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19/12/2016 - CNJ: Apostilamento de documentos será feito por cartórios do interior do país
O corregedor já autorizou também o início do serviço nos tribunais de Justiça do Acre, Amapá, Rondônia, Sergipe e Rio de Janeiro; já os TJs de Santa Catarina e Paraná podem iniciar o serviço a partir de 23 de janeiro de 2017
Palavras chave: CNJ, Apostila de Haia, documentos de estrangeiros, serventias extrajudiciais do interior
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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19/12/2016 - Câmara dos Deputados aprova transformação de reserva extrativista na Bahia em Área de Proteção Ambiental
Proposta pretende garantir turismo e agricultura na região
Palavras chave: Câmara dos Deputados, APA, reserva extrativista, Bahia
Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento
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19/12/2016 - CNJ regulamenta atuação de autoridades para o apostilamento
A Apostila da Convenção da Haia consiste em um certificado utilizado em âmbito internacional para facilitar as transações comerciais e jurídicas
Palavras chave: CNJ, serventias de notas e de registro, Convenção da Haia
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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19/12/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova posse provisória para imóvel do Minha Casa Minha Vida
A concessão deverá partir do agente financeiro público responsável, em conjunto com o poder público local, e somente poderá ser realizada após a expedição do Habite-se
Palavras chave: Câmara dos Deputados, MCMV, conjunto habitacional, posse de imóvel
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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19/12/2016 - STJ: Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável
A decisão foi tomada no julgamento de processo que envolvia um casal que viveu em união estável por 15 anos, até 1999, quando se casaram pelo regime de comunhão total de bens
Palavras chave: STJ, comunhão de bens, separação, união estável
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Legislação e Provimento
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19/12/2016 - MPF/SE ajuíza ação em defesa de área de proteção permanente em Barra dos Coqueiros
Nas investigações, foi apurado que parte dos loteamentos “Beira Rio” e “Olimar” foram edificados em área de maguezal, às margens do Rio Sergipe; o que é proibido por lei
Palavras chave: MPF, APP, recuperação de área, loteamentos
Categorias: Condomínio e Loteamento Geral Imóveis públicos
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16/12/2016 - STJ: Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano
O entendimento foi tomado em caso que envolvia a dona de uma casa num conjunto habitacional de Bauru/SP, aposentada por invalidez desde dezembro de 2007
Palavras chave: STJ, SFH, quitação de imóvel, imóveis urbanos
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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16/12/2016 - CNJ: Tribunal do DF lança central de serviços eletrônicos compartilhados
A central tem como objetivo facilitar o intercâmbio de documentos e informações entre os cartórios de registros de imóveis e o Poder Judiciário
Palavras chave: CNJ, Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados, TJDFT
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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16/12/2016 - TJMG reconhece direito de partilha de imóvel irregular
A decisão é da 6ª Câmara Cível, que reformou sentença proferida pela Comarca de Coronel Fabriciano
Palavras chave: TJMG, IPTU, partilha de imóvel, imóvel irregular
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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16/12/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná
Foi realizada sessão de escolha das serventias ofertadas para remoção e para provimento
Palavras chave: TJPR, concurso público, serventias notariais e registrais,
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16/12/2016 - CNJ suspende contrato com organizadora de concurso para cartórios em Alagoas
A Fundepes foi selecionada com dispensa de licitação, expediente legal desde que observados alguns requisitos obrigatórios, o que, segundo o conselheiro, não ocorreu no caso
Palavras chave: CNJ, concurso público, TJAL, serventias extrajudiciais
Categorias: Concursos Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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16/12/2016 - STJ: Banco pagará danos morais por aceitar hipoteca de imóvel quitado
Além dos danos morais, a sentença declarou a alienação sem efeitos e determinou a liberação do imóvel
Palavras chave: STJ, hipoteca de imóvel, imóvel quitado, indenização
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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16/12/2016 - Encontros de 2015 e 2016 foram marcados pela qualidade das programações e intensa participação dos registradores imobiliários
Ao todo, foram realizados dois encontros regionais, dois nacionais, um evento internacional e dois dedicados ao registro eletrônico de imóveis
Palavras chave: IRIB DE TODOS, encontros regionais e nacionais, anos 2015 e 2016
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16/12/2016 - IRIB DE TODOS - A casa do registrador imobiliário!
A poucos dias do término da gestão IRIB DE TODOS, iniciada em janeiro de 2015, o presidente João Pedro Lamana Paiva envia uma mensagem especial aos registradores de imóveis brasileiros
Palavras chave: IRIB DE TODOS, mensagem especial, classe registral imobiliária, João Pedro Lamana Paiva
Categorias: Geral
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15/12/2016 - CSM/SP: Doação – Município para União. Escritura Pública – necessidade
O registro da doação de imóvel do Município para a União depende de escritura pública e do pagamento dos respectivos emolumentos
Palavras chave: Jurisprudência, CSM/SP, escritura pública, doação
Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento
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15/12/2016 - Carta de Arrematação. Usufruto – vigência
Questão esclarece dúvida acerca do registro de Carta de Arrematação
Palavras chave: IRIB Responde, carta de arrematação, usufruto, alienação de imóveis
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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15/12/2016 - TJRO proíbe atividades de loteamento na margem esquerda do Rio Madeira
Ocorreu uma ocupação desordenada na margem esquerda do rio, que instituiu assentamentos para comercialização, especulação imobiliária, sob alegação de expansão da área urbana do município
Palavras chave: TJRO, parcelamento de solo, loteamento, Rio Madeira
Categorias: Condomínio e Loteamento Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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15/12/2016 - Senado suspende norma que demarcava terrenos de marinha
O decreto legislativo seguiu para promulgação imediata
Palavras chave: Senado, terras de marinha, demarcação de terrenos
Categorias: Geral Imóveis públicos
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15/12/2016 - MPF determina conclusão de trabalhos que podem dar início à demarcação de mais duas terras indígenas no Pará
Prazo para finalização de levantamentos em Santa Maria do Pará é de 90 dias
Palavras chave: MPF, demarcação de terras, comunidade indígena, Pará
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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15/12/2016 - TJPA obtém registro imobiliário do prédio sede
Desde 2006, havia apenas o Termo de Afetação de Bens Imóveis
Palavras chave: TJPA, posse de imóvel, registro imobiliário
Categorias: Geral Imóveis públicos