Últimas Notícias

• 21/05/2021 - Presidente do TJCE assina primeira escritura pública digital de compra e venda de imóvel no Estado

  Ato notarial eletrônico foi realizado junto ao Cartório do Segundo Ofício Notarial e de Registros Públicos de Boa Viagem/CE.
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• 20/05/2021 - Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes

  É cabível a indenização de lucros cessantes entre a data prevista para a entrega do imóvel e a destituição da incorporadora, além de eventuais danos morais.
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• 20/05/2021 - Casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido arrematado em leilão por reclamação trabalhista será ressarcido

  Compradores descobriram situação ao tentar registrar o bem.
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• 19/05/2021 - Promessa de compra e venda – averbação – requerimento.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação da promessa de compra e venda.
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• 18/05/2021 - Prazo para ratificar documento de imóvel na fronteira poderá ser ampliado

  PL prorroga até 2025 o prazo para que os detentores de títulos de alienação ou concessão de terras solicitem ratificação do documento junto ao INCRA.
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• 18/05/2021 - Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

  O fato gerador, no tocante aos bens imóveis, será na efetiva transcrição realizada no registro imobiliário.
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• 17/05/2021 - Colóquio Brasil-OEA sobre práticas do Direito começa nesta terça-feira (18/5)

  Evento começa nesta terça-feira (18/5), às 18h30, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.
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• 17/05/2021 - Aberto o prazo para o envio de propostas de enunciados à "II JORNADA PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS"

  Prazo se encerra no dia 18 de junho. O evento está marcado para os dias 26 e 27 de agosto
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• 14/05/2021 - Cartórios do Amazonas se aproximam de um milhão de atos com selo digital realizados nos cinco primeiros meses de 2021

  Sob a gestão da Corregedoria-Geral de Justiça, os selos digitais contribuem para a celeridade e a segurança dos serviços praticados e suas autenticidades podem ser consultadas tanto por notários e registradores, como pela população em geral no endereço eletrônico: https://cidadao.portalseloam.com.br/#/
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• 14/05/2021 - WEBINAR: Aspectos práticos da LGPD nas Atividades Notariais e Registrais

  Evento gratuito realizado pela ENORE-RS e ANOREG/RS será transmitido pelo YouTube.
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• 12/05/2021 - Contrato de compra e venda de imóvel pode ser rescindido com devolução parcial de montante já pago

  Toda forma de restituição e acertos em uma alienação fiduciária de imóveis é respaldada pela Lei 9.514/97, e não pelo Código de Defesa do Consumidor.
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• 10/05/2021 - Polícia combate suspeitos de venda de imóveis ilegais no Rio

  Em 2019, dois prédios ilegais desabaram na Muzema matando 24 pessoas.
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• 07/05/2021 - Vice-Presidente do TRF2 coordena livro sobre Direito Privado Emergencial das Coisas, das Famílias e das Sucessões

  O objetivo principal da obra é o aprofundamento do estudo teórico e a análise das questões práticas decorrentes da pandemia no Direito das Coisas, no Direito de Família e no Direito das Sucessões.
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• 07/05/2021 - Compra e Venda. Fração ideal. Condômino – Direito de Preferência – notificação prévia. Simulação. Escritura Pública – valor real. Boa-fé objetiva.

  STJ. Resp nº 1.628.478 – Minas Gerais, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/11/2020, DJe de 17/11/2020.
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• 07/05/2021 - Inventário e partilha judicial. Cláusula de impenhorabilidade – cancelamento.

  IRIB Responde trata de questão sobre alienação de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade.
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• 06/05/2021 - Escritura pública de compra e venda. Ato notarial – erro material comprovado. Retificação – possibilidade.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.014296-6/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Leite Praça, julgada em 22/04/2021 e publicada em 29/04/2021.
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• 05/05/2021 - Projeto autoriza compra de imóvel rural por empresa de capital japonês

  Cenibra é uma das maiores produtoras de celulose do mundo.
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• 04/05/2021 - Contrato de compra e venda e alienação fiduciária – impossibilidade. Indisponibilidade de bens do comprador – incompatibilidade.

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.21.016628-6/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgada em 22/04/2021 e publicada em 29/04/2021.
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• 04/05/2021 - Usucapião Extrajudicial – Doutrina – Jurisprudência

  Obra de autoria de Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto apresenta questões práticas, doutrinárias e jurisprudenciais detalhadas sobre a usucapião extrajudicial.
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• 04/05/2021 - COGER lança recomendação para controle de atividades financeiras

  Medida, que já está em vigor, busca, na prática, prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo a partir do estado do Acre.
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