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29/01/2020 - Clipping – G1 - Empresas e governos têm até 6 meses para se adequar à lei que regulamenta o uso de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em agosto, estabelece regras de privacidade e segurança. 60% dos brasileiros já sofreram vazamento de dados.
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29/01/2020 - Câmara - Projeto proíbe embargo total de imóvel rural por prática de crime ambiental
O Projeto de Lei 6148/19 altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer que o embargo de obra ou atividade em imóvel rural por conta de crime ambiental deve se restringir exclusivamente à área na qual se verificou a prática do ilícito. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
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29/01/2020 - Clipping - Migalhas - Localização do imóvel não é suficiente para definir incidência de imposto
Para TJ/SP, é necessário observar também a destinação econômica.
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29/01/2020 - STF - Inscrições para audiência sobre controle de dados na internet terminam na sexta-feira (31)
O tema em discussão é um acordo entre Brasil e EUA usado em investigações criminais e instruções penais em curso no Brasil sobre pessoas, bens e haveres situados fora do país.
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28/01/2020 - Artigo – JOTA - O quão livre é a liberdade de acesso à informação? – Por Rafael Wobeto Pinter
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) estabelece, em seu artigo 7º, inc. I e II, que o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, assegurando também o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
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28/01/2020 - Artigo – Jornal Montes Claros - Série: Desafios da Reforma Agrária – Mudança de rumo na reforma agrária – Por Jerúsia Arruda
Nova legislação atualiza o processo de regularização fundiária para viabilizar a titulação e a segurança jurídica às milhares de famílias que vivem nos assentamentos.
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28/01/2020 - Artigo – Revista Amanhã - Governança de dados é chave para transformação digital – Por Flávio Carnaval
Capacitação é a palavra de ordem, alerta Head da Minsait
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28/01/2020 - COAF publica comunicado sobre habilitação e envio de dados com base no Provimento nº 88/2019
O COAF informou que a partir do próximo dia 03 de fevereiro estará disponível no Siscoaf o segmento CNJ – Notários e Registradores, permitindo que notários e registradores se habilitem e enviem as informações previstas na normativa
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27/01/2020 - Artigo - A comissão de corretagem na atividade da incorporação imobiliária - Melhim Chalhub - Conjur
Recente decisão do STJ reafirma o direito do corretor à remuneração desde que alcançado o resultado previsto no contrato de mediação e mesmo que haja arrependimento de uma das partes.
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27/01/2020 - Artigo - O direito ao domicílio como pressuposto à liberdade pessoal, e a modernidade – Por Andrea Marighetto e Francisco de Assis e Silva - Conjur
Falar em domicílio em dias de internet parece um pouco até fora de moda.
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27/01/2020 - Clipping-Sinoreg Goias- CORI-BR firma colaboração institucional entre registradores de imóveis e o COAF
Representantes do CORI-BR estiveram no COAF para estabelecer um canal contínuo de comunicação e colaboração institucional entre os Registradores de Imóveis do Brasil e o COAF.
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24/01/2020 - Clipping – Estado de Minas - TJDFT tem resultado provisório na avaliação de títulos divulgado
O concurso oferece quatro vagas para provimento ou remoção de cartórios
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24/01/2020 - Clipping – Agência Brasil - SP: governo estadual inicia regularização fundiária em Paraisópolis (SP)
Previsão é regularizar mil imóveis da comunidade em 10 meses
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24/01/2020 - Clipping – Diário do Aço (MG) - Moradores do bairro Aparecida do Norte recebem escrituras
Conforme o governo municipal, só no Aparecida do Norte cerca de 700 famílias serão beneficiadas; Outros bairros também são contemplados
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24/01/2020 - Senado - CI analisa obrigação de acessibilidade em programas habitacionais públicos
Os projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos deverão passar a considerar os princípios do desenho universal
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24/01/2020 - TJ/AL - Concurso cartórios: prova objetiva será reaplicada no dia 22 de março
A prova objetiva do concurso para cartórios de Alagoas será reaplicada no dia 22 de março, em Maceió
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24/01/2020 - Artigo – Provimentos 86 e 87 e a nova realidade dos cartórios de protesto - Por Joelson Sell
Em 29 de agosto de 2019, o CNJ publicou o Provimento nº 86, que “dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto”.
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23/01/2020 - IRIB - diretoria discute planejamento para 2020
Na primeira reunião da Diretoria Executiva e Nominativa do IRIB foi feito um relatório das atividades desenvolvidas pela Presidência e apresentado um planejamento para o primeiro trimestre de 2020.
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23/01/2020 - Câmara - Empresas de segurança patrimonial poderão atuar fora dos limites do imóvel vigiado
O Projeto de Lei 5660/19 autoriza empresas de segurança patrimonial a atuarem nos arredores do estabelecimento vigiado até o limite de 50 metros. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera a lei que regulamenta a segurança bancária no País (Lei 7102/83).
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23/01/2020 - Clipping – Estratégias Concursos - TJ SC vai escolher nova banca para concurso de Cartórios
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina vai escolher uma nova banca organizadora para o concurso público de outorga de delegações de Notas e de Registro do Estado, lançado no primeiro semestre de 2019.
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