Últimas Notícias

• 30/08/2021 - Comissão conclui atividades do concurso de serventias extrajudiciais

  Não haverá a possibilidade de realização de mais uma audiência de escolha referente a este certame.
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• 27/08/2021 - Instituição de condomínio edilício. Unidades autônomas – individualização não apresentada em momento oportuno. Retificação do ato – possibilidade.

  CM. Recurso Administrativo n. 0021657-61.2020.8.24.0710, Comarca de Chapecó, Relator Des. Hélio do Valle Pereira, julgado em 20/10/2020.
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• 27/08/2021 - Imóvel gravado com usufruto. Instituição de condomínio.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da possibilidade de instituição de condomínio em imóvel gravado com usufruto.
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• 24/08/2021 - Caução locatícia. Alienação fiduciária.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da possibilidade de alienação fiduciária em imóvel com caução locatícia.
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• 20/08/2021 - Marco Legal das Ferrovias: Governo Federal estuda possibilidade de MP

  Para Ministro da Infraestrutura, o estabelecimento de uma norma moderna é urgente para trazer segurança jurídica ao setor.
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• 19/08/2021 - TJPE realiza pré-cadastro para Serventias Extrajudiciais atuarem como Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação

  Possibilidade é regulamentada pelo Provimento Conjunto n. 02/2019.
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• 06/08/2021 - STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de família de fiador em locação comercial

  O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial.
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• 04/08/2021 - Imóvel rural. Compra e venda de fração. Área inferior ao Módulo Rural – impossibilidade.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.054579-4/001, Comarca de Senador Firmino, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 30/06/2021 e publicada em 02/07/2021.
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• 27/07/2021 - Usucapião Extraordinária. Bem imóvel objeto de herança. Condomínio. Área inferior ao módulo – possibilidade.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0142.16.001827-1/001, Comarca de Carmo do Cajuru, Relator Des. Habib Felippe Jabour, julgado em 13/07/2021 e publicada em 16/07/2021.
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• 15/07/2021 - Parcelamento do solo. Loteamento irregular. Averbação de construção – possibilidade. Alvará de Construção. “Habite-se”.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0088174-82.2019.8.24.0710, Comarca de Garuva, Relator Des. Hélio do Valle Pereira, julgado em 21/06/2021.
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• 14/07/2021 - Alienação Fiduciária. Penhora dos direitos creditórios – possibilidade.

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.030417-6/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Valdez Leite Machado, julgado e publicado em 01/07/2021.
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• 09/07/2021 - Parcelamento do solo. Desmembramento. Imóveis que se ligam ao sistema viário por servidão. Possibilidade.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0005235-74.2021.8.24.0710, Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Relator Des. Hélio do Valle Pereira, julgado em 21/06/2021.
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• 06/07/2021 - Imóvel rural. Doação – área inferior ao módulo permitido – impossibilidade. Averbação do ato sem desmembramento.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.048402-8/001, Comarca de Alfenas, Relator Des. Alexandre Santiago, julgada em 25/06/2021 e publicada em 29/06/2021.
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• 28/06/2021 - Caixa não é responsável por IPTU atrasado de imóvel arrematado em leilão

  Conforme edital, interessado na compra declarava-se ciente da possibilidade de débitos de natureza fiscal e condominial.
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• 24/06/2021 - Usucapião. Compra e venda – título hábil – ausência. Vendedor – falecimento.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da possibilidade de comprador sem título hábil para registro requerer a usucapião do imóvel.
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• 01/06/2021 - Promessa de compra e venda – registro – cancelamento. Promissário comprador – notificação pessoal – impossibilidade. Contraditório. Ampla Defesa. Via judicial.

  CMRJ. Apelação n. 0000922-66.2017.8.19.0058, Saquarema, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgada em 08/04/2021, publicada em 20/04/2021.
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• 27/05/2021 - Bem de Família – comprovação – ausência. Penhora – possibilidade.

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.21.013713-9/001, Comarca de Juiz de Fora, Relatora Desa. Lílian Maciel, julgada em 19/05/2021 e publicada em 20/05/2021.
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• 11/05/2021 - Liminar garante direito de passagem a produtor rural de Tarauacá

  Posteriormente, será julgada o mérito a partir do devido reconhecimento da área, onde serão averiguadas as possibilidades de passagem.
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• 06/05/2021 - Escritura pública de compra e venda. Ato notarial – erro material comprovado. Retificação – possibilidade.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.014296-6/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Leite Praça, julgada em 22/04/2021 e publicada em 29/04/2021.
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• 04/05/2021 - Contrato de compra e venda e alienação fiduciária – impossibilidade. Indisponibilidade de bens do comprador – incompatibilidade.

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.21.016628-6/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgada em 22/04/2021 e publicada em 29/04/2021.
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