Últimas Notícias

• 22/09/2022 - Bloqueio de matrícula – medida acautelatória. Registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias. Requerimento por iniciativa própria do interessado.

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0711995-31.2022.8.07.0000, Relator Des. Leonardo Roscoe Bessa, julgada em 10/08/2022, DJe 25/08/2022.
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• 22/09/2022 - Lei n. 14.451, de 21 de setembro de 2022

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.
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• 20/09/2022 - Compromisso de Compra e Venda – promessa de permuta – rol taxativo – numerus clausus. Instrumento particular – escritura pública – forma dat esse rei. Penhora de direitos – continuidade. MP 1085.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1108217-82.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 07/07/2022, DJ 24/08/2022.
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• 16/09/2022 - Imóvel rural. Desapropriação – modo originário de aquisição. Georreferenciamento. Certificação do INCRA. Legalidade. Especialidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1000313-97.2021.8.26.0101, Comarca de Caçapava, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 21/06/2022, DJ 26/08/2022.
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• 13/09/2022 - Programa Entender Direito apresenta a jurisprudência sobre desapropriações

  Programa quinzenal vai ao ar na TV Justiça, às quartas-feiras, às 10h.
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• 09/09/2022 - Salomão Concursos promove o treinamento “Oralizando Presencial – Rio Grande do Sul”

  Imersão busca preparar candidato para enfrentar a prova oral do concurso de Cartório no Rio Grande do Sul. Associados ao IRIB possuem 10% de desconto!
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• 09/09/2022 - Construção – averbação. CND do INSS. Qualificação registral – tributos – fiscalização.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1034191-93.2020.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 17/08/2022, DJ 22/08/2022.
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• 06/09/2022 - IV Jornada Preparatoria al XX CADER SUNARP: Registro eficiente y protector del medio ambiente

  Jornada será realizada nos dias 08, 09 e 10 de setembro, em formato semipresencial. Inscreva-se!
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• 06/09/2022 - Bem indivisível – extinção de condomínio. Proprietário falecido. Formal de partilha.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.103709-6/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. José Américo Martins da Costa, julgada em 26/08/2022 e publicada em 31/08/2022.
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• 06/09/2022 - Portaria MTP n. 2.769, de 5 de setembro de 2022

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 23 - Proteção contra Incêndios. (Processo nº 19966.102424/2022-41).
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• 06/09/2022 - Portaria MTP n. 2.770, de 5 de setembro de 2022

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 26 - Sinalização e Identificação de Segurança. (Processo nº 19966.102424/2022-41).
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• 05/09/2022 - Cursos INR: O imposto de competência dos Municípios (ITBI) e as suas questões ainda mal resolvidas

  Treinamento será realizado no dia 28/09, a partir das 18h. Associados ao IRIB tem desconto de 10% no valor da inscrição!
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• 02/09/2022 - Parcelamento do solo urbano. Pessoa jurídica extinta. Sociedade – capacidade jurídica/administrativa – subsistência – liquidação.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0046384-84.2020.8.24.0710, Comarca de Gaspar, Relator Des. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 08/08/2022.
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• 01/09/2022 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade – cancelamento. Purgação da mora. Pagamento ao credor.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1006968-54.2022.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 17/08/2022, DJ 22/08/2022.
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• 31/08/2022 - Promessa de Compra e Venda. Vendedor falecido. Alvará Judicial. Inventário/sobrepartilha. Regularização registral.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.110434-2/001, Comarca de Poços de Caldas, Relator Des. Pedro Aleixo, julgada em 11/08/2022 e publicada em 12/08/2022.
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• 26/08/2022 - Inventário. Formal de Partilha – aditamento. Continuidade. Especialidade Subjetiva – nome – estado civil.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1009804-04.2020.8.26.0477, Comarca de Praia Grande, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 03/06/2022, DJ 11/08/2022.
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• 25/08/2022 - PLP em trâmite na Câmara dos Deputados limita taxa de juros

  Taxa de juros poderá ser limitada ao dobro da SELIC ou, no máximo, 12% ao ano.
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• 23/08/2022 - Eleições ANOREG-BR: aprovação de alteração estatutária e convocação para eleições

  Eleição será realizada por videoconferência, no dia 29/08/2022, às 10h.
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• 22/08/2022 - Inventário e Partilha extrajudicial. Compra e Venda. Direito de Acrescer. Acervo hereditário – exclusão do imóvel.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0034262-05.2021.8.24.0710, Comarca de Navegantes, Relator Des. Selso de Oliveira, julgado em 12/04/2022.
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• 15/08/2022 - Alienação Fiduciária – consolidação da propriedade – indisponibilidade de bens – direitos do fiduciante.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000690-63.2020.8.26.0405, Comarca de Osasco, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 02/08/2022, DJ 08/08/2022.
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