Últimas Notícias

• 30/05/2023 - Comunicado n. 34/2023

  Comunica o prazo para a interposição de recurso contra o indeferimento da solicitação de isenção do valor da taxa de inscrição relativa ao Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
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• 18/05/2023 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Loteador pessoa jurídica. Art. 18 da Lei n. 6.766/79 – certidões – exigibilidade.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0046749-70.2022.8.24.0710, Comarca de Araranguá, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 09/05/2023.
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• 17/05/2023 - Retificação de área. Remanescente – apuração – área total. Especialidade Objetiva.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1010781-70.2020.8.26.0032, Comarca de Araçatuba, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 04/04/2023, DJ 10/04/2023.
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• 09/05/2023 - Retificação. Remanescente – apuração. Desapropriação parcial. Especialidade Objetiva.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1017588-61.2021.8.26.0068, Comarca de Barueri, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 05/04/2023, DJ 12/04/2023.
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• 05/05/2023 - PL maranhense cria Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social

  Fundo tem como objetivo assegurar recursos necessários à REURB-S mediante ressarcimento dos emolumentos correspondentes aos seus atos registrais.
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• 03/04/2023 - Locação – caução locatícia – cancelamento. Anuência do locador.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1053037-47.2022.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 14/02/2023, DJ 22/02/2023.
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• 16/03/2023 - TAC7 oferecerá aulas gratuitas sobre Recursos Humanos dentro da Gestão do Extrajudicial

  Evento online e gratuito ocorre nos dias 20 a 22 de março, às 20h, no canal do YouTube da TAC7.
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• 10/03/2023 - Carta de Adjudicação. Cessão de Direitos – herdeira – inexistência de participação. Qualificação registral – aspecto formal do título.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0025271-06.2022.8.24.0710, Comarca de Joinville, Relator Des. André Carvalho, julgado em 18/10/2022.
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• 08/03/2023 - Penhora – cancelamento. Autorização judicial

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1055511-88.2022.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 14/02/2023, DJ 16/02/2023.
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• 08/03/2023 - Portaria MCID n. 146, de 7 de março de 2023

  Dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
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• 01/03/2023 - STF: Pauta de Julgamentos apresenta RE sobre não ressarcimento de Cartórios de Ofícios Únicos pela execução de atos gratuitos

  Recurso contesta ato do TJRJ que manteve a vigência de dispositivo de lei estadual.
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• 28/02/2023 - Usucapião judicial. Área total – divergência – imprecisão do método adotado na medição primitiva. Confrontantes – expressa concordância.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0026977-58.2021.8.24.0710, Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Relator Des. Selso de Oliveira, julgado em 10/10/2022.
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• 27/02/2023 - Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais

  A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida.
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• 24/02/2023 - Alienação Fiduciária. Leilões negativos – averbação. Edital – publicação – internet – cláusula contratual. Exigências.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1072693-87.2022.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 23/01/2023, DJ 30/01/2023.
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• 17/02/2023 - Promessa de compra e venda – distrato. Descrição precária. Especialidade Objetiva. Segurança jurídica.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0018150-24.2022.8.24.0710, Comarca de Santa Rosa do Sul, Relatora Desa. Denise Volpato, julgado em 15/09/2022.
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• 16/02/2023 - Usufruto. Indisponibilidade de bens – cancelamento direto.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1139886-56.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 07/02/2023, DJ 09/02/2023.
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• 03/02/2023 - Compra e Venda – fração – imóvel rural. Parcelamento ilegal do solo – elementos indicativos. Disparidade – área fracionada e todo maior. Vistoria "in loco". Destinação do bem – finalidade distinta.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0040753-28.2021.8.24.0710, Comarca de Içara, Relatora Desa. Denise Volpato, julgado em 27/06/2022.
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• 25/01/2023 - Corte estadual rejeita recurso de concessionária em relação à imunidade tributária sobre aplicação do IPTU

  Imunidade recíproca não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
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• 16/01/2023 - Alienação Fiduciária: Alexandre de Moraes determina suspensão de REsp no STJ

  Recurso Especial deverá permanecer suspenso até o julgamento do Tema 982 pelo STF.
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• 02/01/2023 - Página de Repetitivos e IACs inclui tese sobre contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório

  Foram incluídas informações a respeito do julgamento na Segunda Seção do Recurso Especial 1.891.498, relator ministro Marco Buzzi, classificado no ramo do Direito do Consumidor, no assunto "contrato de compra e venda de imóvel".
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