Últimas Notícias

• 08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse

  A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/04/2014 - Posse da fazenda São Bento beneficia 30 famílias no agreste paraibano

  É a primeira imissão de posse em favor do Incra/PB em 2014
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• 10/04/2014 - Cessão de direitos. Compromisso de compra e venda de lote. Promitente vendedor – anuência – dispensa.

  Questão esclarece acerca da dispensa da anuência do loteador (promitente vendedor), nos casos de cessão de direito de compromisso de compra e venda de lote.
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• 25/03/2014 - CGJ/SP: Pacto comissório – averbação – cancelamento.

  É necessária a comprovação do cumprimento da obrigação para o cancelamento de averbação de pacto comissório.
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• 21/03/2014 - Pleno administrativo do TJMA referenda resoluções sobre valores de serviços cartorários

  Todas as resoluções foram, também, referendadas pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça
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• 20/03/2014 - TJSP: ISS – base de cálculo. Serviços notariais e registrais – enquadramento no Decreto-Lei nº 406/68.

  Tabeliães e Registradores devem recolher ISS conforme Decreto-Lei nº 406/68.
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• 18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios

  São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 18/03/2014 - Corregedoria-Geral do Estado do Maranhão recebe comissão de cartorários

  O objetivo foi tratar de questões relativas às serventias extrajudiciais, unidades que são responsáveis, dentre outras atividades, pela prática de registros de imóveis
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• 17/03/2014 - Judiciário está em dia com o rito sumário da desapropriação para a reforma agrária

  Levantamento realizado pelo CNJ aponta que apenas uma de 47 ações de desapropriação por interesse social não teve a imissão na posse analisada pelo Poder Judiciário
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• 14/03/2014 - TJBA: Comissão de concurso para cartórios extrajudiciais reabre prazo para inscrições

  Procedimento poderá ser realizado no portal do Cespe até o dia 11/4
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• 12/03/2014 - TJRO: Divulgada classificação do concurso para delegações de notas e registros

  Assim como a classificação, também foi publicada a ata da Reunião Extraordinária da Comissão
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• 28/02/2014 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica

  A ministra do STJ esclareceu que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica
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• 25/02/2014 - Servidão de passagem – transmissão.

  Questão esclarece acerca da transmissão de servidão de passagem.
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• 24/02/2014 - Revenda de imóvel na planta não gera cobrança de ITBI

  A liminar para suspender a cobrança do imposto foi concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos
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• 21/02/2014 - STJ: Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução

  Julgada procedente ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo
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• 20/02/2014 - TJMG: Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor – falecimento anterior à transmissão do imóvel. Sobrepartilha – necessidade.

  Falecido o promitente vendedor antes da transmissão do imóvel e estando encerrado o inventário, é necessária a realização de sobrepartilha para que os sucessores cumpram o compromisso assumido
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• 13/02/2014 - Senado: Implantação do Cadastro Ambiental Rural é debatida na Comissão de Agricultura

  O cadastramento poderá ser feito pela internet e é obrigatório para todas as propriedades rurais
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• 12/02/2014 - TJPR: Novo edital para Concurso do Foro Extrajudicial

  A Comissão examinadora publicou o Edital nº 02/2014, sem prejuízo do andamento normal do certame e das provas objetivas já marcadas para o dia 30/03
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• 07/02/2014 - STJ: Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto

  A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, em testamento
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• 06/02/2014 - Senado: Redução de reserva legal em Rondônia passa na Comissão de Agricultura

  O Código Florestal determina que 80% dos imóveis rurais em área de floresta na Amazônia Legal sejam mantidos como reserva legal
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