Últimas Notícias

• 27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante

  Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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• 27/09/2011 - TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido

  Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito
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• 21/09/2011 - Segurança jurídica nos contratos imobiliários por meio da representação

  Coordenadora da Esnor, professora Wânia Triginelli, abriu a programação de palestras na tarde desta quarta-feira, dia 21/9
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• 20/09/2011 - TJDFT: Construtora e cooperativa terão que pagar aluguel por atraso na entrega de imóvel

  Casal entrou na justiça após quase um ano de espera, além do prazo previsto
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• 20/09/2011 - Segurança jurídica na manifestação da vontade e a consolidação como direito real

  Painel contou com a participação do juiz de Direito Roberto Portugal Bacellar e do registrador Eduardo Pacheco
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• 19/09/2011 - Encontro debate a importância da qualidade total à atividade registral

  Consultora em qualidade e registradores de imóveis mostram como melhoraram qualidade da prestação dos serviços
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• 17/09/2011 - A segurança jurídica na manifestação da vontade e a sua consolidação como direito real

  Tema será debatido na terceira palestra do segundo dia do Encontro Nacional em Fortaleza
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• 16/09/2011 - TJRN: Atraso em entrega de imóvel gera indenização

  Proprietária irá receber a quantia de 10 mil reais pelo atraso de mais de cinco anos na entrega da casa
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• 16/09/2011 - Padronização de procedimentos e qualidade total

  Segundo Painel do Encontro Nacional irá mostrar como as serventias podem melhorar na qualidade da prestação dos serviços
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• 15/09/2011 - CSM/SP: Qualificação dos cônjuges - averbação. Certidão de casamento – substituição. Documento público. Continuidade subjetiva.

  Sendo inviável a apresentação de certidão de casamento, outros documentos públicos poderão instruir pedido de averbação para indicar nome dos cônjuges.
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• 08/09/2011 - Manual orientará cartórios sobre preservação de documentos

  Coordenada pelo CNJ, comissão deverá elaborar o conjunto de orientações até o final deste ano
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• 08/09/2011 - TJDFT: Turma mantém obra que CODHAB mandou demolir, mesmo depois de autorizar a construção

  Para evitar obrigação de demolir, proprietário entrou com Agravo de Instrumento com pedido de liminar
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• 06/09/2011 - TJMS: Costa Rica é a 23ª Comarca Digital do Estado

  Novos processos passam a ser ajuizados por meio de peticionamento eletrônico através da implantação do processo eletrônico
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• 05/09/2011 - TJGO: Condômina que não pagou por finalização de obras perde propriedade de apartamento

  A solicitação da Comissão de Representantes do condomínio para a validação de carta de adjudicação foi julgada procedente
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• 05/09/2011 - Entidade evangélica deve ressarcir todos os prejudicados em programa habitacional

  Programa teve aproximadamente 1.700 inscritos, mas as edificações não foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias já depositadas
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• 05/09/2011 - Rollemberg destaca pesquisa com perfil do desmatamento na Amazônia

  Senador registra que quase metade da área desmatada na Floresta Amazônica foi convertida em "pastos limpos"
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• 30/08/2011 - TJRN: Moradora ganha direito de permanecer em terreno

  Argumentação estatal alega que o imóvel é carente de registro, se tratando então de uma chamada “terra devoluta”
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• 30/08/2011 - Selo Digital chega aos cartórios de imóveis do Distrito Federal

  A conclusão do ciclo de implantação do selo digital por todas as 36 serventias extrajudiciais do DF deverá ocorrer nos próximos meses
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• 29/08/2011 - STJ: Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários

  Caixa Econômica Federal teria que suportar despesas de moradia temporária até que as unidades do Conjunto Habitacional Pinheiros fossem reparadas
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• 29/08/2011 - TJDFT: Lei de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre áreas públicas

  Decretação da inconstitucionalidade tem efeitos para todos e vale a partir da data de publicação da Lei
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