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17/12/2014 - Texto-base do novo CPC é aprovado e destaques ficam para esta quarta
A análise foi suspensa, sem a votação de 16 destaques visando fazer modificações para definir o texto final
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16/12/2014 - Senado vota hoje novo Código de Processo Civil
Após cinco anos em tramitação no Congresso, senadores podem concluir análise do projeto que reduz uso de recursos e simplifica processos para tornar a Justiça mais ágil
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08/12/2014 - Incra lança Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR 2010 – 2014
Desde o dia 8 de dezembro, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural podem emitir o novo CCIR
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01/12/2014 - Comissão vota na terça novo parecer sobre projeto dos terrenos de marinha
Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei do Executivo (PL 5627/13)
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26/11/2014 - TJSC: Despejo ao final de contrato de locação não renovado é direito do proprietário
A locatária disse que as melhorias que realizou no espaço valorizaram o imóvel e fizeram com que o locador buscasse reavê-lo para novo contrato, em valores superiores
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25/11/2014 - Terrenos de marinha: novo parecer retoma taxa proposta pelo governo
O colegiado se reunirá hoje, às 14h30, no plenário 11 da Câmara dos Deputados, para votar o texto
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18/11/2014 - Câmara dos Deputados: Comissão de terrenos de marinha vota novo relatório nesta tarde
Na semana passada, o substitutivo apresentado ao texto que regulamenta a ocupação de terras de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União foi rejeitado
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14/11/2014 - Parceria entre o Incra e a Universidade Federal de Lavras permitirá a inscrição de 55 milhões de hectares no CAR
Com a medida o instituto cumpre o calendário estipulado pelo Novo Código Florestal
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06/11/2014 - TJBA: Concurso de delegatários tem novos editais publicado
O edital nº 29 traz o resultado final da prova escrita e prática e a convocação dos candidatos para a comprovação de requisitos para outorga das delegações
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24/10/2014 - MDA: Novo assentamento beneficiará mais de 200 famílias em Goiás
O Projeto de Assentamento a ser criado será o quinto do município e o vigésimo da região norte de Goiás
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20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana
O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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06/10/2014 - TRF4 mantém suspensa ação de desapropriação de Quilombola Invernada dos Negros
Território abrange diversas e pequenas propriedades localizadas no Município de Campos Novos/SC
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30/09/2014 - Incra cria dois novos assentamentos na Paraíba
Com essas áreas, que somam aproximadamente 1.616 hectares, o Incra passa a ter, no estado, 305 assentamentos
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19/08/2014 - Incra/SC inscreve primeiro assentamento no Cadastro Ambiental Rural
O novo sistema pretende agilizar o processo de regularização ambiental de propriedades rurais
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07/08/2014 - Câmara dos Deputados: Parecer propõe novo critério para demarcação de terrenos
O substitutivo ao PL 5627/13 aperfeiçoa as técnicas ao determinar que a SPU trabalhe com base nas normas da ABNT para auferir com precisão as alterações nos terrenos de marinha
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01/08/2014 - MPF/SP: Justiça proíbe novos empreendimentos próximo a conjunto habitacional em Campinas
Decisão liminar veda ainda o repasse de recursos a construtora responsável por unidades do Minha Casa Minha Vida
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16/07/2014 - Para PGR, novo Código Florestal apresenta inconstitucionalidades
Rodrigo Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais
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14/07/2014 - Novo manual do TJ/SP deve facilitar regularizações fundiárias em São Paulo
A iniciativa visa orientar registradores e responsáveis sobre o processo de normalização de loteamentos
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26/05/2014 - TJRS: Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião
A decisão é do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo
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20/05/2014 - Câmara dos Deputados discute os dois anos de vigência do novo Código Florestal
A lei traz importantes novidades que podem ajudar em sua implantação, como é o caso do CAR
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