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10/03/2022 - STF: Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial
Para Corte, deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador que, livre e espontaneamente, garantiu o contrato.
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10/03/2022 - PSDB ajuíza ADI para declarar a incompatibilidade da cobrança antecipada do ITBI para registro de transmissão da propriedade
Partido aponta como objeto da ação dispositivos que impõem à Notários e Registradores de Imóveis a exigência da comprovação do recolhimento do imposto.
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10/03/2022 - IBGE atualiza áreas, mapas e estimativas da população
Lançamento foi feito hoje.
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10/03/2022 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgamento sobre regras para a base de cálculo do ITBI
Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.937.821, classificado em direito tributário, no assunto ITBI.
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10/03/2022 - Alienação Fiduciária: credor pode optar por execução judicial ou extrajudicial
Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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10/03/2022 - Corregedoria sinaliza que Cartório de Imóveis não pode registrar contrato particular como escritura pública de venda
Com exceções de situações previstas expressamente em lei, somente poderá ocorrer a transmissão do domínio por escritura pública de venda e compra ou congênere.
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09/03/2022 - Destinação dos emolumentos extrajudiciais dos órgãos notariais e registrais
Este presente artigo descortina a problemática da destinação dos emolumentos dos Ofícios de Registros e Notas, diante das normativas contemporâneas.
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09/03/2022 - Cédula Rural Pignoratícia. Penhora. Integralização de capital social. Anuência do credor.
TJMS. 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1412107-52.2021.8.12.0000, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Julizar Barbosa Trindade, julgado em 27/10/2021 e publicado em 03/11/2021.
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09/03/2022 - Usucapião extrajudicial – herdeiros – legitimidade ativa.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legitimidade ativa dos herdeiros para requerimento de usucapião extrajudicial.
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09/03/2022 - PL permite acesso público a dados de posse e propriedade de terras
Projeto altera LRP e tem como objetivo aumentar a transparência sobre dados de posse e propriedade de terras no País.
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09/03/2022 - Debate sobre a importância da Regularização Fundiária será foco de evento promovido pela Corregedoria-Geral
Realização do evento está prevista para o próximo mês de abril.
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09/03/2022 - Corregedoria indica que Cartórios participem de Campanha em favor das vítimas de violência doméstica
Mato Grosso tem mais de 330 cartórios espalhados em seus território, incluindo cidades e distritos.
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08/03/2022 - Arrematação – modo derivado de aquisição. Penhora – hipoteca – cancelamento. Competência.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1045620-77.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 14/02/2022, DJ de 16/02/2022.
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08/03/2022 - Presidente do IRIB envia mensagem especial no Dia Internacional da Mulher
Confira o vídeo divulgado nas redes sociais do IRIB.
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08/03/2022 - PL define prioridade para imóveis rurais no caso de penhora, adjudicação ou arresto para pagamento da Fazenda Pública
De acordo com autor, projeto pretende resolver conflitos agrários e promover programas de inclusão produtiva e cidadã.
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08/03/2022 - Cartórios registram aumento de 40% nos inventários em 2021
Resultado ocorreu devido ao maior número de mortes com a pandemia.
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08/03/2022 - PL altera Código Civil para assegurar ao proprietário o direito de usar a posse
Alteração proposta estabelece corretamente o alcance do Código Civil e confere sentido mais apropriado, segundo autor do projeto.
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08/03/2022 - A constituição de bem de família após o reconhecimento da dívida
No caso concreto, ao adquirir o imóvel o devedor voluntariamente o instituiu como sendo bem de família, valendo-se da prerrogativa que lhe é assegurada pelos arts. 1.711 e seguintes do Código Civil.
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07/03/2022 - Dação em pagamento. Alienação fiduciária. Inventariante – legitimidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de dação em pagamento na alienação fiduciária constituída por inventariante.
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07/03/2022 - Os 85 anos do 3º Ofício e o desenvolvimento da Capital
Serviços notariais e registrais de Cuiabá contribuíram fortemente no desenvolvimento da economia Cuiabana e também mato-grossense.
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