhorabilidade do bem de família

  Programa Entender Direito é apresentado por Fátima Uchôa e Thiago Gomide e vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h.
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• 24/02/2022 - Nova Carteira de Identidade Nacional com registro único é lançada pelo Governo Federal

  Numeração será a mesma do CPF e terá versão digital.
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• 24/02/2022 - PL cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural

  Projeto tem repercussão no Registro de Imóveis e busca melhorar ambiente de negócios voltados para a agricultura.
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• 24/02/2022 - PL determina que regime de bens seja informado antes da união estável

  Segundo autor do projeto, companheiros devem ser alertados sobre os diversos regimes de bens e sobre os fatos que poderão ocasionar a invalidade da união estável
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• 23/02/2022 - Documento de identidade de Notários, Registradores e Escreventes é aprovado no Senado Federal

  Documento será expedido pelo CNR. Matéria segue para sanção presidencial.
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• 23/02/2022 - CNJ realiza 1ª Reunião de Trabalho sobre a Diretriz Estratégica 2/2022

  IRIB participou representado por seu Vice-Presidente. Foram discutidos aspectos dos Provimentos ns. 124/2021 e 127/2022.
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• 23/02/2022 - PL estabelece possibilidade de Serviços Notariais e de Registro instalar sucursais

  Projeto também permite que Notários e Registradores determinem horários de funcionamento das Serventias.
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• 23/02/2022 - Consulta pública recebe sugestões de pessoas físicas e jurídicas visando ao aprimoramento e adequação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados

  Consulta pública foi lançada pela Corregedoria Nacional de Justiça e recebe sugestões, via internet, até o dia 28 de Fevereiro.
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• 23/02/2022 - Comissão aprova minuta do Ato Normativo Conjunto que disciplina a audiência de reescolha

  Membros aprovaram a minuta do Ato Normativo Conjunto a ser publicado com as diretrizes do evento, programado para acontecer nos dias 17 e 18 de março.
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• 22/02/2022 - Sucessão. União estável. Separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial. Súmula 377 do STF – afastamento. Aquestos – incomunicabilidade.

  STJ. REsp n. 1.922.347/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 07/12/2021, DJe de 01/02/2022.
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• 22/02/2022 - Imóvel rural. Extinção de condomínio. Condômino – falecimento. Inventariante – representação. Herdeiro menor. Alvará judicial.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de extinção de condomínio em imóvel rural.
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