Últimas Notícias

• 19/02/2021 - A Qualificação Registral e a Independência do Registrador - Maxime em Portugal

  “A função qualificadora, desempenhada pelo registrador português e brasileiro, é o meio indispensável para que o princípio da legalidade atue.”
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• 18/02/2021 - Solenidade coletiva de investidura para aprovados no concurso de cartórios é suspensa

  A designação de nova data será divulgada oportunamente.
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• 17/02/2021 - STF: Cobrança do ITBI somente poderá ser realizada após a transferência efetiva do imóvel

  Por unanimidade, Corte Suprema entende ser ilegal a cobrança do imposto antes do registro na Serventia Imobiliária.
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• 16/02/2021 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL SERVIENTE. ESPECIALIDADE OBJETIVA.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001050-42.2020.8.26.0358, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 10/11/2020, DJ de 22/01/2021.
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• 15/02/2021 - CNJ revoga liminar que suspendeu ato de outorga aos aprovados no concurso das serventias extrajudiciais

  Para Conselheiro do CNJ, os atos administrativos contêm presunção de legitimidade e veracidade, permitindo sua imediata execução.
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• 12/02/2021 - Acessibilidade: ANOREG/BR firma parceria para contratação de central de intérpretes de Libras em Serventias Extrajudiciais

  Medida busca auxiliar os Cartórios no cumprimento de leis de acessibilidade e possibilitar que os surdos realizem todos os atos desejados, com autonomia e segurança jurídica.
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• 10/02/2021 - Breves notas acerca da possibilidade de constituição de sociedade simples unipessoal Ltda., em virtude da MP 881/19, convertida na lei 13.874/19

  Coluna do informativo “Migalhas” publica artigo de autoria de Anderson Nogueira Guedes.
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• 10/02/2021 - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ITBI – IMUNIDADE – LIMITAÇÃO.

  STF. Recurso Extraordinário nº 796.376, Santa Catarina, Relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 05/08/2020, DJe de 25/08/2020.
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• 09/02/2021 - CONDOMÍNIO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA.

  CM. Recurso Administrativo (Apelação) n. 0040604-66.2020.8.24.0710, Florianópolis, Relator Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, julgado em 09/12/2020.
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• 09/02/2021 - Cartórios colaboram com o ODS 15 por meio do registro de áreas protegidas pelo governo federal para preservação de ecossistemas

  Registro de terras indígenas, quilombolas, unidades de conservação e áreas de proteção auxiliam na gestão sustentável de florestas.
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• 08/02/2021 - Projeto torna permanente possibilidade de votação virtual em condomínios

  Medida foi prevista em caráter temporário na legislação brasileira, durante pandemia de Covid-19.
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• 08/02/2021 - Prioridade do governo inclui o novo marco do licenciamento ambiental

  Proposta há mais de 16 anos na Câmara dos Deputados está agora sob análise de um grupo de trabalho criado em 2019.
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• 08/02/2021 - Proposta aumenta prazos para definição de área rural consolidada

  O projeto retira o limite máximo de cinco anos para o pousio, que é uma prática de interrupção de atividades agrícolas para possibilitar a recuperação do solo.
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• 08/02/2021 - Solenidade de assinatura de Termo de Convênio com a Universidad Notarial Argentina

  Hoje é o último dia para confirmar participação na sessão. IRIB participará do evento.
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• 08/02/2021 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. USUFRUTO VITALÍCIO – RENÚNCIA. ITCMD – INEXIGIBILIDADE.

  TJMT – 4ª Vara Cível de Cáceres. Mandado de Segurança Cível n. 1005692-98.2019.8.11.0006, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, julgado em 05/02/2021, DJe de 08/02/2021.
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• 05/02/2021 - USUCAPIÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. MATRÍCULA – INDIVIDUALIZAÇÃO – NECESSIDADE.

  TJDFT. Apelação Cível n. 0022128-20.2015.8.07.0001, Presidente e Relatora Desa. Gislene Pinheiro, julgada em 18/11/2020 e publicada no PJe em 04/12/2020.
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• 05/02/2021 - Projeto Moradia Legal, do TJPR, amplia atuação no Paraná

  “O projeto resolve questões sociais, de melhoria de qualidade de vida, e administrativas, já que com áreas legalizadas, os municípios podem cobrar impostos”, afirma coordenador do programa.
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• 05/02/2021 - CGJRS: Serventias Extrajudiciais devem informar violência patrimonial ou financeira contra idosos

  Provimento dispõe sobre medidas preventivas para que se evite crime contra a terceira idade.
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• 05/02/2021 - TJCE: Aprovados no Concurso de Notas e Registros assinarão Termo de Investidura

  Solenidade pública ocorrerá dia 19 de fevereiro de 2021 na CGJCE.
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• 05/02/2021 - CGJAC: Corregedoria-Geral da Justiça acreana destaca atuações nas Serventias Extrajudiciais

  Concluído o biênio 2019/2020, CGJAC apresenta Relatório de Atividades.
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