Últimas Notícias

• 29/08/2023 - Lei n. 14.663, de 28 de agosto de 2023

  Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
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• 29/08/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa de seminário sobre Programa “Solo Seguro”

  Evento deu início à Semana Nacional de Regularização Fundiária no Estado de Mato Grosso.
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• 29/08/2023 - GT sobre questões fundiárias de quilombos realizará 1ª reunião nesta quarta-feira (30/8)

  O colegiado definirá os eixos de atuação e de ordenamentos referentes ao trabalho para assegurar a melhoria no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação das comunidades quilombolas.
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• 29/08/2023 - Contrato de locação. Proprietário falecido. Averbação de construção – locatário.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de construção em imóvel locado quando o proprietário é falecido.
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• 28/08/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa do Cartório Amigo

  Iniciativa criada pela ANOREG-MT e pela RARES-MT permite que Cartórios mato-grossenses desenvolvam ações em prol da sociedade.
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• 28/08/2023 - Concurso de Alagoas: local de prova recebe visita da Ministra Rosa Weber e do Desembargador Fernando Tourinho

  Estado realizará seu primeiro Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro.
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• 28/08/2023 - 7º FONACOR: CN-CNJ apresenta Metas e Diretrizes Estratégicas nacionais para 2024

  Texto recebeu novos elementos, além de ajuste na redação das quatro Metas e das dezesseis Diretrizes Estratégicas propostas.
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• 28/08/2023 - STF indefere pedido de liminar impetrado pelo MP/AL sobre concurso dos cartórios

  Ministério Público Estadual contestou a ausência de membros do órgão estadual na comissão examinadora do certame; concurso em Alagoas está sendo organizado pelo CNJ
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• 28/08/2023 - No Amazonas, Movimento Solo Seguro entregará registro de terra a moradores do maior assentamento da América Latina, em Apuí

  A ação faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária do Judiciário que, em âmbito estadual, é coordenado pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas. A entrega vai acontecer dentro da programação da Semana “Solo Seguro”, que ocorre de 28/08 a 01/09.
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• 25/08/2023 - REURB. Legitimação de posse – cessão. Título hábil. Imposto – incidência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da cessão da Legitimação de Posse em REURB.
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• 25/08/2023 - Requerimento – existência de ação sob rito comum – averbação. Determinação judicial. Tutela de urgência – ausência. Ato registral injustificado.

  TJRJ. CM. Processo n. 0108087-76.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 03/08/2023 e publicado em 09/08/2023.
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• 25/08/2023 - Solo Seguro: Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis emitirá títulos de regularização fundiária

  Cartório sob a titularidade do Vice-Presidente do IRIB integra relação com outras Serventias de 27 municípios mato-grossenses.
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• 25/08/2023 - CNJ realiza neste fim de semana, em Maceió, provas do primeiro concurso de cartórios de Alagoas

  Esse é o primeiro certame do estado de Alagoas para provimento de unidades extrajudiciais.
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• 25/08/2023 - Projeto estabelece obrigatoriedade de boa-fé desde as negociações preliminares de um contrato

  Proposta também exige probidade e boa-fé na fase posterior à assinatura do contrato.
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• 25/08/2023 - Direito Comparado: Portugal publica Decreto-Lei sobre cadastro predial

  Diploma também estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral.
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• 24/08/2023 - Avanço ou retrocesso, na interpretação do CNJ sobre a obrigatoriedade da escritura pública, nas formalizações de alienação fiduciária?

  Confira o artigo de autoria de Marcio Martins Bonilha Filho e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 24/08/2023 - Movimentação Legislativa: CAPADR aprova parecer com texto substitutivo ao PL n. 2.266/2019

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 24/08/2023 - PL n. 2.963/2023 é aprovado pela CRA do Senado Federal

  Projeto estabelece um marco temporal para o reconhecimento, gestão e demarcação de terras indígenas.
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• 24/08/2023 - Lei n. 14.653, de 23 de agosto de 2023

  Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
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• 24/08/2023 - Lei n. 14.661, de 23 de agosto de 2023

  Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
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