Últimas Notícias

• 06/07/2023 - Instrução Normativa RFB n. 2.149, de 5 de julho de 2023

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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• 06/07/2023 - V Simpósio de Direito Notarial e Registral do Espírito Santo: 2º lote de ingressos somente até 15 de julho

  Evento será realizado nos dias 4 e 5 de agosto. As inscrições poderão ser realizadas somente até 31 de julho!
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• 06/07/2023 - PL n. 4.188/2021: Plenário do Senado Federal aprova texto substitutivo e projeto retorna à Câmara dos Deputados

  Foram retiradas do texto a resolução extrajudicial de dívidas, a apresentação de extratos eletrônicos ao Tabelião de Notas e a possibilidade de penhora de bem de família.
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• 06/07/2023 - PL n. 1.097/2023 exige 2/3 de votos dos Ministros do STF e STJ para mudar jurisprudência

  Em trâmite na Câmara dos Deputados, projeto tem como objetivo “reassegurar a segurança jurídica no sistema normativo brasileiro”.
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• 06/07/2023 - Servidão administrativa. Possuidor – legitimidade passiva. Esfera patrimonial – repercussão. Participação do proprietário – necessidade.

  TJPR. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0017463-06.2021.8.16.0031, Comarca de Guarapuava, Relator Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, julgada em 05/06/2023 e publicada em 06/06/2023.
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• 05/07/2023 - Contencioso da Nacionalidade e Código do Procedimento Administrativo

  Curso online será apresentado pela plataforma Zoom no dia 15 de julho.
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• 05/07/2023 - Breves Comentários à Lei n. 14.382/2022 – 2ª Edição

  Obra publicada pela YK Editora está em pré-venda com desconto!
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• 05/07/2023 - PGR se manifesta pela constitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil

  Dispositivo tem como finalidade proteger a propriedade e a herança, bem como o dever constitucional de amparo às pessoas idosas.
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• 05/07/2023 - Jurisprudência do CNJ: alteração na Resolução CNJ n. 81/2009 corrige situação não prevista na Resolução CNJ n. 478/2022

  Regra contida no § 4º do art. 3º da Resolução CNJ n. 81/2009 somente será aplicada quando houver pelo menos uma vaga destinada aos candidatos negros e com deficiência.
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• 05/07/2023 - Promessa de Compra e Venda – instrumento particular – título hábil. Art. 108 do CC. Forma pública – dispensa.

  TJRJ. CM. Processo n. 0083919-44.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 22/06/2023 e publicado em 27/06/2023.
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• 05/07/2023 - NOTA DE PESAR – HELDER FERREIRA BERTOLI

  Filho da Notária e Registradora do 1º Ofício de Cuiabá/MT, Glória Alice Ferreira Bertoli, faleceu ontem.
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• 05/07/2023 - CAE do Senado Federal vota PL n. 4.188/2021

  Comissão aprova parecer do Relator e matéria segue para votação no Plenário.
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• 04/07/2023 - Lei n. 14.611, de 3 de julho de 2023

  Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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• 04/07/2023 - Live: PL 4188 – Novo Marco de Garantias

  Debate será promovido pela Faculdade Baiana de Direito amanhã.
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• 04/07/2023 - CAE do Senado Federal debateu PL n. 4.188/2021

  Projeto de Lei cria as IGGs. Foram apresentadas novas Emendas.
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• 04/07/2023 - Construção – averbação. CND do INSS. Qualificação registral – tributos – fiscalização.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1002621-13.2022.8.26.0347, Comarca de Matão, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 14/06/2023, DJ 19/06/2023.
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• 04/07/2023 - Município baiano é o primeiro do Brasil a concluir 100% de REURB gratuita

  “Cada terreno da cidade hoje está georreferenciado e vai proporcionar o título de proprietário”, afirmou Marcelo Nechar Bertucci, Registrador de Imóveis em Itagimirim/BA.
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• 03/07/2023 - Resolução CMN n. 5.081, de 29 de junho de 2023

  Ajusta normas referentes a impedimentos sociais, ambientais e climáticos para concessão de crédito rural.
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• 03/07/2023 - Vice-Presidente do IRIB é convidado para participar de Congresso Notarial e Registral no Pará

  Presidente do Instituto também recebeu convite. Evento será realizado nos dias 21 e 22 de agosto de 2023, na Estação das Docas, em Belém/PA.
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• 03/07/2023 - Provimento CN-CNJ n. 145 de 23 de junho de 2023

  Institui o Prêmio “Solo Seguro”, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aperfeiçoamento de práticas relativas à regularização fundiária urbana e rural.
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