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03/04/2013 - TRF1: Interesse da União prevalece sobre direito de propriedade de particulares
Relatora frisou que os autores deveriam ter ajuizado ação de desapropriação indireta, uma vez que o interesse público é protegido e a União não tem título válido de propriedade da terra
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03/04/2013 - IRIB expede recomendação sobre regularização fundiária
O objetivo é que registradores de todo o Brasil participem de esforço nacional que acelere a regularização de ocupações
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02/04/2013 - IRIB Responde - Portabilidade de financiamento imobiliário. Credor originário – anuência.
Questão esclarece sobre a necessidade de manifestação do credor originário no contrato de portabilidade de financiamento imobiliário.
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01/04/2013 - STJ: É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito
Terceira Truma concluiu que a restituição dos valores pagos durante o período de normalidade contratual constitui desdobramento lógico da própria rescisão
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27/03/2013 - IRIB e Anoreg-BR são recebidos na Procuradoria-Geral do Estado da Bahia
As entidades foram convidadas a participar de ação conjunta para a recuperação dos acervos dos cartórios baianos e a capacitação dos delegatários dos serviços
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27/03/2013 - IRIB Responde - Cédula Rural Pignoratícia. Bens vinculados em penhor. Imóvel – localização – indicação matricial – dispensa.
Questão esclarece sobre a indicação matricial do imóvel onde se encontram os bens vinculados em penhor decorrente de cédula rural pignoratícia.
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26/03/2013 - Senado: Após impasse, CCJ tenta votar projeto sobre reintegração de posse
A proposta obriga governadores a cumprir decisões judiciais de reintegração de posse em propriedades rurais ou urbanas no prazo de 15 dias
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25/03/2013 - Pinga-Fogo encerra o 32º Encontro Regional do IRIB
Os registradores José Augusto Alves Pinto, Luiz Egon Richter e Sérgio Busso responderam às dúvidas sobre temas de interesse da plateia
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25/03/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Áreas públicas – transmissão. Matrícula – abertura. Questão esclarece sobre a transmissão de áreas p&uacu
Questão esclarece sobre a transmissão de áreas públicas para o Município, quando do registro de um loteamento.
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22/03/2013 - Terceiro painel do Encontro Regional aborda aspectos da dúvida registrária
Eduardo Sócrates Sarmento, autor de obra sobre o tema, é vice-presidente do IRIB para o Rio de Janeiro
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19/03/2013 - Senado: CCJ vota prazo para governadores cumprirem reintegração de posse
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve decidir, na quarta-feira (20), sobre essa exigência estabelecida em projeto de lei
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19/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Lote destacado de área maior. Desmembramento – autorização municipal – ausência. Disponibilidade Qualitativa. Especialidade.
Não sendo possível determinar a exata localização de lote desmembrado de área maior, é inadmissível o registro da compra e venda, sob pena de violação dos princípios da Disponibilidade Qualitativa e d
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18/03/2013 - Comissão da Câmara rejeita novas regras sobre demarcação de terras quilombolas
Ao analisar a proposta, o relator defendeu a sua rejeição por considerar que o assunto já foi tratado pelo Estatuto da Igualdade Racial
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14/03/2013 - IRIB Responde - Retificação extrajudicial. Planta – confrontante – assinatura.
Questão esclarece sobre a fundamentação legal para exigência de assinatura do confrontante na planta apresentada em procedimento de retificação extrajudicial.
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13/03/2013 - Assembleia veta concurso para cartório existente em Teresina
Os deputados vetaram o projeto do governador de abrir concurso para todos os 19 cartórios no Estado
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12/03/2013 - Confirmada indenização a ex-proprietário de imóvel atingido por obras de anel viário na BR-116
A decisão é da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região que manteve sentença proferida, em primeira instância
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12/03/2013 - MDA: Inadimplentes com o Crédito Fundiário terão o dobro do prazo para se regularizarem
Os agricultores terão até o dia 28 de março para renegociar a dívida e devem procurar a instituição financeira parceira da ação
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12/03/2013 - IRIB Responde - Compromisso de compra e venda – aquisição dominial. Parcelamento do solo urbano.
Questão esclarece sobre a interpretação do art. 26, § 6º da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
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08/03/2013 - Reunião discute a incidência de ISS sobre os serviços notariais e registrais
Foram analisadas alternativas judiciais a serem tomadas junto aos Tribunais Superiores
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08/03/2013 - STJ: Grupo guarani nhandeva continua na posse da Terra Indígena Sombrerito, no MS
O colegiado, em decisão unânime, não acolheu o pedido de proprietário rural que, em mandado de segurança, pretendia o domínio do imóvel rural denominado Fazenda Santa Alice
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