Últimas Notícias

• 21/10/2014 - CNJ: Liminar suspende edital de concurso público para cartórios no Paraná

  Edital divulgou a lista de aprovados nas provas escrita e prática e os convocou para a inscrição definitiva no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do TJPR
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• 21/10/2014 - Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade – frutos e rendimentos – extensão.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de averbação de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade sobre imóvel, ser extensiva aos seus frutos e rendimentos.
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• 20/10/2014 - Portal do IRIB ultrapassa a marca de 1,8 milhão de visitas

  Nos últimos dois anos, o site registrou picos de audiência de até 4 mil acessos por dia
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• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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• 20/10/2014 - Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes

  A decisão é do STJ ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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• 20/10/2014 - IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário

  Portugal será o país anfitrião. Lisboa vai receber o evento nos dias 4 e 5 de dezembro
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• 20/10/2014 - “Multiparentalidade e Direito Sucessório” será um dos temas discutidos durante o XVI Congresso da Anoreg-BR

  O evento vai acontecer entre os dias 16 a 20 de novembro, em Gramado/RS
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• 17/10/2014 - STJ reconhece litisconsórcio ativo necessário entre mutuários divorciados

  Terceira Turma manteve a extinção, sem julgamento do mérito, de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário
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• 17/10/2014 - TJGO determina a venda particular de imóvel em condomínio

  4ª Câmara Cível reformou parcialmente sentença e determinou a venda judicial de imóvel de vários proprietários da mesma família, por meio particular
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• 17/10/2014 - MF anuncia medidas para desburocratizar a aquisição de imóveis e irrigar o mercado imobiliário com recursos financeiros

  Especialistas avaliam que as medidas não são capazes de injetar dinamismo imediato nas transações de imóveis, mas devem produzir benefícios nos próximos anos
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• 17/10/2014 - Últimos dias para se inscrever no Cinder 2014

  XIX Congresso Mundial de Direito Registral será realizado no Chile nos dias 27 e 28/10
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• 17/10/2014 - III Encontro de Direito Registral Imobiliário

  O evento, promovido pelo Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, acontece no dia 18/10
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• 16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental

  Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras
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• 16/10/2014 - Ibama deve executar projeto de recuperação ambiental em APPs

  Decisão é da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP
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• 16/10/2014 - CGJ/SP: Loteamento fechado. Municipalidade – certidão – averbação.

  Não é possível a averbação de certidão expedida pela Municipalidade declarando que o empreendimento é um loteamento fechado, uma vez que não existe situação constitutiva ou modificativa de direitos reais.
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• 16/10/2014 - Condomínio edilício – denominação – alteração.

  Questão esclarece acerca da averbação de alteração de denominação de condomínio edilício.
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• 15/10/2014 - AGU impede registro de terras indígenas no Maranhão por particulares que ocuparam irregularmente o local

  Os procuradores informaram que a área invadida é posse imemorial dos índios Urubu-Kapor e Guajá
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• 15/10/2014 - Senado: Projeto obriga município a atualizar valor de imóvel para fins de cobrança do IPTU

  A atualização das plantas deverá ocorrer a casa quatro anos, no máximo
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• 15/10/2014 - CNJ: TJPR terá de republicar edital de concurso para ingresso em serviços notariais e de registro

  A decisão foi tomada na análise do Procedimento de Controle Administrativo em que foi requerida a suspensão do concurso
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• 15/10/2014 - Anoreg-PA e Anoreg-BR promovem eventos na cidade de Belém

  O XII Congresso Estadual e o XXXVI Encontro Descentralizado serão realizados no dia 24/10
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