Últimas Notícias

• 13/04/2023 - CNA questiona no STF dispositivos da Lei n. 6.739/1979

  Texto atacado permite ao Corregedor-Geral da Justiça cancelar registro de imóvel rural.
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• 12/04/2023 - Inventário conjunto. Partilha "per saltum". Continuidade. Formal de Partilha – aditamento.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1023686-87.2021.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/12/2022, DJ 13/03/2023.
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• 12/04/2023 - Parceria entre Anoreg/BR e IGB garante o fornecimento de papel de segurança da Apostila da Haia

  Os papeis de segurança são um item fundamental para a segurança jurídica e autenticidade dos documentos emitidos pelos cartórios.
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• 11/04/2023 - PL pretende alterar Código Civil para prever possibilidade de reparação por perda de chance

  Teoria da Chance é uma construção doutrinária aceita como uma quarta categoria de dano.
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• 11/04/2023 - Parcerias vão fortalecer atendimento na 1.ª Semana Nacional de Registro Civil

  Dados de Estatísticas do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento.
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• 11/04/2023 - Campos sexo e nome social em carteira de identidade devem ter mudanças

  Minuta com alterações deve ser apresentada em até 60 dias.
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• 11/04/2023 - Ricardo Lewandowski deixa o Supremo Tribunal Federal após 17 anos

  Ele completa 75 anos em maio, quando sairia compulsoriamente.
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• 10/04/2023 - Minha Casa, Minha Vida dá o tom da política habitacional do governo

  Programa retornou após ser substituído na gestão anterior.
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• 06/04/2023 - Transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação poderá não ter incidência de IR

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 05/04/2023 - Jurisprudência do CNJ: nomeação de Interino para responder por Serventia vaga deve obedecer Provimento CN-CNJ n. 77/2018

  De acordo com o dispositivo, deve ser designado delegatário em exercício no mesmo município ou em município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago.
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• 30/03/2023 - Adiada votação da MP que altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural

  MP foi retirada de pauta por divergência de partidos tanto da base governista quanto da oposição.
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• 28/03/2023 - Presidente do TJPB recebe diretoria da Associação dos Registradores de Imóveis da Paraíba

  Membros da ARI-PB apresentaram proposta de estudo sobre os provimentos e a tabela de emolumentos do Registro de Imóveis.
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• 27/03/2023 - Primeira Semana Nacional do Registro Civil mobiliza tribunais em todo o país

  Dados de Estatísticas do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento.
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• 24/03/2023 - Extratos eletrônicos, microssistemas e o Poder Judiciário

  Confira o artigo de autoria de Ricardo Campos publicado no Migalhas.
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• 23/03/2023 - Projeto de Lei permite novo acordo de partilha de bens após divórcio

  PL tem a intenção de reduzir a litigiosidade facilitando consenso entre as partes.
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• 22/03/2023 - Projeto de Resolução do Senado institui a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral

  PRS foi proposto pelo Senador Petecão e tem como objetivo promover um amplo debate entre os Senadores.
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• 22/03/2023 - Lula titula áreas quilombolas após quatro anos de paralisação

  Reconhecimento abrange 936 famílias em dois estados.
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• 21/03/2023 - Interinos das Serventias Extrajudiciais de Alagoas protocolam PL com propostas de melhorias para categoria

  Projeto de Lei prevê a criação de lei estadual que regulamente o recebimento do terço de férias e do 13º salário, bem como concessão de licença-maternidade para os interinos alagoanos.
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• 21/03/2023 - Usucapião extrajudicial. Posseiro falecido. Herdeiros – requerentes. ITCMD.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da incidência de ITCMD em procedimento de usucapião requerido por herdeiros.
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• 20/03/2023 - Ato Declaratório Executivo CORAT n. 3, de 17 de março de 2023

  Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fins de recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
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