Últimas Notícias

• 29/09/2023 - Governo define limite para prestações do Minha Casa, Minha Vida

  Na Faixa 1, parcela máxima passa a ser de até 10% da renda familiar.
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• 28/09/2023 - Portaria MCID n. 1.248, de 26 de setembro de 2023

  Dispõe sobre limites de renda e participação financeira de beneficiários, subvenções e quitação das operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e das operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
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• 26/09/2023 - Lote com pluralidade de imóveis. Desdobro – impossibilidade. Instituição de condomínio. Unitariedade Matricial.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.091209-9/001, Comarca de Lagoa Santa, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 21/09/2023 e publicada em 22/09/2023.
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• 25/09/2023 - Carta de Arrematação – modo derivado de aquisição. Continuidade. Título judicial – qualificação registral.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1017551-34.2021.8.26.0068, Comarca de Barueri, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada e publicada em 31/08/2023.
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• 25/09/2023 - Comissão debate alternativas para a solução do déficit habitacional do País

  Déficit habitacional representa um desafio significativo para a sociedade.
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• 25/09/2023 - Ações de controle da CGJ nas prestações de contas das Serventias Extrajudiciais geram aumento das arrecadações ao FUNEPJ

  Estudo começou a ser realizado em outubro de 2020.
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• 25/09/2023 - EJUD divulga lista de inscritos para Capacitação em Direito Notarial e Registral

  A formação gratuita é uma realização da Corregedoria do Foro Extrajudicial do Piauí.
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• 22/09/2023 - CNJ realiza seminário para debater aumento de eficiência na execução fiscal

  Em painel dedicado às medidas inovadoras de auxílio à execução fiscal, Juíza Auxiliar da CN-CNJ destaca Provimento n. 150/2023.
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• 21/09/2023 - Sistema de Gestão Fundiária certifica 1 milhão de imóveis rurais e reforça a segurança jurídica e desenvolvimento no setor rural brasileiro

  Conquista não apenas reflete o sucesso do sistema, mas também destaca sua importância na promoção da segurança jurídica, organização e desenvolvimento do setor rural brasileiro.
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• 20/09/2023 - Compra e venda – escritura pública. Indisponibilidade em nome do vendedor – averbação. Prenotação – Prioridade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da prioridade da prenotação de compra e venda no caso de indisponibilidade em nome do vendedor.
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• 20/09/2023 - STJ entende ser dispensável apresentação de registro da convenção condominial em Cartório de Imóveis para execução extrajudicial de taxas condominiais

  Entendimento foi firmado pela Terceira Turma da Corte.
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• 19/09/2023 - A regulamentação adjudicação compulsória extrajudicial

  Confira o artigo de autoria de Carolina Ranzolin Nerbass, Bernardo Chezzi e Fernanda de Freitas Leitão publicado no Migalhas.
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• 18/09/2023 - Direito Notarial e Registral: Corregedoria e EJUD/PI oferecerão capacitação gratuita

  Curso será aberto para Magistrados e Servidores do TJPI, funcionários de todas as Serventias Extrajudiciais do Estado, Advogados e pessoas interessadas na matéria.
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• 14/09/2023 - Resolução CCFGTS n. 1.072, de 13 de setembro de 2023

  Dispõe sobre o Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA.
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• 12/09/2023 - Supremo na Semana: programa do STF destaca julgamentos das ADIs ns. 5.783 e 3.865

  Podcast analisou a inconstitucionalidade de prazo para regularização fundiária das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto e o reconhecimento da função social como requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
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• 12/09/2023 - Capacitação de Direito Notarial e Registral: inscrições encerram no dia 14 de setembro

  O evento ocorre nos dias 15 e 16 de setembro e é gratuito e disponível ao público externo.
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• 11/09/2023 - Procuração pública ou particular. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da apresentação de procurações públicas ou particulares no Registro de Imóveis.
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• 08/09/2023 - Agência Brasil: divórcios extrajudiciais ultrapassam a marca de 1 milhão

  Notícia destaca prestação do serviço extrajudicial e celeridade em comparação com o judicial.
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• 06/09/2023 - Empresa Consulplan vence licitação para realização de Concurso Serventias Extrajudiciais

  Processo Administrativo aguarda a homologação presidencial.
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• 05/09/2023 - O patrimônio de afetação e os loteamentos

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas.
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