Últimas Notícias

• 19/05/2023 - EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA

  Minuta de consolidação normativa dos atos da Corregedoria Nacional de Justiça (Código de Normas Nacional).
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• 18/05/2023 - Instrução Normativa INCRA n. 130, de 11 de maio de 2023

  Altera a Instrução Normativa nº 128, de 30 de agosto de 2022.
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• 18/05/2023 - Instrução Normativa Conjunta FUNAI-IBAMA n. 3, de 19 de abril de 2023

  Revoga a Instrução Normativa Conjunta nº. 1, de 22 de fevereiro de 2021.
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• 17/05/2023 - TJ institui ressarcimento de atos gratuitos feitos em serventias de registro civil

  A normatização foi assinada no evento “Etapa I – Planejamento para uma Gestão de Integração e Ações já realizadas”.
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• 08/05/2023 - TJSP disponibiliza pesquisa de leis, atos normativos e jurisprudência de forma facilitada

  Mais de 85 mil normas cadastradas para consulta.
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• 05/05/2023 - Programa de Capacitação Cartório TOP 2023 auxilia na implantação da NBR 15906/2021

  O Cartório TOP é uma preparação importante para os cartórios que desejam concorrer ao Prêmio de Qualidade Total ANOREG – PQTA, pois segue as diretrizes de qualidade e excelência estabelecidas pela norma.
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• 28/04/2023 - Jurisprudência do CNJ: cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo SFH feita com base em norma nula da CGJ estadual deve ser devolvida

  Decisão foi proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
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• 24/04/2023 - Atualização sobre o novo Código de Normas Extrajudiciais do Ceará reúne notários e registradores no estado

  Evento foi mais um marco para a atividade notarial, que exerce um papel relevante na vida das pessoas e, cada vez mais, é vista como a instituição mais confiável no país.
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• 17/04/2023 - Portaria Normativa CGU n. 71, de 10 de abril de 2023.

  Aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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• 06/04/2023 - Instrução Normativa n. 9, de 29 de março de 2023

  Altera a Instrução Normativa nº 12, de 7 de junho de 2018, do Ministério das Cidades.
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• 06/04/2023 - Ato Declaratório Executivo COCAD n. 1, de 29 de março de 2023

  Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, conforme termos e condições vigentes.
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• 29/03/2023 - Da necessidade de o CNJ uniformizar normas de compliance e governança nas serventias extrajudiciais

  Confira o artigo de autoria de Fabio Zonta Pereira publicado no Migalhas.
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• 22/03/2023 - Instrução Normativa Conjunta ICMBio-IBAMA n. 3, de 10 de março de 2023

  Disciplina a modalidade de autorização a ser concedida pelo ICMBio, com anuência do IBAMA, para a execução de serviços, atividades, obras e edificações concedidos a terceiros no interior de unidades de conservação federais, nos termos do art. 14-C, § 4° da Lei n.11.516/2007.
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• 09/03/2023 - Pleno do TJAM suspende lei de Manaus que isenta templos religiosos de licenciamento ambiental

  Segundo MP, norma foi alterada em 2021, passando a violar o disposto nas Constituições estadual e federal.
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• 02/03/2023 - CGJSP atualiza Normas de Serviço de acordo com a Lei n. 14.382/2022

  Provimentos tratam sobre prazos, Registros de Imóveis no geral, Adjudicação Compulsória Extrajudicial, incorporações imobiliárias e instituição do condomínio edilício.
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• 27/02/2023 - CNJ: GT deverá consolidar e classificar atos normativos relacionados aos Serviços Extrajudiciais

  Grupo de Trabalho foi instituído pela Portaria CN-CNJ n. 15/2023. Prazo previsto para entrega do relatório se encerra em 30 de abril.
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• 22/02/2023 - LGPD: prazo para adequação das Serventias Extrajudiciais encerrou segunda-feira

  Assunto foi regulamentado pelo Provimento CN-CNJ n. 134/2022. Plataforma interativa Anoreg+ promete auxiliar os Notários e Registradores na implantação, gestão e controle das principais normas legais.
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• 30/01/2023 - Presidente do IRIB representará Instituto em Audiência Pública da CN-CNJ

  Audiência será realizada no Plenário do CNJ em Brasília/DF e debaterá minuta de Ato Normativo que regulamenta o SERP.
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• 23/01/2023 - Cartórios têm 30 dias para adequação às novas regras de proteção de dados

  Anoreg/BR oferece a plataforma interativa Anoreg+, que auxilia notários e registradores brasileiros na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização.
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• 13/01/2023 - SERP: prazo de inscrição para Audiência Pública promovida pelo CNJ termina domingo

  Audiência pública foi convocada para debater a minuta de Ato Normativo que regulamenta, dentre outros assuntos, o SERP.
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