Últimas Notícias

• 17/01/2024 - Comissão aprova criação de cadastro nacional de invasões de propriedades

  Texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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• 17/01/2024 - Portaria SPU/MGI n. 192, de 11 de janeiro 2024

  Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
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• 17/01/2024 - Poder Judiciário poderá utilizar serviços de registros públicos "on-line" a partir de março

  SERP-JUD antecede a implantação do SERP.
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• 17/01/2024 - Formação Aplicada em Registos e Notariado

  Curso é oferecido online pela Universidade Portucalense. Inscrições somente até 23/02!
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• 17/01/2024 - Contrato de locação. Imóvel gravado com indisponibilidade. Registro inviável.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.164103-6/001, Comarca de Governador Valadares, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgada em 08/11/2023 e publicada em 10/11/2023.
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• 16/01/2024 - Ministério da Igualdade Racial publica relatório da Política Nacional de Gestão Territorial Ambiental Quilombola

  O documento tem o objetivo de informar as comunidades quilombolas para buscarem ativamente a implementação da PNGTAQ em seus territórios.
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• 16/01/2024 - Usucapião. Ata Notarial. Diversos requerentes. Fração ideal. Projeto multifamiliar. Instituição de condomínio.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial de fração ideal.
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• 16/01/2024 - Decisão CN-CNJ

  Aprova Provimento que institui Fundos que darão sustentação à implementação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), como um todo e também de cada especialidade.
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• 15/01/2024 - Solidariedade: CORI-MG doou quase meio milhão de reais para instituições sociais

  Campanha foi realizada em dezembro de 2023 e beneficiou quatro instituições.
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• 15/01/2024 - CGJRJ institui “Coord Solo Seguro-Favelas”

  Finalidade é desenvolver atividades de regularização fundiária em cumprimento à Resolução do CNJ.
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• 15/01/2024 - Justiça suspende construção de projeto habitacional denominado “Expansão do Mangueiral”

  Para o magistrado, há uma variedade de razões para considerar que a instalação de expansão urbana nas imediações de estabelecimentos prisionais representa uso incompatível e inconveniente do solo.
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• 15/01/2024 - A presunção de quitação de dívida e o princípio “dormientibus non sucurrit ius” face ao instituto da adjudicação compulsória – Parte II

  Confira a segunda parte do artigo de Iuri Ferreira Bittencourt e Angelo Volpi Neto publicada no Migalhas.
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• 15/01/2024 - Doação conjuntiva. Direito de acrescer entre irmãs. Autonomia da vontade.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1001970-49.2021.8.26.0368, Comarca de Monte Alto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 04/12/2023, DJ 11/12/2023.
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• 12/01/2024 - Apresentação de CND do INSS em operações imobiliárias poderá ser flexibilizada

  CPASF da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL que revoga dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social.
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• 12/01/2024 - MT promulga lei que reconhece e convalida registros imobiliários no Estado

  Convalidação será efetivada perante o Registro Imobiliário da situação do imóvel urbano, após manifestação do INTERMAT.
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• 12/01/2024 - União estável e separação de fato: no STJ há normas constitucionais que “não pegam”

  Confira a opinião de Marcos Rafael Martin publicada no Migalhas.
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• 12/01/2024 - Inventário. Bem doado pela de cujus a descendente. Adiantamento de legítima. Colação. Manifestação expressa.

  TJDFT. 8ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0736590-60.2023.8.07.0000, Relator Des. José Firmo Reis Soub, julgado em 14/11/2023, DJe 28/11/2023.
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• 12/01/2024 - Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Indisponibilidade de bens – direitos do fiduciante.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de consolidação da propriedade em prol do credor e indisponibilidade de bens do devedor.
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• 11/01/2024 - A presunção de quitação de dívida e o princípio "dormientibus non sucurrit ius" face ao instituto da adjudicação compulsória – Parte I

  Confira a opinião de Iuri Ferreira Bittencourt e Angelo Volpi Neto publicada no Migalhas.
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• 11/01/2024 - Compra e Venda – escritura pública. Área menor destacada de área maior. Abertura de matrícula. Retificação de área. Apuração de remanescente. Especialidade Objetiva.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.102428-2/001, Comarca de Piumhi, Relator Des. Moacyr Lobato, julgada em 23/11/2023 e publicada em 27/11/2023.
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