Últimas Notícias

• 10/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Agrimensor – declaração de responsabilidade.

  Agrimensor deve apresentar declaração informando que os dados apresentados para retificação de área são verdadeiros e levantados sob sua responsabilidade.

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• 10/07/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Indisponibilidade. Penhora em favor do INSS. Continuidade.

  Impossível o registro de título quando há divergência quanto aos proprietários do imóvel, sob pena de violação do princípio da continuidade.

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• 10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda

  Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião

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• 10/07/2012 - CGJ/MG publica aviso com serviços vagos no estado

  As comarcas serão objeto de concurso público para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro, bem como para remoção de titulares

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• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável

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• 09/07/2012 - Relatório da MP do novo Código Florestal será apresentado hoje

  A MP preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao novo código

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• 06/07/2012 - CNJ suspende concurso de notários em Sergipe

  Conselho entendeu que esse tipo de prova não pode ter como único critério a prova de títulos

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• 06/07/2012 - 31º Encontro Regional – Cuiabá: inscrições gratuitas para escreventes no pinga-fogo

  Oficiais devem enviar e-mail com nomes dos funcionários interessados em participar

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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará

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• 05/07/2012 - Condomínio. Imóveis – aquisição. Personalidade jurídica – ausência.

  Condomínio não possui personalidade jurídica para adquirir imóveis.

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• 05/07/2012 - CSM/SP: Desapropriação indireta. Apossamento. Transferência dominial – indenização. Alienação – possibilidade.

  Na desapropriação, é possível a alienação de imóvel apossado em favor da Municipalidade, desde que anterior ao pagamento da indenização.

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• 05/07/2012 - Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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• 05/07/2012 - TJSP informa locais e horários das provas do 8º Concurso para outorga de Delegações de Notas e Registro

  As provas por critérios de remoção e provimento serão realizadas no dia 8 e 15 de julho, respectivamente

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• 05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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• 04/07/2012 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado

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• 04/07/2012 - AGU: Garantida multa contra imobiliária por implantar loteamento em área de preservação às margens de córrego em Aparecida de Goiânia

  Fiscais do Ibama multaram a empresa por explorar, sem licença ambiental, área de preservação permanente

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• 04/07/2012 - TRF1: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel

  A autarquia federal entrou com ação na Justiça Federal contra uma Usina, sob o fundamento de que um imóvel rural este estaria sendo irregularmente ocupado

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• 03/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de registro. Dados pessoais – inserção.

  Desde que não haja dúvidas, o Registrador pode inserir na matrícula imobiliária dados pessoais do proprietário, sem a necessidade de procedimento judicial.

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• 03/07/2012 - Justiça condena construtora por vender o mesmo imóvel para duas pessoas

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

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• 03/07/2012 - TJMG: Imóvel público. Doação. Encargos – descumprimento. Reversão.

  Descumpridas as condições impostas pelo doador, é possível a revogação e o correspondente cancelamento do registro imobiliário.

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