Últimas Notícias

• 21/02/2022 - Divórcio. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido por sucessão hereditária. Partilha – exclusão – fração ideal.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0520.17.002113-0/001, Comarca de Pompéu, Relator Des. Wilson Benevides, julgada em 25/01/2022 e publicada em 02/02/2022.
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• 21/02/2022 - STF define que decisões sobre ITCMD valem a partir de abril de 2021

  Corte proibiu Estados de cobrarem ITCMD sem lei complementar regulando o tema.
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• 21/02/2022 - Resolução CMN n. 4.985, de 17 de fevereiro de 2022

  Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das companhias hipotecárias.
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• 21/02/2022 - Projeto torna gratuitos serviços notariais e de registro para pessoas com deficiência

  A proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 18/02/2022 - Emenda Constitucional n. 116

  Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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• 18/02/2022 - Portaria MTP n. 334, de 17 de fevereiro de 2022

  Estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico.
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• 18/02/2022 - Retificação de registro administrativa – confrontante – notificação – Correios – AR – recebimento por filho menor de idade – nulidade afastada.

  TJSP. 6ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1004225-43.2016.8.26.0048, Comarca de São Paulo, Relator Des. José Carlos Costa Netto, julgado em 23/02/2021, DJ de 25/02/2021.
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• 18/02/2022 - É possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade mesmo antes da mudança na Lei n. 6.015/1973

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 18/02/2022 - Projeto amplia período de ocupação prévia exigido para regularização de terras da União na Amazônia Legal

  Autor diz que proposta define um marco temporal e garante segurança jurídica para assentados.
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• 17/02/2022 - UNIREGISTRAL promoverá live sobre desafios atuais no Registro de Imóveis

  Transmissão será realizada hoje, às 19h. Inscreva-se!
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• 17/02/2022 - Escritura de Compra e Venda. Adquirentes casados pelo regime legal. Recursos próprios. Cláusula de incomunicabilidade – inserção. Via judicial.

  TJRJ. CM. Apelação Cível n. 0025301-43.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Myriam Medeiros da Fonseca Costa, julgada em 03/02/2022 e publicada em 08/02/2022.
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• 17/02/2022 - Projetos de retrofit e conversão de uso em condomínios pulverizados (Parte II): a possível alteração do quórum previsto no art. 1.351 do Código Civil

  Confira artigo de autoria de André Abelha e Melhim Namem Chalhub publicado no Migalhas.
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• 17/02/2022 - Aprovado PL que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização completa

  Projeto de Lei foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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• 17/02/2022 - PL que cria programa de gestão do patrimônio imobiliário federal tem regime de urgência aprovado

  Projeto de Lei poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara dos Deputados.
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• 16/02/2022 - Portaria n. 13, de 11 de fevereiro de 2022

  Aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva, que exercem a função de agente regulador do ONR na Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 16/02/2022 - PEC n. 39/2011 poderá ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados

  Proposta de Emenda pretende extinguir terrenos de marinha e seus acrescidos. Votação está na pauta da Sessão do Plenário de hoje.
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• 16/02/2022 - Duplicidade de registro. Anulação do registro mais recente – entendimento jurisprudencial dominante.

  TJSE. Apelação Cível n. 201900831603, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator Des. José dos Anjos, julgada em 28/09/2021.
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• 16/02/2022 - EC que isenta de IPTU templos religiosos será promulgada amanhã

  Serão isentos do tributo qualquer templo religioso, inclusive os localizados em imóveis alugados.
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• 16/02/2022 - Condomínios poderão realizar assembleias eletrônicas ou virtuais

  Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao PL n. 548/2019 foi parcialmente acolhido pelo Senado Federal. Texto segue para sanção do Presidente da República.
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• 15/02/2022 - Adjudicação – anulação. Empresa sob recuperação judicial. Alienação de bens – competência – Juízo Recuperacional. Ministério Público – intervenção.

  STJ. REsp n. 1.935.022/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/09/2021, DJe de 23/09/2021.
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