Últimas Notícias

• 18/03/2014 - Corregedoria-Geral do Estado do Maranhão recebe comissão de cartorários

  O objetivo foi tratar de questões relativas às serventias extrajudiciais, unidades que são responsáveis, dentre outras atividades, pela prática de registros de imóveis
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• 17/03/2014 - Judiciário está em dia com o rito sumário da desapropriação para a reforma agrária

  Levantamento realizado pelo CNJ aponta que apenas uma de 47 ações de desapropriação por interesse social não teve a imissão na posse analisada pelo Poder Judiciário
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• 14/03/2014 - TJBA: Comissão de concurso para cartórios extrajudiciais reabre prazo para inscrições

  Procedimento poderá ser realizado no portal do Cespe até o dia 11/4
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• 12/03/2014 - TJRO: Divulgada classificação do concurso para delegações de notas e registros

  Assim como a classificação, também foi publicada a ata da Reunião Extraordinária da Comissão
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• 28/02/2014 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica

  A ministra do STJ esclareceu que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica
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• 25/02/2014 - Servidão de passagem – transmissão.

  Questão esclarece acerca da transmissão de servidão de passagem.
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• 24/02/2014 - Revenda de imóvel na planta não gera cobrança de ITBI

  A liminar para suspender a cobrança do imposto foi concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos
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• 21/02/2014 - STJ: Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução

  Julgada procedente ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo
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• 20/02/2014 - TJMG: Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor – falecimento anterior à transmissão do imóvel. Sobrepartilha – necessidade.

  Falecido o promitente vendedor antes da transmissão do imóvel e estando encerrado o inventário, é necessária a realização de sobrepartilha para que os sucessores cumpram o compromisso assumido
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• 13/02/2014 - Senado: Implantação do Cadastro Ambiental Rural é debatida na Comissão de Agricultura

  O cadastramento poderá ser feito pela internet e é obrigatório para todas as propriedades rurais
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• 12/02/2014 - TJPR: Novo edital para Concurso do Foro Extrajudicial

  A Comissão examinadora publicou o Edital nº 02/2014, sem prejuízo do andamento normal do certame e das provas objetivas já marcadas para o dia 30/03
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• 07/02/2014 - STJ: Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto

  A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, em testamento
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• 06/02/2014 - Senado: Redução de reserva legal em Rondônia passa na Comissão de Agricultura

  O Código Florestal determina que 80% dos imóveis rurais em área de floresta na Amazônia Legal sejam mantidos como reserva legal
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• 03/02/2014 - Missa de Sétimo Dia

  Virginio Pinzan, ex-tesoureiro geral do IRIB
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• 31/01/2014 - Incra apresenta sistema de certificação de imóveis rurais no Tocantins

  O evento é destinado aos profissionais de georreferenciamento credenciados e aos oficiais de cartório de registro de imóveis, que serão orientados sobre o funcionamento do sistema
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• 24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável

  A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 22/01/2014 - Anoreg/MS: Cartórios terão atendimento especializado para deficientes auditivos

  Cada cartório da capital terá o prazo de 90 dias para disponibilizar um profissional intérprete de Libras
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• 19/12/2013 - TJMT: Comissão de Assuntos Fundiários traça planos

  A discussão acerca do desvio padrão aceitável e a formação da comissão de assuntos fundiários em âmbito municipal estão entre as definições
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• 16/12/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova uso do FGTS para agricultor adquirir imóvel rural

  O imóvel deve ser destinado à exploração direta e pessoal pelo agricultor e sua família, com área máxima limitada ao tamanho da propriedade familiar
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• 12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem

  As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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