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24/11/2023 - STJ: Prescrição impede cobrança da dívida
Para a Corte, o reconhecimento da prescrição leva à impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente.
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23/11/2023 - PL proíbe que terras produtivas sejam desapropriadas para Reforma Agrária
Para autor do PL, “a desapropriação de terras produtivas pode provocar conflitos sociais”.
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23/11/2023 - I Encontro de Magistrados, Notários e Registradores da Paraíba: evento terá início hoje!
I Encontro será realizado em João Pessoa/PB e inclui temas atuais e fundamentais para o segmento extrajudicial.
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23/11/2023 - Divórcio. Partilha de bens. Excesso de meação – ITCD – incidência.
TJDFT. 5ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0708094-98.2022.8.07.0018, Relator Des. Fábio Eduardo Marques, julgada em 20/09/2023, DJe 03/10/2023.
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22/11/2023 - Texto substitutivo do PL n. 2.757/2022 é aprovado pelo Senado Federal e segue para Sanção Presidencial
Projeto de Lei facilita a regularização de antigas ocupações na Amazônia.
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22/11/2023 - Adjudicação Compulsória. Compra e Venda – contrato particular. Terreno não desmembrado. Matrícula individualizada.
TJMG. 11ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.251417-4/001, Comarca de Ubá, Relator Des. José Maurício Cantarino Villela, julgada e publicada em 08/11/2023.
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22/11/2023 - Inventário e Partilha. Acordo judicial. Sentença – trânsito em julgado – ausência.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de inventário e partilha judicial.
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21/11/2023 - Abertura do I Encontro de Magistrados, Notários e Registradores da Paraíba ocorre nesta quinta-feira
A abertura do evento ocorrerá, às 17h, no Pleno do TJPB.
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21/11/2023 - Aprovados no concurso para serventias extrajudiciais são convocados para sessão pública inicial de escolha dos serviços, no dia 27/11
Sessão será realizada às 14 horas, no auditório do TJTO.
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21/11/2023 - Presidente do IRIB é convidado para Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional do Notário e do Registrador
Sessão será realizada no dia 12 de dezembro na Câmara dos Deputados.
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21/11/2023 - RFB disponibiliza gravação da Webinar Compliance Tributário e os Cartórios
Evento foi realizado em outubro, com organização da RFB e do CNR, além de participação da CN-CNJ.
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21/11/2023 - Quilombolas: titulação da terra é essencial para combater a violência
Audiência Pública promovida pelo CNJ debateu aspectos da atuação do Poder Judiciário em questões envolvendo direitos de pessoas e comunidades quilombolas.
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21/11/2023 - RIBCast: Qualidade e Excelência na Prestação dos Serviços Registrais
Décimo primeiro episódio contou com a participação de Jannice Amóras Monteiro, integrante da CPRI/IRIB.
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20/11/2023 - Vice-Presidente do IRIB é convidado para participar de congresso internacional
Evento será realizado virtualmente no dia 28 de novembro.
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20/11/2023 - ANOREG/MT elege Diretoria para triênio 2024/2026
Chapa “União & Continuidade” foi eleita em pleito realizado no sábado.
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20/11/2023 - Comissão de Juristas promove Audiência Pública sobre atualização do Código Civil
Primeira parte de audiência foi realizada na manhã de hoje no Rio Grande do Sul.
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17/11/2023 - ATENÇÃO: PRAZO PARA GEORREFERENCIAMENTO EXPIRA NA SEGUNDA-FEIRA!
A partir de 20/11/2023, deverá ser exigido o georreferenciamento para imóveis rurais com área entre 25ha e 100ha.
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17/11/2023 - ANOREG/MT: eleições para triênio 2024/2026 será realizada amanhã
Votação será realizada no sábado, na sede da ANOREG/MT, com duas chapas registradas.
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17/11/2023 - Pleno homologa resultado final do Concurso para Outorga de Delegação de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro
Presidente parabenizou os aprovados e a Comissão de Concurso Público do TJTO.
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17/11/2023 - Órgão Especial do TJCE aprova resolução para aprimorar fiscalização de obrigações tributárias de cartórios
Notário e Registrador deverão informar ao Tribunal de Justiça, por meio do Sisguia Extrajudicial – versão SASE, toda movimentação do serviço realizado na Serventia.
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