Últimas Notícias

• 15/02/2022 - PL busca corrigir redação do art. 1.293 do Código Civil

  Texto se refere ao direito de construção de canais de água sobre prédio de terceiros.
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• 15/02/2022 - 75% dos Cartórios foram impactados pela Covid-19 e Influenza em janeiro de 2022

  Pesquisa nacional foi realizada pela Anoreg/BR para avaliar os impactos da Covid-19 e Influenza nos Cartórios do Brasil.
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• 14/02/2022 - IPTU e Taxa Condominial somente poderão ser cobrados do proprietário após o uso do bem

  PL pretende alterar legislação e atribuir responsabilidade pelos pagamentos à incorporadora imobiliária.
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• 14/02/2022 - PL pretende alterar Lei n. 6.766/1979 sobre trafego nos loteamentos

  Objetivo é estabelecer diretrizes para que futuros loteamentos não ocupem indevidamente as margens das rodovias federais.
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• 14/02/2022 - Usucapião. Condomínio irregular. Parcelamento clandestino do solo. Regularização.

  TJDFT. Apelação Cível n. 0002398-37.2017.8.07.0006, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos, julgada em 01/12/2021, DJe de 16/12/2021.
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• 11/02/2022 - Provimento n. 127, de 09 de fevereiro de 2022

  Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
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• 11/02/2022 - Emenda Constitucional n. 115

  Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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• 11/02/2022 - Execução extrajudicial. Averbação Premonitória – possibilidade. Indisponibilidade – situação excepcional não evidenciada.

  TJMT. Terceira Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento n. 1008355-67.2021.8.11.0000, Comarca de Cuiabá, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 26/01/2022 e publicado em 03/02/2022.
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• 11/02/2022 - Portaria n. 12, de 10 de fevereiro de 2022

  Institui a Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial.
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• 11/02/2022 - Mudança de quórum para alteração da destinação de imóveis em condomínios é aprovada no Senado Federal

  Projeto de Lei segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
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• 11/02/2022 - Regras sobre renúncia à herança poderão ser modificadas

  Senado analisará PL apresentado pela Câmara dos Deputados.
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• 10/02/2022 - Alienação Fiduciária. Notificação para purga da mora. Edital. Regularidade.

  TRF4. Apelação Cível n. 5000472-74.2019.4.04.7121, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Federal Vânia Hack de Almeida, julgada em 14/12/2021 e publicada em 15/12/2021.
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• 10/02/2022 - Fraude de execução e a aquisição imobiliária – com anotações da MP 1.085/21

  Confira artigo de autoria de Alexandre Laizo Clápis e Luis Guilherme Aidar Bondioli publicado no Migalhas.
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• 10/02/2022 - ANOREG/DF publica Anuário 2021

  Documento apresenta dados estatísticos dos serviços notariais e registrais no Distrito Federal.
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• 10/02/2022 - EC que torna proteção de dados pessoais um direito fundamental será promulgada hoje

  Congresso Nacional promulgará Emenda Constitucional às 15h30.
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• 10/02/2022 - Projeto reserva vagas a pessoas com cadastro mais antigo em conjunto habitacional

  Proposta também cria critérios para a contemplação de inscritos em programas de moradia.
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• 09/02/2022 - Sucessão provisória. Ausente idoso desaparecido.

  STJ. REsp n. 1.924.451/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.
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• 09/02/2022 - Medida provisória 1.085: ponto positivo e sugestões de avanço

  Confira artigo de autoria de Alexandre Scigliano Valerio publicado no Migalhas.
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• 09/02/2022 - Programa Habite Seguro volta à pauta da Câmara dos Deputados

  Medida Provisória n. 1.070/2021 tem previsão de votação para hoje.
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• 08/02/2022 - IRIB publica quadro com Emendas apresentadas à MP n. 1.085/2021

  Documento foi produzido pela Assessoria Legislativa do Instituto.
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