Últimas Notícias

• 17/02/2022 - Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor – falecimento. Escritura definitiva. Espólio – legitimidade. Título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de transmissão de imóvel pelo espólio.
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• 17/02/2022 - Escritura de Compra e Venda. Adquirentes casados pelo regime legal. Recursos próprios. Cláusula de incomunicabilidade – inserção. Via judicial.

  TJRJ. CM. Apelação Cível n. 0025301-43.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Myriam Medeiros da Fonseca Costa, julgada em 03/02/2022 e publicada em 08/02/2022.
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• 17/02/2022 - Projetos de retrofit e conversão de uso em condomínios pulverizados (Parte II): a possível alteração do quórum previsto no art. 1.351 do Código Civil

  Confira artigo de autoria de André Abelha e Melhim Namem Chalhub publicado no Migalhas.
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• 17/02/2022 - Direito Digital terá comissão dedicada na IX Jornada de Direito Civil

  Após diversas Jornadas, esta será a primeira vez que o tema terá comissão exclusiva.
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• 17/02/2022 - Corregedoria de Justiça, Decon e Procon/AM fiscalizam estabelecimento que vinha funcionando com a nomenclatura indevida de “cartório”

  Ao utilizar indevidamente a nomenclatura de “cartório” em sua fachada, estabelecimento poderia induzir a sociedade ao erro.
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• 17/02/2022 - PL que cria programa de gestão do patrimônio imobiliário federal tem regime de urgência aprovado

  Projeto de Lei poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara dos Deputados.
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• 17/02/2022 - Parcelamento do solo urbano. Lote – área mínima.

  RIB Responde esclarece dúvida acerca da Fração Mínima de Parcelamento.
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• 16/02/2022 - Portaria n. 13, de 11 de fevereiro de 2022

  Aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva, que exercem a função de agente regulador do ONR na Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 16/02/2022 - PEC n. 39/2011 poderá ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados

  Proposta de Emenda pretende extinguir terrenos de marinha e seus acrescidos. Votação está na pauta da Sessão do Plenário de hoje.
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• 16/02/2022 - Duplicidade de registro. Anulação do registro mais recente – entendimento jurisprudencial dominante.

  TJSE. Apelação Cível n. 201900831603, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator Des. José dos Anjos, julgada em 28/09/2021.
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• 16/02/2022 - Condomínios poderão realizar assembleias eletrônicas ou virtuais

  Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao PL n. 548/2019 foi parcialmente acolhido pelo Senado Federal. Texto segue para sanção do Presidente da República.
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• 15/02/2022 - A validade do testamento deixado pela pessoa maior de 70 anos

  Confira artigo de autoria de Jesus de Oliveira Sobrinho e Octávio Augusto de Oliveira Costa publicado no ConJur.
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• 15/02/2022 - Aforamento – resgate – extinção. Natureza do Ato.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de resgate de aforamento.
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• 15/02/2022 - STF julgará se Tribunal de Contas Estadual tem competência para determinar indisponibilidade de bens

  Tema está previsto para julgamento amanhã.
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• 15/02/2022 - Corregedoria institui novo fluxo para ressarcimento de atos gratuitos e renda mínima nos cartórios

  A nova forma de pagamento passa a valer a partir deste ano.
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• 14/02/2022 - Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias – 3ª Edição

  Livro trata da importância do planejamento patrimonial das relações afetivas e sucessórias.
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• 14/02/2022 - IPTU e Taxa Condominial somente poderão ser cobrados do proprietário após o uso do bem

  PL pretende alterar legislação e atribuir responsabilidade pelos pagamentos à incorporadora imobiliária.
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• 14/02/2022 - PL pretende alterar Lei n. 6.766/1979 sobre trafego nos loteamentos

  Objetivo é estabelecer diretrizes para que futuros loteamentos não ocupem indevidamente as margens das rodovias federais.
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• 14/02/2022 - Corregedoria do TJMT e AL se unem para agilizar registro definitivo de terras

  O objetivo da reunião é dar celeridade aos andamentos.
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• 14/02/2022 - Usucapião. Condomínio irregular. Parcelamento clandestino do solo. Regularização.

  TJDFT. Apelação Cível n. 0002398-37.2017.8.07.0006, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos, julgada em 01/12/2021, DJe de 16/12/2021.
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