Últimas Notícias

• 11/03/2021 - Lei n. 14.125, de 10 de março de 2021

  Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
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• 11/03/2021 - Regime Constitucional da Atividade Notarial e de Registro – Maurício Zockun

  Obra é recomendada para ampliar conhecimento sobre o regime constitucional da atividade notarial e registral.
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• 11/03/2021 - Lançado projeto para fortalecer regularização ambiental na agropecuária

  Iniciativa levará ao campo as pesquisas desenvolvidas pelo Projeto Biomas e outros conhecimentos e mostrará ao produtor como agregar sustentabilidade à produção.
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• 11/03/2021 - Senado Federal: desapropriação de área rural para obras do setor elétrico poderá sofrer alterações

  Projeto de Lei pretende compartilhamento de competência para declaração de utilidade pública do imóvel.
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• 10/03/2021 - Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda – alienação fiduciária – unidade autônoma. Quitação do preço. Escritura pública – outorga – recusa da vendedora.

  TJDFT. Apelação Cível n. 0720560-20.2018.8.07.0001, Relator Des. Mario-Zam Belmiro, julgada em 11/02/2021 e publicada no DJe em 05/03/2021.
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• 09/03/2021 - Imóvel indisponível. Desmembramento – impossibilidade.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.025911-7/001, Comarca de Outro Preto, Relator Des. Elias Camilo, julgada em 25/02/2021 e publicada em 26/02/2021.
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• 08/03/2021 - Permuta. Imóveis situados na mesma circunscrição imobiliária. Cindibilidade do título permitida.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1008124-45.2019.8.26.0565, Comarca de São Caetano do Sul, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 11/02/2021 e publicada em 05/03/2021.
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• 08/03/2021 - Confira artigo da série “IRIB EM DEBATE: registro eletrônico de imóveis”

  Quarta parte da série de artigos trata das especialidades notariais e registrais e sua natureza.
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• 08/03/2021 - Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel

  Prazo deve ser contado desta forma, pois trata-se de vínculo que continua após o fim do período de validade do contrato por tempo determinado.
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• 05/03/2021 - Minas Gerais tem novos registradores e notários

  Concursados tomaram posse e vão atuar em diversas cidades do estado.
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• 05/03/2021 - IRIB Responde esclarece dúvidas dos Oficiais Registradores de Imóveis

  Sistema de perguntas e respostas serve como elemento de apoio e coadjuvação da atividade registral imobiliária.
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• 05/03/2021 - IRIB presta homenagem aos Oficiais de Registro de Imóveis que fizeram a sua história

  Evento ocorreu em Encontro realizado em Porto Alegre/RS, em 2014.
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• 04/03/2021 - A responsabilidade civil do tabelião e a prática de atos eletrônicos

  Coluna do informativo “Migalhas” publica artigo de autoria de Hercules Alexandre da Costa Benício.
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• 04/03/2021 - Cartórios têm até a próxima terça-feira para informar horário de atendimento e número de contato ao público

  Medida considera a essencialidade das serventias extrajudiciais.
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• 04/03/2021 - ANOREG/BR entrevista Coordenadora de Pesquisa do Instituto LGPD

  Para Nuria López, “a LGPD é uma lei propositadamente genérica, elaborada para ter aplicabilidade transversal em todos os setores da sociedade.”
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• 04/03/2021 - Senado Federal: PL altera Estatuto da Cidade para permitir acesso à locais de beleza natural situados em empreendimentos privados

  Locais como praias, rios, cachoeiras, montanhas, paredes rochosas, cavernas e outros sítios naturais públicos poderão ter visitação pública permitida.
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• 04/03/2021 - Corregedoria-Geral da Justiça submete ao CNJ decisão sobre sujeição do serviço extrajudicial ao PROCON

  Decisão foi tomada em reunião com presidentes das entidades representativas dos notários e registradores que solicitaram providências junto ao PROCON e com as autoridades de proteção ao consumidor do âmbito estadual e municipal.
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• 03/03/2021 - 60 candidatos aprovados no concurso para cartórios do Estado tomam posse durante solenidade virtual

  Evento deveria ter ocorrido em 19 de fevereiro, mas foi adiado para prevenir a disseminação do novo coronavírus.
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• 03/03/2021 - Alienação fiduciária. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade.

  TJPR. Agravo de Instrumento n. 0049021-26.2020.8.16.0000, Comarca de Formosa do Oeste, Relator Des. Fernando Prazeres, julgado em 24/02/2021 e publicado em 25/02/2021.
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• 03/03/2021 - Corregedoria define novas regras para funcionamento dos cartórios do RN durante a pandemia

  Provimento n. 228/2021 considera a necessidade de manter o expediente amplo das serventias extrajudiciais para evitar concentração e aglomeração de pessoas.
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