Últimas Notícias
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24/09/2024 - Instituição de condomínio. Certidões negativas – débitos previdenciários da obra e de dívidas federais – exigibilidade.
TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5032831-88.2023.8.21.0021, Relatora Desa. Vanise Rohrig Monte Aco, Comarca de Passo Fundo, julgada em 28/08/2024 e publicada em 04/09/2024.
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31/07/2024 - Loteamento – fechamento – documentação – exigibilidade. Lei n. 6.766/1979.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de loteamento na forma da Lei n. 6.766/1979.
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22/07/2024 - Circular CEF n. 1.064, de 17 de julho de 2024
Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria MTE nº 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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20/06/2024 - Imóvel rural. Circunscrição imobiliária – alteração. Abertura de matrícula. Competência registral. Documentação – exigibilidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de circunscrição imobiliária.
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27/05/2024 - União estável – escritura pública – código "hash" – exigibilidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Escritura Pública de União Estável e consulta à base de dados da CNIB.
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21/05/2024 - Servidão Administrativa. Carta de Sentença. CCIR – ITR – exigibilidade. ITBI – desnecessidade.
TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.113322-4/001, Comarca de Ipanema, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 15/05/2024 e publicada em 17/05/2024.
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16/05/2024 - Portaria MTE n. 729, de 15 de maio de 2024
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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11/04/2024 - Imóvel rural. Servidão administrativa. CCIR – ITR – exigibilidade.
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.256079-7/001, Comarca de Ipanema, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 03/04/2024 e publicada em 09/04/2024.
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07/02/2024 - Incorporação imobiliária – retificação – averbação. Documentação – exigibilidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de documentação exigida para averbação de retificação de incorporação imobiliária.
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24/01/2024 - Usucapião extrajudicial. Certidões negativas criminais – exigibilidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de exigibilidade de certidões negativas criminais para o reconhecimento de usucapião extrajudicial.
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15/12/2023 - Retificação de área – apuração de remanescente – confrontante – averbação. Vistoria judicial – exigibilidade. Especialidade Objetiva. Segurança jurídica.
TJRJ. CM. Processo n. 0208743-41.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Luciano Silva Barreto, julgado em 30/11/2023 e publicado em 07/12/2023.
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23/11/2023 - Adjudicação Compulsória Extrajudicial. Certidões – exigibilidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca das certidões forenses no procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial.
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30/10/2023 - Supremo na Semana destaca julgamento da Lei n. 9.514/1997
Outro tema debatido no programa foi o início do julgamento da exigibilidade da separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio.
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27/10/2023 - Divórcio direto: exigibilidade de separação prévia começa a ser julgada pelo STF
Até o momento, há empate entre os Ministros. Julgamento será retomado em novembro.
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31/08/2023 - Loteamento – alteração – nome. Documentação – exigibilidade. Procedimento registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de nome de loteamento registrado.
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23/06/2023 - Unificação. Áreas – divergência – georreferenciamento. Retificação prévia – exigibilidade.
TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000821-44.2020.8.16.0143, Comarca de Reserva, Relatora Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Dilmari Helena Kessler, julgada em 25/05/2023 e publicada em 29/05/2023.
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24/05/2023 - Imóvel rural. Área de Preservação Permanente – averbação. Documentação – exigibilidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Área de Preservação Permanente.
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18/05/2023 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Loteador pessoa jurídica. Art. 18 da Lei n. 6.766/79 – certidões – exigibilidade.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0046749-70.2022.8.24.0710, Comarca de Araranguá, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 09/05/2023.
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22/03/2023 - Benfeitoria – demolição. CND do INSS.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da apresentação de CND do INSS em caso de demolição de obra.
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20/03/2023 - Ato Declaratório Executivo CORAT n. 3, de 17 de março de 2023
Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fins de recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
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