Últimas Notícias

• 05/07/2022 - Crime contra o consumidor na lei de parcelamento do solo urbano

  O crime se consuma com a veiculação da proposta, contrato ou prospecto com a informação falsa ou omissão relevante fraudulenta, independentemente de algum consumidor ter sofrido gravame individual.
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• 05/07/2022 - Presidente do TJDFT trata de assuntos fundiários com Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do GDF

  No encontro, foi feito um levantamento dos terrenos e edificações que precisam avançar no sentido da regularização em algumas regiões administrativas do Distrito Federal.
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• 05/07/2022 - TJGO limita penhora de imóvel rural avaliado em mais de R$ 11 milhões sobre fração suficiente para pagamento de dívida de R$ 110 mil

  Tratando-se de bem fracionável, é patente o excesso de penhora, uma vez que, na média, a propriedade seria avaliada em valor próximo a R$ 30 milhões.
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• 05/07/2022 - Desapropriação promovida por concessionária de serviço público. Legitimidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desapropriação por concessionária de serviço público.
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• 04/07/2022 - Conferência internacional sobre bioética e registro terá participação do IRIB

  Vice-Presidente do Instituto apresentará palestra sobre o sistema Notarial e Registral brasileiro.
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• 04/07/2022 - Novidades da lei 14.382/2022 em relação à MP 1.085/21

  Confira o artigo de autoria de Pedro Ítalo da Costa Bacelar publicado no Migalhas.
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• 04/07/2022 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Devedor – notificação pessoal – frustrada. Citação por edital.

  STJ. Quarta Turma. AgInt no REsp n. 1939507 – ES, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 30/05/2022, DJe 01/06/2022.
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• 04/07/2022 - Usucapião extrajudicial. Confrontante - notificação.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da notificação de confrontante do imóvel usucapiendo.
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• 04/07/2022 - Portaria MDR n. 2.127, de 30 de junho de 2022

  Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de irrigação, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.
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• 04/07/2022 - Revista Justiça entrevista Presidente do INCRA sobre parceria com PF

  Parceria pretende combater grilagem de terra e promover regularização fundiária na região amazônica.
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• 04/07/2022 - MPs ns. 1.108/2022 e 1.109/2022 voltam à Pauta de Votação na Câmara dos Deputados

  Medidas Provisórias regulam relações trabalhistas.
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• 04/07/2022 - Alteração no cálculo da renda familiar do PMCMV é aprovado pela CSSF da Câmara dos Deputados

  Relator do PL apresentou texto substitutivo.
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• 01/07/2022 - Doação com encargos. Direito de moradia. Ato registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Direito de Moradia em doação com encargos.
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• 01/07/2022 - Penhora de Direitos Hereditários. Registro/Averbação. Direito do Exequente.

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5041414-06.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Federal Vânia Hack de Almeida, julgada em 21/06/2022 e publicada em 22/06/2022.
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• 01/07/2022 - Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: Coordenação realiza reunião com IRIB

  Instituto foi representado por seu Vice-Presidente, José de Arimatéia Barbosa.
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• 01/07/2022 - CDU da Câmara dos Deputados será instalada na próxima semana

  Comissão tem como atribuição, dentre outros assuntos, o uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
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• 01/07/2022 - SP: deputados aprovam PL que cria programa de regularização de terras

  Proposta segue para sanção ou veto, total ou parcial, do governador.
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• 01/07/2022 - Regularização fundiária, Projeto Cidadania Itinerante e audiências públicas: destaques do segundo número do Na Estrada, informativo da CCI

  Agora maior, com 12 páginas, o Na Estrada continua aproximando a CCI do cidadão.
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• 30/06/2022 - Portaria SPU/ME n. 5.849, de 29 de junho de 2022

  Altera a Portaria SPU/ME nº 657, de 25 de janeiro de 2022, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022.
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• 30/06/2022 - Usucapião. Área Pública. Impossibilidade.

  TJDFT. 3ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0058471-88.2010.8.07.0001, Relator Des. Gilberto Pereira de Oliveira, julgado em 23/03/2022, PJe 28/03/2022.
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