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26/02/2013 - AGU: Procuradorias asseguram no STJ legalidade de auto de infração aplicado contra proprietário de imóvel rural por queimada de vegetação
A medida foi contestada na Justiça pelos responsáveis pelo imóvel, que alegaram que os dispositivos legais indicados no registro da penalidade não respaldavam a autuação efetuada pelo Ibama
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22/02/2013 - "Sobrecadastramento de terras; quem tem "culpa no cartório" não é o cartório!"
O alerta é feito diretor de assuntos agrários do IRIB, Eduardo Augusto, em resposta a reportagens publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo
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21/02/2013 - IRIB Responde - Mandado de conversão. Arresto – penhora. Natureza do ato.
Questão esclarece sobre conversão de arresto em penhora.
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19/02/2013 - IRIB Responde - Pacto antenupcial – registro.
Questão esclarece sobre registro de pacto antenupcial.
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14/02/2013 - IRIB Responde - Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária – competência registral.
Questão esclarece sobre a competência registral para cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária.
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08/02/2013 - AGU: Advogados comprovam que a União não é responsável por danos causados por concessionária de linha férrea
O proprietário do imóvel ajuizou a ação pedindo indenização por danos morais, além do ressarcimento das despesas com a reforma da casa ou a providência de outra residência
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07/02/2013 - IRIB Responde - Pessoa física. Alteração de nome – averbação. Título hábil.
Questão esclarece sobre averbação de alteração de nome de pessoa física.
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05/02/2013 - IRIB Responde Pessoa física. Alteração de nome – averbação. Título hábil.
Questão esclarece sobre averbação de alteração de nome de pessoa física.
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04/02/2013 - Câmara dos Deputados e Senado Federal elegem novos presidentes
Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros são os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente
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31/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície – constituição – escritura pública – necessidade.
Direito de Superfície somente pode ser constituído mediante escritura pública, ainda que o valor deste seja inferior a 30 salários mínimos.
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29/01/2013 - TJBA: Registro de Imóveis passa a exigir documento de Responsabilidade Técnica
O documento é exigido em caso de registro ou averbação de atos relacionados à competência privativa de arquitetos e urbanistas
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29/01/2013 - TJCE: Corregedoria Geral da Justiça lança portal com peticionamento eletrônico
Os editais de correição e inspeção, identificação dos cartorários com os respectivos endereços, contatos dos fóruns de Fortaleza e do Interior, bem como os relatórios finais também estarão no site
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29/01/2013 - IRIB Responde - Condomínio edilício. Unidade autônoma – usucapião – possibilidade.
É possível usucapião de unidade autônoma de condomínio edilício.
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24/01/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Locação. Direito de preferência.
Questão esclarece acerca da alienação de imóvel locado diante do direito de preferência do locatário.
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22/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície. Subsolo – construção.
Questão esclarece acerca da construção no subsolo, no caso de Direito de Superfície.
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18/01/2013 - IRIB Responde - Matrícula – abertura.
Questão esclarece acerca das possibilidades de abertura de matrícula.
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18/01/2013 - IRIB tem nova diretoria para o biênio 2013/2014
Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva assumiram os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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19/12/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária. Imóvel penhorado.
Questão esclarece acerca do registro de incorporação imobiliária em imóvel penhorado.
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14/12/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – fração ideal. Futura unidade autônoma. Incorporação imobiliária – registro – necessidade.
É possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal vinculada à futura unidade autônoma, desde que haja o prévio registro da incorporação imobiliária.
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13/12/2012 - STJ: Admitida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores
Para a ministra, a alteração contraria o enunciado da Súmula 214, que dispõe que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu"
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