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25/11/2016 - TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa
A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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24/11/2016 - Câmara dos Deputados aprova aquisição de imóvel por condomínio para recuperar taxas não pagas
Os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do condomínio
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24/11/2016 - STJ: Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
O entendimento da Segunda Turma foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal
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24/11/2016 - “Os cartórios têm uma capilaridade extraordinária em todo o Brasil”, por Ricardo Lewandowski
Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do CNJ, destaca a confiabilidade e modernização dos cartórios brasileiros na delegação de uma nova atribuição aos notários e registradores brasileiros: a legalização de documentos para uso no exterior
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24/11/2016 - Comissão auxiliará grupo de compilação das resoluções do CNJ
O objetivo da medida da Comissão de Eficiência, aprovada, é subsidiar o grupo de trabalho instituído em outubro passado, pela Portaria nº 139 do CNJ
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24/11/2016 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais: expansão a partir de 1º/12/2016
O selo é um instrumento de fiscalização da prática dos atos notariais e de registro, importante para a proteção dos interesses dos usuários e da Fazenda Pública
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24/11/2016 - TRF4: Beach clubs seguem em Jurerê Internacional até o julgamento em segunda instância
Segundo o relator do caso, deve ser suspensa a execução da sentença para evitar dano irreparável à parte
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24/11/2016 - CSM/SP: Compra e venda – escritura pública. Imóvel rural. Georreferenciamento. Especialidade Objetiva
É necessário o prévio georreferenciamento do imóvel rural para o registro de escritura pública de compra e venda
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23/11/2016 - Editado Provimento que cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Mato Grosso do Sul
Central vai integrar todos os cartórios de Registro de Imóveis do estado, com capacidade de conexão com outras centrais eletrônicas existentes no país
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23/11/2016 - Incra incorpora à União 700 mil hectares de terras devolutas no Amazonas onde foi constatado trabalho escravo
A incorporação ao patrimônio da União é da Gleba Padauiri, que se localizada na faixa de fronteira de 150 km do estado do Amazonas com a Venezuela, no município de Barcelos
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23/11/2016 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará
A prova oral do concurso público será aplicada de 4 a 11 de dezembro
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23/11/2016 - Incra: Georreferenciamento e certificação de imóveis acima de 100 ha passam a ser obrigatórios
Os certificados são em caso de alterações no registro imobiliário, a exemplo de compra e venda, desmembramento, remembramento, sucessão, partilha ou mudança de titularidade
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23/11/2016 - STJ decide que construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
A sentença da Terceira Turma afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais
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22/11/2016 - TRF4: Seguem suspensas obras de terminal turístico na Praia Brava/SC
Segundo o MPF, a construção do terminal causará danos de difícil reparação, com prejuízo para a vegetação de restinga, que já estaria em elevado grau de degradação
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22/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida
Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
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22/11/2016 - TRF1 mantém desocupação de área para assentamento agrário no Pará
A 5ª Turma determinou a reintegração de posse do imóvel "Complexo Divino Pai Eterno” ao Incra
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22/11/2016 - CGJ-MA recomenda práticas preventivas de atos nos cartórios
A Corregedoria orienta que antes da lavratura de qualquer ato de seu ofício, os tabeliães verifiquem se as partes estão com os originais dos documentos de identificação, carteira de identidade ou CPF/CNPJ
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21/11/2016 - MPF em Guanambi/BA aciona Incra e União para regularizar territórios quilombolas
As ações civis públicas foram ajuizadas pouco antes do Dia da Consciência Negra, em defesa de 3 comunidades quilombolas, situadas em Malhada e em Bom Jesus da Lapa
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21/11/2016 - STJ: Novo Informativo de Jurisprudência destaca direito de vizinhança e direito do consumidor
A nova publicação inclui julgamento sobre construção em terreno alheio de aqueduto para passagem de águas
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21/11/2016 - TRF2: Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel construído à margem de rodovia federal
A área invadida corresponde a parte de uma casa de caseiro de sítio e a uma cerca estabelecidos sobre o domínio da BR-393, no Espírito Santo
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