Últimas Notícias

• 20/05/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 41, de 2022

  Prorroga por mais sessenta dias a Medida Provisória n. 1.108/2022.
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• 20/05/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 42, de 2022

  Prorroga por mais sessenta dias a Medida Provisória n. 1.109/2022.
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• 20/05/2022 - Averbação de construção. Edificações distintas no mesmo imóvel.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbações de construções distintas no mesmo imóvel.
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• 20/05/2022 - Promessa de Compra e Venda – escritura pública. Outorgante vendedor – CNPJ válido – necessidade. Qualificação pessoal. Especialidade Subjetiva.

  TJRJ. CM. Processo n. 0214837-73.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 05/05/2022 e publicado em 12/05/2022.
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• 20/05/2022 - Sistema de Escrituras da Cehap é apresentado à CGJ, Anoreg e RI da Capital e de Campina Grande

  Ferramenta entrará em funcionamento em junho.
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• 20/05/2022 - Condomínio deve adequar vagas de garagem ou indenizar proprietário que teve uso proibido

  Decisão é no sentido de que condomínio adote providências necessárias para readequar o projeto de garagem que garanta ao proprietário de apartamento a utilização privativa de duas vagas.
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• 19/05/2022 - REURB-S. Imóvel penhorado – Fazenda Pública. Procedimento registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de REURB-S em imóvel penhorado pela Fazenda Pública.
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• 19/05/2022 - PEC n. 255/2016: designado Relator na CCJC

  Proposta de Emenda à Constituição busca inserir regulamentação das funções notariais e de registros públicos na Constituição Federal.
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• 19/05/2022 - XXII Congresso Internacional de Direito Registal IPRA-CINDER: Antonio Carlos Carvalhaes é homenageado

  Veja como foi a homenagem feita ao Registrador de Imóveis Antonio Carlos Carvalhaes, falecido em janeiro deste ano.
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• 19/05/2022 - Governo Federal anuncia decreto que regulamenta mercado de carbono no Brasil

  Anúncio foi feito pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, na abertura do Congresso Mercado Global de Carbono – Descarbonização & Investimentos Verdes, realizado no Rio de Janeiro.
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• 19/05/2022 - Economia verde é responsável por 22% da carteira de crédito dos bancos

  Instituições participam de congresso sobre mercado de carbono no país.
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• 19/05/2022 - Direito Real de Habitação: copropriedade anterior à abertura da sucessão impede seu reconhecimento

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 18/05/2022 - XXII Congresso Internacional de Direito Registal IPRA-CINDER: evento teve seu encerramento hoje

  Confira como foi o terceiro e último dia do Congresso e tenha acesso ao resumo de trabalhos apresentados no evento. Costa Rica sediará próximo Congresso.
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• 18/05/2022 - CRA do Senado Federal analisará Projetos de Lei ns. 1.282/2019 e 2.374/2020

  Propostas tratam, respectivamente, da construção de reservatórios de água em APP e da regularização de imóvel com déficit de reserva legal.
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• 18/05/2022 - Pleno Administrativo aprova minuta de Projeto de Lei para garantir renda mínima a cartórios no interior do estado

  Corte aprovou, por unanimidade, a minuta de projeto de lei que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá.
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• 18/05/2022 - TJPE e parceiros regularizam mais de 530 imóveis no Interior

  Moradia Legal tem como meta promover a regularização fundiária em Núcleos de Interesse Social, visando a tornar efetiva a legislação que prevê o direito à propriedade e à moradia segura em áreas urbanas informais ocupadas por população de baixa renda.
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• 17/05/2022 - Integralização de Capital. Sócios – regime matrimonial – comunhão universal de bens.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da integralização de capital social onde os sócios são casados sob o regime da comunhão universal de bens.
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• 17/05/2022 - Agronegócio: dano ambiental e responsabilidade do financiador

  "Apesar do compromisso pela sustentabilidade exigido de todos os ramos econômicos, não é possível afastar integralmente o perigo de lesão ambiental em empreendimentos financiados."
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• 17/05/2022 - Jornada de Direito Civil em comemoração aos 20 anos do Código Civil terá início quarta-feira

  Evento promovido pelo CJF será realizado nos dias 19 e 20 de maio de 2022. Mais de novecentas propostas de Enunciados foram encaminhadas.
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• 17/05/2022 - Provimento da CGJ dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana nas Comarcas de entrância final

  Provimento n. 07/2022-GSEC, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) foi publicado hoje no DJE.
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