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02/08/2022 - Usucapião. Construção clandestina. Loteamento. Área de uso comum. Bem público.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0549.14.001489-1/001, Comarca de Rio Casca, Relatora Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgada em 26/07/2022 e publicada em 27/07/2022.
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28/07/2022 - Portaria INCRA n. 1.540, de 27 de julho de 2022
Dispõe sobre o procedimento de reversão de imóveis rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e da União sob gestão do Incra, no âmbito da regularização fundiária prevista na Lei nº 11.952, de 25 de junho 2009.
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18/07/2022 - Bem de Família. Fraude à Execução. Devedora – doação com reserva de usufruto. Impenhorabilidade.
STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 629647/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 27/06/2022, DJe 29/06/2022.
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14/07/2022 - Congresso Nacional poderá analisar hoje Veto ao Marco Legal das Ferrovias
Um dos vetos altera a Lei de Registros Públicos.
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11/07/2022 - Imóvel rural. Compra e venda de fração. Parcelamento ilegal do solo. Vistoria in loco. Destinação do bem – finalidade distinta.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0040753-28.2021.8.24.0710, Comarca de Içara, Relatora Desa. Denise Volpato, julgado em 27/06/2022.
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05/07/2022 - Vetos Presidenciais podem ser votados hoje pelo Congresso Nacional
Dentre os 27 itens da pauta, constam os Vetos referentes ao Marco Legal das Ferrovias e documento de identidade de Notários, Registradores e Escreventes de Serventias Extrajudiciais.
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04/07/2022 - Portaria MDR n. 2.127, de 30 de junho de 2022
Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de irrigação, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.
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28/06/2022 - Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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27/06/2022 - Provimento n. 129, de 24 de junho de 2022
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
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27/06/2022 - Medida Provisória n. 1.127, de 24 de junho de 2022
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
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24/06/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: prazo para envio de propostas de Enunciados encerra segunda-feira
Propostas de Emendas poderão ser enviadas até o dia 27 de junho, mediante preenchimento de formulário próprio.
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22/06/2022 - Bem de Família. Alienação Fiduciária. Penhora – direitos do devedor fiduciante. Impenhorabilidade.
TJMS. Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1400276-70.2022.8.12.0000, Comarca de Três Lagoas, Relatora Desa. Jaceguara Dantas da Silva, julgado em 06/06/2022 e publicado em 08/06/2022.
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10/06/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: prorrogado o prazo para envio de propostas de Enunciados
De acordo com a alteração, propostas poderão ser encaminhadas até o dia 27 de junho.
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02/06/2022 - União Estável – dissolução. Partilha. Doação em benefício do ex-companheiro. Incomunicabilidade.
TJRS. Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5052011-58.2020.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Roberto Arriada Lorea, julgada e publicada em 27/04/2022.
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30/05/2022 - Portaria/MTP n. 1.255, de 27 de maio de 2022
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
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30/05/2022 - Instrução Normativa ITI n. 24, de 27 de maio de 2022
Altera o DOC-ICP-05.03 para melhorias nos procedimentos de coleta e verificação da qualidade de biometrias.
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16/05/2022 - Usucapião judicial. Imóvel urbano residencial. Georreferenciamento.
TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0732074-65.2021.8.07.0000, Relatora Desa. Esdras Neves, julgado em 27/04/2022, DJe 12/05/2022.
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02/05/2022 - Portaria SPU/ME n. 3.723, de 27 de abril de 2022
Regulamenta os procedimentos de indicação, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, de bens imóveis da União passíveis de destinação no âmbito do Programa Aproxima.
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29/04/2022 - Usucapião. Rede Ferroviária Federal – RFFSA. Bem público – União
TRF3. 2ª Turma. Apelação Cível n. 5002201-69.2021.4.03.6127, São Paulo, Relator Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, julgada em 23/02/2022, DJe 03/03/2022.
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29/04/2022 - Portaria n. 12, de 27 de abril de 2022
Prorroga o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído para supervisionar e monitorar as atividades, ações e metas relacionadas à regularização fundiária rural no território nacional executadas pelo INCRA.
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