Últimas Notícias

• 12/12/2023 - TJSP declara inconstitucionalidade de dispositivo do Decreto-Lei n. 3.365/1941

  Artigo foi introduzido no referido Decreto-Lei pela Lei n. 14.421/2022.
  Veja mais

• 13/11/2023 - Habite Seguro: CSPCCO da Câmara dos Deputados aprova participação de outros operadores

  Atualmente, apenas a Caixa Econômica Federal pode atuar como Agente Financeiro.
  Veja mais

• 20/10/2023 - Alienação Fiduciária. União estável – averbação – ausência. Outorga uxória. Direito à meação. Inviável.

  TRF4. Terceira Turma. Apelação Cível n. 5010425-67.2020.4.04.7108/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgada e publicada em 06/09/2023.
  Veja mais

• 28/09/2023 - Incorporação imobiliária – projeto – alteração. Anuência dos condôminos.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 0004219-62.2021.8.26.0344, Comarca de Marília, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 22/09/2023, DJ 25/09/2023.
  Veja mais

• 20/09/2023 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre demarcação de terrenos de marinha

  Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.015.301 e 2.036.429.
  Veja mais

• 23/08/2023 - Penhora. Usufruto – inalienabilidade – impenhorabilidade. Locação – frutos e rendimentos.

  TJDFT. 1ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0742229-93.2022.8.07.0000, Relatora Desa. Carmen Bittencourt, julgado em 22/03/2023, PJe 27/04/2023.
  Veja mais

• 22/08/2023 - Comunicado n. 42/2023

  Divulga a data das Provas Escritas e Práticas para os grupos 1 e 2, relativa ao Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, bem como que as informações referentes aos locais e horários das provas constarão em edital de convocação a ser oportunamente divulgado.
  Veja mais

• 21/08/2023 - Retificação de registro. Descrição. Georreferenciamento. Inscrição no CAR. Reserva Legal – especialização.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000140-38.2021.8.26.0242, Comarca de Igarapava, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 11/08/2023, DJ 16/08/2023.
  Veja mais

• 01/08/2023 - Habite Seguro: PL altera Lei n. 14.312/2022

  Projeto faz ajustes no Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública.
  Veja mais

• 07/07/2023 - PL que convalida registros de imóveis é aprovado em MT

  Com a aprovação do projeto, as posses mencionadas nas matrículas imobiliárias com descrições precárias e/ou desfiguradas podem ser reconhecidas e convalidadas com força de título de domínio.
  Veja mais

• 05/07/2023 - PGR se manifesta pela constitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil

  Dispositivo tem como finalidade proteger a propriedade e a herança, bem como o dever constitucional de amparo às pessoas idosas.
  Veja mais

• 21/06/2023 - O fato gerador do laudêmio e o Tema 1.142 do Superior Tribunal de Justiça

  Confira a opinião de Gleydson K. L. Oliveira publicada no ConJur.
  Veja mais

• 06/06/2023 - Lei n. 14.595, de 5 de junho de 2023

  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
  Veja mais

• 30/05/2023 - Casamento – regime de bens – alteração. Retroatividade. Eficácia “ex tunc”.

  STJ. Quarta Turma, REsp n. 1.671.422 – SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 25/04/2023, DJe 30/05/2023.
  Veja mais

• 03/05/2023 - O fenômeno da estrangeirização de terras rurais no Brasil em debate no STF pela ADPF 342

  Confira o artigo de autoria de Silvia Souza publicado no Migalhas.
  Veja mais

• 28/03/2023 - Provimento CN-CNJ n. 142, de 23 de março de 2023

  Altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
  Veja mais

• 13/02/2023 - Penhora. Vaga de garagem – matrícula própria. Unidade habitacional – bem de família.

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.042.697 – SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 07/02/2023, DJe 10/02/2023.
  Veja mais

• 10/02/2023 - Sistema Financeiro da Habitação. Leilão. Intimação. Purgação da mora. Arrematação.

  TRF3. 2ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5013942-28.2019.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal Otavio Peixoto Junior, julgado em 01/02/2023, DJe 06/02/2023.
  Veja mais

• 18/01/2023 - Carta de Adjudicação. Imóvel rural. Georreferenciamento.

  TJRJ. CM. Processo n. 0004209-18.2021.8.19.0019, Comarca de Macuco, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 15/12/2022 e publicado em 10/01/2023.
  Veja mais

• 22/12/2022 - CPF poderá ser o único número de identificação geral no País

  Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para Sanção Presidencial.
  Veja mais