Últimas Notícias

• 28/08/2012 - TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada se comprovados indícios do direito e urgência, cumulativamente

  Segundo a relatora, não basta a manifestação de risco abstrato ou mera suposição de que, como decorrência do ajuizamento da ação de improbidade, ocorrerá o desvio dos bens, pelo réu
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• 09/08/2012 - STJ: CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento, acompanhando de forma unânime o voto da relatora do processo
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• 08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig

  Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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• 12/07/2012 - Comissão tenta votar relatório sobre MP do Código Florestal

  O relator manteve no texto a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais
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• 10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda

  Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião
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• 29/06/2012 - TJDFT: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel

  Segundo o relator, apesar de a instituição financeira ter comprovado que não possui propriedade registrada, nada provou a respeito do domínio útil e da posse
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• 27/06/2012 - Comissão mista aprova MP que muda regras da poupança

  Parecer preservou, de maneira geral, o texto original. Na sequência, relatório segue para o Plenário da Câmara
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• 06/06/2012 - STF:indeferida liminar em ação sobre titularidade de terras entre MT e MS

  Segundo a relatora, a liminar requerida pelo MPF “não se mostra coerente com o pedido de mérito”
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• 06/06/2012 - Câmara: relatório sobre MP do novo Código Florestal pode ficar pronto em julho

  A comissão de deputados e senadores que analisa a MP do novo Código Florestal foi instalada terça-feira
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• 05/06/2012 - Câmara: MP do Código Florestal recebeu mais de 600 emendas

  O senador Luiz Henrique, que será indicado como relator, disse que pretende preservar o relatório que já havia elaborado durante a tramitação no Senado
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• 04/06/2012 - Relator de MP da Poupança mantém proposta do governo e inclui mudanças para portabilidade do crédito imobiliário

  Para o relator, a instituição financeira para onde será migrado o financiamento ficará encarregada de cuidar da documentação
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• 04/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura vai fiscalizar demarcação de terras indígenas

  O relator na comissão apresentou relatório preliminar sugerindo uma série de ações para desenvolver a fiscalização
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• 31/05/2012 - TJMS: Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores

  O relator explicou que não existe condomínio entre os proprietários dos imóveis do loteamento em questão, uma vez que não há no loteamento área de domínio comum
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• 16/05/2012 - Câmara aprova MP que altera limite de oito áreas ambientais

  Relator diz que a medida beneficiará famílias que vivem em terras ainda não regularizadas
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• 15/05/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros pode ser votado hoje

  Segundo o relator, o ponto mais polêmico é a anistia, defendida por alguns, para todos os estrangeiros que compraram imóveis rurais até agora
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• 14/05/2012 - STJ: Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante

  O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do TJMG
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• 14/05/2012 - TRF1: Determinada indisponibilidade de bens por não terem sido encontrados os que são penhoráveis

  Relator afirmou que afirmou que “a indisponibilidade não é expropriação do bem ou direito, mas apenas a limitação do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados à satisfação da dívida”
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• 11/05/2012 - Câmara: Subcomissão adia votação de proposta sobre compra de terras por estrangeiros

  Assessoria técnica vai unir relatórios dos deputados de Beto Faro e Marcos Montes para votação
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• 04/05/2012 - TJGO autoriza Estado a executar dívida com penhora on-line

  O relator entendeu que não é mais necessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados
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• 30/04/2012 - Relatórios parciais do novo CPC serão apresentados no dia 9 de maio

  A expectativa é que o relatório final esteja pronto em agosto
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