Últimas Notícias

• 04/11/2014 - CGJ/SP: Retificação extrajudicial. Confrontante – impugnação infundada. Tempus regit actum.

  Na retificação extrajudicial, não é possível a aceitação de impugnação de confrontante quando esta for manifestamente infundada.

  Palavras chave: Jurisprudência 4405

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• 04/11/2014 - Câmara dos Deputados: Meio Ambiente rejeita reflorestamento de APP com árvores frutíferas

  Atualmente, conforme o Código Florestal, a recomposição de APPs deve ser feita com o plantio de espécies nativas

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, Meio Ambiente, reflorestamento, APP, árvores frutíferas

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• 04/11/2014 - Justiça suspende reintegração de posse contra a comunidade indígena Tekora Porã no Paraná

  A pedido do MPF, ação ficará suspensa até que Funai finalize estudo sobre área indígena

  Palavras chave: MPF, reintegração de posse, comunidade indígena,Tekora Porã, Paraná

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• 03/11/2014 - TJPB: Comissão do concurso dos cartórios extrajudiciais anuncia anulação de questões do certame

  A decisão é decorrente da análise dos recursos apresentados pelos candidatos em face dos resultados das impugnações proferidos pelo IESES

  Palavras chave: TJPB, Comissão, concurso dos cartórios extrajudiciais, anulação, certame

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• 03/11/2014 - TRF3: Contrato de financiamento imobiliário pelas regras do SAC não pode se submeter à disciplina do plano de equivalência salarial

  Mutuários questionaram ainda a contratação do seguro habitacional

  Palavras chave: TRF3, Contrato de financiamento, regras do SAC, equivalência salarial

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• 03/11/2014 - PGR recorre de decisão do STF que anulou demarcação de terra indígena em MS

  Embargos de declaração apontam contradição e omissão no julgamento

  Palavras chave: PGR, STF, demarcação de terra indígena, MS

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• 03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família

  A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família

  Palavras chave: TST, penhora de imóvel, bem de família

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• 31/10/2014 - Eleições IRIB: cédulas de votação já foram enviadas aos associados

  O registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva, encabeça a chapa IRIB DE TODOS

  Palavras chave: Eleições IRIB, cédulas de votação, associados Chapa IRIB de todos, Lamana

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• 31/10/2014 - Instalada comissão mista para análise da medida provisória da concentração da matrícula

  MP 656/14 será apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado

  Palavras chave: comissão mista,análise, medida provisória, concentração da matrícula, 656/14

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• 31/10/2014 - TJSP: Publicado Parecer 296/2014E – Registro de Imóveis da Capital

  O parecer permite aos 18 oficiais de Registros de Imóveis de São Paulo fazer intimação a apenas uma das partes do contrato de financiamento imobiliário em inadimplência

  Palavras chave: TJSP, Parecer 296/2014E, Registro de Imóveis da Capital

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• 31/10/2014 - AGU comprova ocupação indevida de terra destinada à reforma agrária no interior do Amazonas

  O local é destinado ao Programa de Regularização Fundiária do Governo Federal que tem como objetivo regularizar áreas da União ocupadas irregularmente por posseiros

  Palavras chave: AGU, ocupação indevida de terra, reforma agrária, Amazonas

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• 31/10/2014 - TRT2: boa ou má-fé de terceiro adquirente não determina fraude na execução

  13ª turma deu o provimento a agravo de petição interposto por trabalhadora que requeria a penhora de um imóvel vendido após o início da ação trabalhista

  Palavras chave: TRT2,boa ou má-fé, terceiro adquirente, fraude, execução

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• 30/10/2014 - Imóvel rural – retificação extrajudicial. Georreferenciamento – prazo carencial.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de retificação extrajudicial de imóvel rural sem a necessidade de realização do georreferenciamento.

  Palavras chave: IRIB responde 4404

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• 30/10/2014 - TJRS: Incorporação imobiliária. Matrícula – unidade autônoma. Certidões positivas – averbação. Publicidade.

  As certidões positivas de distribuição do Foro e de débitos municipais que constam na matrícula mãe devem ser averbadas nas matrículas individuais de cada unidade autônoma.

  Palavras chave: jurisprudência 4404

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• 30/10/2014 - Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS

  Palavras chave: Impenhorabilidade, bem de família, imóvel, TJMS

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• 30/10/2014 - Senado: Comissão aprova incentivos para agricultor recuperar cobertura florestal

  Entre as medidas previstas está a dedução do Imposto de Renda dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa, em montante equivalente a até 20% do imposto devido

  Palavras chave: Senado, Comissão, agricultor, cobertura florestal

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• 30/10/2014 - AGU assegura condenação de pecuarista que deverá recuperar 1.885 hectares de floresta nativa no MT

  A decisão foi obtida pela PF/MT e PFE/Ibama em ação na qual o fazendeiro pedia a anulação do auto de infração imposto pela autarquia federal, em 2005

  Palavras chave: AGU, condenação, pecuarista, 1.885 hectares de floresta, MT

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• 30/10/2014 - Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

  Palavras chave: STJ, área ocupada por quilombolas, Justiça Federal

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• 29/10/2014 - TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental

  Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003

  Palavras chave: TJMS, decreto municipal, área de proteção ambiental

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• 29/10/2014 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico é implantado definitivamente

  O projeto torna mais fácil e seguro o processo de aquisição, confecção, distribuição, estoque e utilização dos selos nos atos notariais e de registro

  Palavras chave: TJMG, Selo de Fiscalização Eletrônico, registro civil, registro de imóveis

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