Últimas Notícias

• 24/08/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 127, de 23 de agosto de 2022

  Altera a Instrução Normativa nº 77, de 23 de agosto de 2013, que regulamenta o procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais a que se refere o § 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
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• 15/08/2022 - CORI-MG emite Nota Técnica sobre a Lei n. 14.382/2022

  Documento está alinhado com o Código de Normas estadual e trata da alteração do art. 237-A da Lei de Registros Públicos.
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• 08/08/2022 - Resolução CNIG MJSP n. 46, de 9 de dezembro de 2021

  Altera a Resolução Normativa nº 36, de 09 de outubro de 2018.
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• 05/08/2022 - Portaria MTP n. 2.175, de 28 de julho de 2022

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46).
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• 05/08/2022 - Portaria MTP n. 2.188, de 28 de julho de 2022

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13).
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• 05/08/2022 - CGJ-MA altera registro de partilha e cartas de arrematação e adjudicação

  A medida considerou o Código de Normas e Procedimento do Foro Extrajudicial de Goiás.
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• 29/07/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 126, de 28 de julho de 2022

  Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Incra, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, administradas pelo Incra, na Amazônia Legal, previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências
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• 27/07/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 124, de 26 de julho de 2022

  Estabelece os procedimentos para análise do cumprimento e liberação das cláusulas e condições resolutivas de instrumentos de titulação decorrentes de regularização fundiária, incidentes em áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e da União sob gestão do Incra.
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• 26/07/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.095, de 18 de julho de 2022

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022.
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• 26/07/2022 - Sociedade mercantil. Conferência de Bens – integralização de capital. Título hábil. Escritura pública. Certidão JUCESP – exigências. Código Civil – norma especial – prevalência.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002106-04.2021.8.26.0576, Comarca de São José do Rio Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 29/04/2022, DJ 30/06/2022.
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• 19/07/2022 - Provimentos do Conselho Nacional de Justiça – Coletânea Extrajudicial (2022)

  Obra organizada por Vitor Frederico Kümpel e Giselle de Menezes Viana reúne todos os Provimentos e outras normativas extrajudiciais do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça, agrupados por Serventia.
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• 15/07/2022 - Instrução Normativa MDR n. 26, de 14 de julho de 2022

  Altera a Instrução Normativa n. 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Pró-Cotista e a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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• 14/07/2022 - A lei 14.382/22 e a unificação dos sistemas de cartórios em todo o país

  A nova norma é resultado da conversão da MP 1.085/21, aprovada pelo Senado Federal em 31 de maio de 2022.
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• 12/07/2022 - Artigo aponta impropriedade técnica em relação à LGPD

  A definição de “controlador de dados” e de “operador de dados” para efeito de aplicação da LGPD nos órgãos públicos brasileiros, principalmente quando tratados em atos normativos expedidos pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, é tema de artigo publicado na Revista eletrônica do CNJ.
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• 06/07/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: ANOREG/BR entrevista Ministro Jorge Mussi

  Segundo Ministro, enunciados aprovados contribuem para a interpretação normativa, especialmente quanto aos temas controversos e às matérias latentes de relevância jurídica e social.
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• 27/06/2022 - Governo do Amapá sanciona lei proposta pelo TJAP que institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil para garantir a sustentabilidade de cartórios deficitários

  A norma partiu de Minuta de Projeto de Lei encaminhada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex).
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• 24/06/2022 - Portaria SPU/ME n. 5.629, de 23 de junho de 2022

  Estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido a título de retribuição à União.
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• 23/06/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.091, de 22 de junho de 2022

  Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
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• 22/06/2022 - Portaria n. 1.252, de 15 de junho de 2022

  Dispõe sobre a revogação da Instrução Normativa nº 26, de 26 de novembro de 2005.
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• 21/06/2022 - Corregedoria normatiza procedimentos relacionados ao SRTDPJ

  Sistema deve ser integrado por todos os oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas de Alagoas
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