Últimas Notícias

• 15/02/2023 - Portaria SPU/MGI n. 100, de 13 de fevereiro de 2023

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2023.
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• 14/02/2023 - Penhora. Sócio/cônjuge devedor. Imóvel recebido por herança. Regime de bens – comunhão parcial. Incomunicabilidade.

  TRT/SP - 2ª Região. 1ª Turma. Agravo de Petição n. 1000101-39.2016.5.02.0467, Relatora Desa. Maria José Bighetti Ordoño, julgado em 16/09/2022, PJe 14/10/2022.
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• 13/02/2023 - Penhora. Vaga de garagem – matrícula própria. Unidade habitacional – bem de família.

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.042.697 – SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 07/02/2023, DJe 10/02/2023.
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• 09/02/2023 - Integralização de capital. Sociedade empresária. Outorga uxória.

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 50111056720218210073, Comarca de Tramandaí, Relatora Desa. Rosana Broglio Garbin, julgada em 23/01/2023 e publicada em 30/01/2023.
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• 08/02/2023 - Execução de título extrajudicial. Penhora. Arrematação. Usufrutuário – intimação. Algibeira – nulidade.

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.000.959 – SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 04/10/2022, DJe 13/10/2022.
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• 08/02/2023 - Projeto de Lei pretende auxiliar professores na aquisição da casa própria

  Além do PL n. 102/2023, já tramita na Câmara dos Deputados o PL n. 1.920/2022, com teor semelhante.
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• 07/02/2023 - Realizada mais uma etapa do concurso para abertura de novos cartórios

  Avaliações ocorrem até sexta-feira (10/2) em Belo Horizonte.
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• 07/02/2023 - Carta de Arrematação. Leilão Extrajudicial – editais de publicação. Devedor – lugar incerto e não sabido. Notificação por edital.

  TJRJ. CM. Processo n. 0003541-72.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Katya Maria De Paula Menezes Monnerat, julgado em 15/12/2022 e publicado em 10/01/2023.
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• 06/02/2023 - Arrematação – modo derivado de aquisição. Compromisso de Compra e Venda. Continuidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1049006-81.2022.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 23/09/2022, DJ 07/12/2022.
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• 06/02/2023 - Vice-Presidente palestrará no 2° Congresso de Direito Notarial e Registral do Maranhão

  Evento será promovido pela ANOREG/MA nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2023, em São Luís/MA.
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• 03/02/2023 - Compra e Venda – fração – imóvel rural. Parcelamento ilegal do solo – elementos indicativos. Disparidade – área fracionada e todo maior. Vistoria "in loco". Destinação do bem – finalidade distinta.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0040753-28.2021.8.24.0710, Comarca de Içara, Relatora Desa. Denise Volpato, julgado em 27/06/2022.
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• 02/02/2023 - Câmara dos Deputados arquiva Projetos de Lei com repercussões nos Serviços Extrajudiciais

  PLs foram arquivados com fundamento no art. 105 do RICD. Projetos tratam de gratuidades, títulos de crédito, assinatura digital, dentre outros assuntos.
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• 31/01/2023 - Corregedoria, Comissão de TI e Escola Judicial realizarão curso sobre LGPD para cartorários do Amazonas

  O curso ocorrerá nos dias 9 e 10 de fevereiro, as inscrições estão abertas e são gratuitas. Os participantes que estiverem no interior do Estado poderão acompanhar as aulas pelo YouTube.
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• 30/01/2023 - Adjudicação Compulsória. Hipoteca – baixa. Legitimidade – credor. Continuidade registral.

  TJSP. 10ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1013194-31.2021.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Relator Des. J.B. Paula Lima, julgada e publicada em 13/01/2023.
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• 25/01/2023 - Compromisso de Venda e Compra – instrumento particular. Vendedor – espólio. Alvará judicial.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.232137-6/001, Comarca de Elói Mendes, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 05/10/2022 e publicada em 06/10/2022.
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• 24/01/2023 - Compra e Venda – escritura pública. Descrição do imóvel. Existência de construção – omissão. Retificação. Princípios da Continuidade e Especialidade Registral.

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 50041797320218210072, Comarca de Torres, Relator Des. Pedro Celso Dal Pra, julgada em 12/12/2022 e publicada em 15/12/2022.
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• 23/01/2023 - Usucapião extrajudicial. Confrontante tabular – falecimento – herdeiros – anuência – notificação. Exigências.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1005092-83.2020.8.26.0278, Comarca de Itaquaquecetuba, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 25/11/2022, DJ 25/11/2022.
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• 20/01/2023 - Usucapião extrajudicial. Confrontante tabular – falecimento – herdeiros – anuência – notificação. Exigências.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1005090-16.2020.8.26.0278, Comarca de Itaquaquecetuba, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 25/11/2022, DJ 25/11/2022.
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• 18/01/2023 - Carta de Adjudicação. Imóvel rural. Georreferenciamento.

  TJRJ. CM. Processo n. 0004209-18.2021.8.19.0019, Comarca de Macuco, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 15/12/2022 e publicado em 10/01/2023.
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• 17/01/2023 - Usucapião extraordinária. Terreno de marinha. Bem público. Regime enfitêutico – inexistência. Mera ocupação.

  TRF3. 2ª Turma. Apelação Cível n. 5002608-52.2018.4.03.6104, São Paulo, Relator Des. Federal José Carlos Francisco, julgado em 16/12/2022, DJe 27/12/2022.
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