Últimas Notícias

• 13/01/2023 - Justiça Federal determina cancelamento de hipoteca celebrada entre construtora e CEF

  Juíza entende ser aplicável a Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel foi integralmente quitado pelo adquirente.
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• 13/01/2023 - Edital do concurso para cartórios de Alagoas será reaberto em breve

  Lista de serventias será atualizada para a reabertura do edital; inscritos anteriormente poderão continuar ou desistir de participar do processo.
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• 12/01/2023 - Ação de Usucapião. Utilização da via extrajudicial. Faculdade do interessado.

  TJTO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0010089-56.2021.8.27.2706, Relatora Desa. Angela Maria Ribeiro Prudente, julgada em 11/05/2022, DJe 24/05/2022.
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• 12/01/2023 - Comentários aos regulamentos e orientações da ANPD: a atuação administrativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

  Obra coordenada por Ana Paula Canto de Lima e Fabrício da Mota Alves trata das regulamentações, estudos, orientações e recomendações da ANPD.
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• 12/01/2023 - Atenção para o prazo de envio de informações ao “Justiça Aberta”

  Alimentação dos dados por Tabeliães e Registradores deve ser realizado semestralmente.
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• 12/01/2023 - Senado Federal arquiva definitivamente PLC n. 30/2014

  Projeto de Lei da Câmara alterava a Lei n. 8.935/1994 para dispor sobre o provimento da titularidade da delegação das Serventias Notariais e de Registro.
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• 12/01/2023 - Receita Federal lança pesquisa para notários e registradores sobre sistema PGD DOI

  Objetivo é promover aprimoramentos no sistema da declaração, com foco em uma melhor experiência para os usuários.
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• 11/01/2023 - Loteamento – alteração. Municipalidade – legitimidade. Procedimento registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de loteamento pelo Município.
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• 11/01/2023 - Contrato de Compra e Venda. Lote urbano. Promissário Comprador – vendedor. Escritura definitiva. Violação ao Princípio da Continuidade.

  TJSC. CM. Suscitação de Dúvida n. 0010541-87.2022.8.24.0710, Comarca de Itapoá, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgada em 11/10/2022.
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• 11/01/2023 - “Derrubada de vetos” à lei 14.382/2022 (Lei do SERP): Patrimônio de afetação e adjudicação compulsória extrajudicial no caso de promessa de compra e venda

  Confira o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira e Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 11/01/2023 - Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos: registro civil, cartórios eletrônicos, incorporação, loteamento e outras questões

  Obra escrita por Carlos Eduardo Elias de Oliveira e Flávio Tartuce recebeu Prefácio do Presidente do Senado Federal.
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• 11/01/2023 - Lei n. 14.489, de 21 de dezembro de 2022 – REPUBLICAÇÃO

  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancellotti.
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• 11/01/2023 - Presidente do IRIB participa de cerimônia de bênção papal

  Comitiva de Tabeliães e Registradores foi organizada pela ANOREG/BR e pela CNR. Audiência foi realizada em Roma/Itália.
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• 11/01/2023 - Penhora de bem hipotecado não impede pedido de falência

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ.
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• 11/01/2023 - TJDFT mantém condenação por loteamento irregular, crimes ambientais e lavagem de dinheiro

  Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, os réus transferiram para seus nomes, de maneira ilegal, uma chácara de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap.
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• 10/01/2023 - Cédula de Produto Rural. Penhor agrícola – fertilizante.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Cédula de Produto Rural com penhor agrícola de fertilizante.
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• 10/01/2023 - Promessa de Compra e Venda. Hipoteca – construtora – instituição bancária – cancelamento – Adquirente do imóvel – ineficácia. Súmula 308/STJ.

  STJ. Quarta Turma, AgInt no REsp n. 1.946.228 – PB, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 28/11/2022, DJe 07/12/2022.
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• 10/01/2023 - ANOREG/AM lança projeto “Cartórios Conectados”

  Iniciativa busca a melhoria de internet no interior do Amazonas.
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• 10/01/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa de obra publicada pelo Senado Federal

  Obra trata de experiências regionais sobre regularização fundiária.
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• 09/01/2023 - Retificação administrativa. Condomínio de lotes. Confrontante – unidade autônoma. Síndico – ausência. Condôminos – anuência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência de proprietário de imóvel confrontante em procedimento de retificação de área.
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